Art. 44 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Jurisprudência

Agravo de instrumento. Ensino superior. Exame vestibular. Matrícula. Conclusão de ensino médio. Exigência para o gozo do serviço público de ensino superior. Certame não vocacionado à apuração de capacidade para o acesso aos níveis mais elevados de ensino nos termos do art. 208 , inciso V , da CF , do art. 54 , inciso V , do ECA , e do art. 44 da LDBEN. Autonomia e competência técnica do estabelecimento de ensino. Risco de constituição de lesão jurídica irreversível. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido.

Agravo de instrumento. Ensino superior. Exame vestibular. Matrícula. Conclusão de ensino médio. Exigência para o gozo do serviço público de ensino superior. Certame não vocacionado à apuração de capacidade para o acesso aos níveis mais elevados de ensino nos termos do art. 208 , inciso V , da CF , do art. 54 , inciso V , do ECA , e do art. 44 da LDBEN. Autonomia e competência técnica do estabelecimento de ensino. Risco de constituição de lesão jurídica irreversível. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido.

: AÇÃO DE ADOÇÃO - ASCENDENTE - ADOTANDA MAIOR DE IDADE - VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 42 DO ECA - INAPLICABILIDADE. ADOTANDA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - AVÓ PATERNA, QUE OUTRORA EXERCERA A GUARDA, NOMEADA CURADORA DA NETA - PEDIDO QUE OBJETIVA RESGUARDAR SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE HÁ ANOS - VÍNCULOS DE AFINIDADE E AFETIVIDADE - DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL À ADOÇÃO - POSSIBILIDADE. - A vedação legal contida no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente , relativamente à adoção de descendente por ascendente, aplica-se somente em ação de adoção de menor de idade. Tratando-se de pedido de adoção de pessoa maior de idade - que dependerá da efetiva assistência do poder público e de sentença constitutiva (art. 1.619 , do Código Civil )-, as únicas vedações legais são aquelas referentes à impossibilidade de adoção por pessoa menor de 18 anos e com diferença de idade em relação ao adotando inferior a 16 anos - regras estas que permanecem exigíveis, a despeito da alteração da redação dos artigos 1.618 e 1.619 do Código Civil , pela Lei n. 12.010 /09 - A adoção está assentada na ideia de se oportunizar a uma pessoa humana a inserção em núcleo familiar, com a sua integração efetiva e plena, de modo a assegurar a sua dignidade, atendendo às suas necessidades de desenvolvimento da personalidade, inclusive pelo prisma psíquico, educacional e afetivo. (Nelson Rosenvald, citado por Milton Paulo de Carvalho Filho). Nessa orientação, restando evidenciado nos autos que a adotanda, malgrado maior de idade, é pessoa absolutamente incapaz, por apresentar deficiência mental, bem como que, há muitos anos, é a sua avó paterna quem lhe propicia toda a assistência afetiva, material e psicológica necessárias ao seu bem-estar e à garantia de uma vida digna, tendo sido, por essa razão, nomeada a sua guardiã, durante a menoridade, e, posteriormente, a sua curadora, no bojo da ação de interdição, viável é o pedido de adoção, ausente qualquer impedimento legal - A regra prevista no art. 44 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que exige prévia prestação de contas da administração da curatela como condição à adoção pelo curador, não tem cabimento no caso específico dos autos, eis que inexistente qualquer preocupação quanto à hipótese de o adotante se valer do instituto para camuflar eventual dilapidação do patrimônio do adotando/curatelado - Pedido julgado procedente.

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO MÉDIO E SUPERIOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. 1. O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À EDUCAÇÃO É PRIORIDADE ABSOLUTA EM FACE DO SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL INAUGURADO PELA CF/88, ART. 227, E DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE, TENDO INGERÊNCIA DIRETA NA CONSTRUÇÃO DA SOCIEDADE, NÃO SENDO MERO DIREITO DISPONÍVEL. 2. A LEI 8.069 /90, POR TUTELAR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, É LEI ESPECIAL PREVALECENDO SOBRE A LEI 12.153 /09. 3. A LEI 8.069 /90 E O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, DE MODO IMPERATIVO, DETERMINAM A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE O ENSINO DE MENORES. ARTIGOS 54 , INCISOS I , V E VII , E §§ 1º E 2º ; 148 , INCISO IV ; 208 , INCISO I E § 1º ; E 209, TODOS DO ECA . ARTIGOS 65 E 66, II, DO COJECE. ARTIGO 44 , DO CPC . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJCE. 4. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 64 , § 1º , DO CPC . DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 5. TODOS OS ATOS JÁ PRATICADOS PELO JUÍZO FAZENDÁRIO ESPECIAL CONTINUARÃO A PRODUZIR SEUS EFEITOS ATÉ ULTERIOR DECISÃO A SER PROFERIDA PELO JUÍZO COMPETENTE. ARTIGO 64 , § 4º , DO CPC . 1. É clara a determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente , em seus artigos 148 , inciso IV , 208 , inciso I e § 1º , e 209 , acerca da competência das varas especializadas na infância, determinação que segue os preceitos da proteção integral e do melhor interesse do menor inaugurados com o artigo 227, da Constituição Federal . 2. Ressalte-se, ainda, que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente , enquadrando-se na determinação constitucional, impõe que é dever do Estado assegurar aos menores o acesso ao ensino, o que se extrai do teor de seus artigos 44 e 54 , incisos V , VII , §§ 1º e 2º. 3. Não por outra razão, o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, Lei Estadual nº 16.397/2017, em seus artigos 65 e 66, inciso II, determina que é de competência dos Juízes da Varas de Direito da Infância e Juventude processar e julgar ações que versem sobre a matéria. 4. Precedentes vários do Superior Tribunal de Justiça e, igualmente, recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, enfrentando diversos Conflitos de Competência, tem exarado seu entendimento pela competência absoluta das Varas da Infância e Juventude para o processamento da matéria em apreço. 5. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Remessa dos autos a uma das Varas da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por maioria de votos, reconhecer a incompetência das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública em face da competência absoluta das Varas da Infância e Juventude para o regular processamento e julgamento da matéria, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO MÉDIO E SUPERIOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. 1. O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À EDUCAÇÃO É PRIORIDADE ABSOLUTA EM FACE DO SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL INAUGURADO PELA CF/88, ART. 227, E PELO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE, TENDO INGERÊNCIA DIRETA NA CONSTRUÇÃO DA SOCIEDADE, NÃO SENDO MERO DIREITO DISPONÍVEL. 2. A LEI 8.069 /90 ( ECA ), POR TUTELAR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, É LEI ESPECIAL PREVALECENDO SOBRE A LEI 12.153 /09. 3. A LEI 8.069 /90 E O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, DE MODO IMPERATIVO, DETERMINAM A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE O ENSINO DE MENORES. ARTIGOS 54 , INCISOS I , V E VII , E §§ 1º E 2º ; 148 , INCISO IV ; 208 , INCISO I E § 1º ; E 209, TODOS DO ECA . ARTIGOS 65 E 66, II, DO COJECE. ARTIGO 44 , DO CPC . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJCE. 4. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 64 , § 1º , DO CPC . DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 5. TODOS OS ATOS JÁ PRATICADOS PELO JUÍZO FAZENDÁRIO ESPECIAL CONTINUARÃO A PRODUZIR SEUS EFEITOS ATÉ ULTERIOR DECISÃO A SER PROFERIDA PELO JUÍZO COMPETENTE. ARTIGO 64 , § 4º , DO CPC . 1.Em análise aos artigos 148 , inciso IV , 208 , inciso I e § 1º , e 209 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , verifica-se ser clara a competência das varas especializadas na infância, determinação que segue os preceitos da proteção integral e do melhor interesse do menor inaugurados com o artigo 227, da Constituição Federal . 2.Ressalte-se, ainda, que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente , enquadrando-se na determinação constitucional, impõe que é dever do Estado assegurar aos menores o acesso ao ensino, nos termos dos artigos 44 e 54 , incisos V , VII , §§ 1º e 2º. 3.Não por outra razão, o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, Lei Estadual nº 16.397/2017, em seus artigos 65 e 66, inciso II, determina que é de competência dos Juízes da Varas de Direito da Infância e Juventude processar e julgar ações que versem sobre a matéria. 4.Vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de forma semelhante do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, enfrentando diversos Conflitos de Competência, tem exarado seu entendimento pela competência absoluta das Varas da Infância e Juventude para o processamento da matéria em apreço. 5. Declaração de Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Remessa dos autos a uma das Varas da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por maioria de votos, em reconhecer a incompetência das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública em face da competência absoluta das Varas da Infância e Juventude para o regular processamento e julgamento da matéria, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. PENA DE CADA DELITO CONCRETIZADA EM PATAMAR INFERIOR A 2 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REGRA DO ART. 115 DO CPB. LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHEDICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. - Condenado o apelante a pena inferior a 2 (dois) anos pelos crimes de furto qualificado e corrupção de menores e inexistindo recurso por parte da acusação, tem-se que o prazo para a verificação da prescrição regula-se em 4 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do CPB. Por ser menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, aplica-se a regra contida no art. 115 do CPB, segundo a qual "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos" - Constatado que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença decorreu lapso temporal mais que suficiente para o reconhecimento da prescrição, cabe à Instância Revisora, em preliminar de ofício, declarar extinta a punibilidade.

APELAÇÃO – RECEPTAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – DOSIMETRIA ADEQUADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INCONTROVERSA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA EM SUBSTITUIÇÃO AFASTADA – CORRUPÇÃO DE MENOR – ABSOLVIÇÃO – ACUSADO PRIMÁRIO E ADOLESCENTE COM PRÉVIO ENVOLVIMENTO EM ILÍCITOS PENAIS – EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM TELA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO – RECEPTAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – DOSIMETRIA ADEQUADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INCONTROVERSA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA EM SUBSTITUIÇÃO AFASTADA – CORRUPÇÃO DE MENOR – ABSOLVIÇÃO – ACUSADO PRIMÁRIO E ADOLESCENTE COM PRÉVIO ENVOLVIMENTO EM ILÍCITOS PENAIS – EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM TELA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.