Art. 46 da Lei 11340/06 em Jurisprudência

APELAÇÃO. ARTIGOS 129 , § 9º , E 147 , NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL , NOS TERMOS DA LEI 11.343 /06. RECURSO DEFENSIVO, EM CUJAS RAZÕES REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA ANTE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO, OU PELO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE, COM A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 46 , DA LEI MARIA DA PENHA . DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela defesa, impugnando a sentença que julgou procedente a pretensão ministerial, para o fim de condenar LUIZ FERNANDO VIVACQUA PIMENTA JOSÉ à pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de detenção, em regime aberto, pela prática das condutas descritas nos artigos 129 , § 9º e 147 , na forma do 69, ambos do Código Penal , nos termos da Lei 11.343 /06. Concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: comparecimento mensal ao Juízo para comunicar suas atividades; obrigação de manter o endereço atualizado e prestação de serviços à comunidade, durante o primeiro ano do benefício. A r. sentença concedeu a isenção no pagamento das custas e o direito de apelar em liberdade. Narra a denúncia que o acusado ofendeu a integridade física de sua mãe e a ameaçou de morte, motivado pela suspeita de que ela teria subtraído a quantia de R$ 20,00 (vinte reais). No caso em tela, faz-se necessária a declaração de nulidade da sentença, por não haver sido reconhecida a incompetência do juízo de primeiro grau, onde foi processado e julgado o réu. Inegável que os fatos narrados nestes autos se deram no âmbito das relações domésticas, restando caracterizado o vínculo de relação familiar ou de afetividade entre vítima e o agressor. Entretanto, impende salientar que o legislador objetivou a criação de "mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher", de um modo amplo e geral, estando a ofendida em situação de inferioridade ou de vulnerabilidade, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão. Sem importar o gênero do agressor, é imprescindível, para fins de aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 /06), que a vítima seja mulher em uma perspectiva de gênero, o que não se verifica na hipótese em comento. Denota-se das declarações dos autos que o comportamento agressivo do acusado não se dirigiu à vítima, em razão de seu gênero, constando relatos de violência em razão do uso de entorpecentes. Nesta toada, o fato, em apreciação, apesar de ter ocorrido no contexto familiar, não foi praticado em razão do gênero, mas, sim, por questões patrimoniais, motivo pelo qual resta afastada a competência do juízo especializado. Com efeito, tratando-se de incompetência em razão da matéria, a qual é absoluta e inderrogável, pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser, ainda, declarada de ofício, a teor do disposto no artigo 64 , § 1º , do Código de Processo Civil , aplicável ao processo penal por força do artigo 3º, da Lei Penal Adjetiva. Com isso, conclui-se que o sentenciante não observou que o processo e julgamento do feito se deram em juízo absolutamente incompetente e, sendo assim, a sentença impugnada mostra-se contrária ao texto expresso da lei penal, cabendo a sua anulação, de ofício. Reconhecimento da incompetência do juízo de origem para processar e julgar a presente ação penal com declaração de nulidade da sentença a quo. Distribua-se ao Juízo Comum.

\n\nAPELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO EVIDENCIADO. FATO TÍPICO. BOLETIM MÉDICO ADMITIDO COMO PROVA APTA A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO. ARTIGO 12 , § 3º , DA LEI Nº 11.340 /06. MINORANTE DO ARTIGO 12 , § 3º , DA LEI Nº 11.340 /06. INAPLICABILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , II , ALÍNEA \E\ DO CÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO. BIS IN IDEM VERIFICADO. PENA REDIMENSIONADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.\nAPELO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI N º 11.340 /06 – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – PENA EM CONCRETO: TRÊS MESES DE DETENÇÃO – MENORIDADE RELATIVA – INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO E MEIO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Reconhece-se a prescrição na modalidade retroativa de agente que praticou o fato quando menos de 21 anos que, condenado a pena não superior a um ano, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença tenha decorrido prazo superior a um ano e meio, nos termos do art. 107 , IV , c/c arts. 109 , VI , 110 , § 1º , e 115 , todos do Código Penal .

PENAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - PATAMAR ESTABELECIDO COMPATÍVEL COM O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 - NÃO CABIMENTO - COMPROVADA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - TRAFICANTE HABITUAL - ARTIGO 46 DA LEI Nº. 11.340 /06 - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA - AUMENTO PATAMAR APLICADO - NÃO CABIMENTO - QUANTUM CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO FÁTICA - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR MEDIDA DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU SEMI-IMPUTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A apreensão de droga em poder dos acusados, diante das circunstâncias fáticas e da prova testemunhal produzida, constitui elemento suficiente para manutenção da condenação dos réus pelos delitos dos artigos 33 e 35 , ambos da Lei nº. 11.343 /06, inibindo os pedidos desclassificatórios e absolutórios - O magistrado, ao fixar à pena-base dos delitos de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, deve levar em consideração, além das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP , a preponderância da natureza e da quantidade da substância entorpecente. Inteligência do art. 42 da Lei 11.343 /06 - Na fixação da pena para o delito de tráfico de drogas, o patamar estabelecido para a reprimenda privativa de liberdade deve guardar relação lógica com o quantum da pena de multa - A comprovação de que os agentes praticam o tráfico ilícito de entorpecentes de maneira habitual impede a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 / 06 - Verificando-se que o quantum fixado em razão da causa de redução do artigo 46 da Lei nº. 11.343 /06 atendeu a situação fática do réu, não merece reparo a sentença primeva - Configuração de concurso material de crimes, nos moldes do artigo 69 do Código Penal Brasileiro - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade se o quantum estabelecido supera os limites estabelecidos no art. 33 , § 2º , alínea a e art. 44 , inciso I , ambos do Código Penal Brasileiro - Inexistindo previsão legal, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade em medida de segurança para réu considerado semi-imputável.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA UNÍSSONA DA VÍTIMA - SUFICIÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR FATO ANTIGO - PRIMARIEDADE - PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - AFASTAMENTO. - O agente que, sabedor da existência de decisão judicial determinando que não se comunique com a vítima e se mantenha afastado dela, descumpre a restrição, pratica o delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340 /06 - Os Tribunais Superiores têm entendido que, se a condenação registrada no histórico criminal do autor se refere a um crime cuja sanção foi extinta há mais de 10 (dez) anos da prática dos novos, não se tratando de delitos de natureza grave, não se justifica a valoração negativa dos maus antecedentes - Segundo a disposição do art. 46 do CPB, a imposição da prestação de serviços à comunidade somente ocorrerá quando a reprimenda superar 06 (seis) meses de privação de liberdade.

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL, VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E/OU PELO RECONHECIMENTO DA EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. INVIABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL E A PROVA TESTEMUNHAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA BAGATELA IMPRÓPRIA. PRINCÍPIOS INCOMPATÍVEIS COM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-43.2017.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 18.05.2020)

APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9 , DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. Nos casos de violência doméstica, não há se falar em ausência de prova da materialidade delitiva por inexistência de laudo pericial, porquanto o art. 12 , § 3º, da Lei nº 11.343 /06 possibilita a utilização de laudos e prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. 2. Inviável o acolhimento da tese de que o acusado tenha agido em legítima defesa, eis que completamente dissociada do conjunto probatório. 3. A substituição da prestação de serviços à comunidade, aplicada por ocasião da substituição da pena, por prestação pecuniária, é vedada pelo disposto no art. 17 , da Lei nº 11.340 /06. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70075415091, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Evely Vieira de Borba, Julgado em 26/09/2018).

Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de pedido de instauração de incidente de insanidade e de dependência toxicológica. Ausência de dúvida razoável acerca da integridade mental do paciente. A dependência química de longa data, com histórico de internação em clínicas especializadas para dependentes, não torna obrigatória a instauração do incidente de insanidade mental e de dependência toxicológica. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.