Art. 46, Inc. I do Decreto 62934/68 em Jurisprudência

DIREITO MINERÁRIO - ACESSO À ÁREA DE PESQUISA - PEDIDO FORMULADO DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO ALVARÁ - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PESQUISA - ART. 22, III, 'C', DO DECRETO 227/67 - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUSIVE NA FASE RECURSAL - COMPETENCIA RESIDUAL DE UMA DAS CÂMARAS DA UNIDADE RAJA GABAGLIA. - A competência para processar e julgar pedido e procedimento de alvará de pesquisa mineral, ausente o interesse da União, é da Justiça Estadual, inclusive na fase recursal. Precedentes do STJ. - Reconhecida a competência residual das Câmaras da Unidade Raja Gabaglia.