Art. 46 do Decreto Lei 3689/41 em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ART. 121, § 2º, IV, DO CPB. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 46 DO CPP . INOCORRÊNCIA. IPL REMETIDO AO ÓRGÃO MINISTERIAL EM 16/07/2009. DENÚNCIA OFERECIDA EM 24/07/2009. DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 46 DO CPP , 2ª PARTE – PRAZO DE 15 DIAS SE O RÉU ESTIVER SOLTO. ADEMAIS, A INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 46 DO CPP , POR SE TRATAR DE PRAZO IMPRÓPRIO, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SENDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL DA CULPA SENDO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, DEMONSTRANDO A INTENÇÃO DE FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELAR DIVERSA. ORDEM DENEGADA. Vistos etc .. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela DENEGAÇÃO da ordem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito. Julgamento presidido pelo Exmº Sr . Des. Rômulo Ferreira Nunes. Belém/PA, 13 de agosto de 2018. Juíza Convocada ROSI GOMES DE FARIAS Relatora

EMENTA : HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ART. 121, § 2º, IV, DO CPB. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA . VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 46 DO CPP . INOCORRÊNCIA. IPL REMETIDO AO ÓRGÃO MINISTERIAL EM 16/07/2009. DENÚNCIA OFERECIDA EM 24/07/2009. DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 46 DO CPP , 2ª PARTE – PRAZO DE 15 DIAS SE O RÉU ESTIVER SOLTO. ADEMAIS, A INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 46 DO CPP , POR SE TRATAR DE PRAZO IMPRÓPRIO, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA . INOCORRÊNCIA . DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SENDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS . PACIENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL DA CULPA SENDO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, DEMONSTRANDO A INTENÇÃO DE FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELAR DIVERSA. ORDEM DENEGADA. Vistos etc. .. ng> an style="font-size: small;"> oNormal"style="marg in: 0cm 14.1pt 10pt -14.2pt; text-align: justify; text-indent: 28.4pt; line-height: 150%;"> Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela DENEGAÇÃO da ordem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito. Julgamento presidido pelo Exmº Sr . Des. Rômulo Ferreira Nunes. Belém/PA, 13 de agosto de 2018. Juíza Convocada ROSI GOMES DE FARIAS Relatora

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDUTAS (ART. 12 DA LEI 10.826 /03)- CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO (DELITO REMANESCENTE - TRÁFICO DE DROGAS) - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. - Na hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade deverá incidir sobre a pena de cada um, isoladamente, nos termos do art. 119 do CP - Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, resta extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107 , IV , do CP - Não há que se cogitar a inépcia da denúncia quando a mesma contém todos os elementos descritos no art. 41 do CPP e descreve claramente os fatos, não sendo omissa, lacunosa ou confusa quanto à conduta do acusado - O Ministério Público não fica adstrito às conclusões do inquérito policial que, inclusive, é procedimento dispensável à propositura da ação penal, conforme previsão contida no § 1º do art. 46 do CPP - É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a Dignidade Humana, princípio matriz de nossa Constituição .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDUTAS (ART. 12 DA LEI 10.826 /03)- CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO (DELITO REMANESCENTE - TRÁFICO DE DROGAS) - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. - Na hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade deverá incidir sobre a pena de cada um, isoladamente, nos termos do art. 119 do CP - Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, resta extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107 , IV , do CP - Não há que se cogitar a inépcia da denúncia quando a mesma contém todos os elementos descritos no art. 41 do CPP e descreve claramente os fatos, não sendo omissa, lacunosa ou confusa quanto à conduta do acusado - O Ministério Público não fica adstrito às conclusões do inquérito policial que, inclusive, é procedimento dispensável à propositura da ação penal, conforme previsão contida no § 1º do art. 46 do CPP - É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a Dignidade Humana, princípio matriz de nossa Constituição .

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ART. 121, § 2º, IV, DO CPB. PACIENTE QUE, INESPERADAMENTE, DESFERIU UMA FACADA NO PEITO DA VÍTIMA O QUE LEVOU ESTA A ÓBITO. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 46 DO CPP . INOCORRÊNCIA. A INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 46 DO CPP , POR SE TRATAR DE PRAZO IMPRÓPRIO, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. ADEMAIS, O FEITO APRESENTA TRAMITAÇÃO REGULAR, JÁ TENDO AS PARTES APRESENTADO ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR EM RAZÃO DE FILHO MENOR. NÃO ACOLHIMENTO. O ARTIGO 318 DO CPP NÃO AUTORIZA, PELA MERA ALEGAÇÃO DA PARTE, A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS CUIDADOS ESPECIAIS E IMPRESCINDÍVEIS AO INFANTE E QUE POR OCASIÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR O MESMO SE ENCONTRE SOB OS CUIDADOS E RESPONSABILIDADE DE SUA GENITORA PRESA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, POIS A PACIENTE DECLAROU EM JUÍZO QUE SEUS FILHOS RESIDEM COM O PAI BIOLÓGICO, E NÃO HÁ SENTIDO LÓGICO EM CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO BENÉFICA QUANDO AUSENTE O FUNDAMENTO ÉTICO QUE ANIMOU O LEGISLADOR AO TRATAR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PROTETIVAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PERSISTINDO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ART. 312 , CPP ), É DESPICIENDO O RECORRENTE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 08 DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. Vistos etc .. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela DENEGAÇÃO da ordem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove. Julgamento presidido pelo Exmª Sr ª. Desª. Vânia Bitar. Belém/PA, 04 de fevereiro de 2019.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU INTEGRANTE DE QUADRILHA. ASSALTO A MAO ARMADA. DENÚNCIA. PRAZO. INTIMAÇAO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. 1 - É válido e eficaz o decreto que expõe os motivos da custódia cautelar, contextualizando os fatos face ao disposto no art. 312 do CPP , por atender plenamente a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais e por permitir o amplo exercício do contraditório e do direito de defesa. 2 - Havendo indícios suficientes de que o paciente integra quadrilha especializada em assaltos a mão armada, tendo inclusive trocado tiros de arma de fogo com os policiais quando da captura, se revela idôneo o decreto de prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. 3 - O prazo para a apresentação da denúncia pelo Ministério Público é de 05 dias (art. 46 do CPP ), mas contado da sua intimação pessoal, e não da abertura de vista em cartório, em razão do disposto no art. 41 , inciso IV , da Lei 8625 /93.4 - Ordem denegada.

EMENTA : HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ART. 121, § 2º, IV, DO CPB. PACIENTE QUE, INESPERADAMENTE, DESFERIU UMA FACADA NO PEITO DA VÍTIMA O QUE LEVOU ESTA A ÓBITO. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA . VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 46 DO CPP . INOCORRÊNCIA. A INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 46 DO CPP , POR SE TRATAR DE PRAZO IMPRÓPRIO, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. ADEMAIS, O FEITO APRESENTA TRAMITAÇÃO REGULAR, JÁ TENDO AS PARTES APRESENTADO ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA . INOCORRÊNCIA . DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR EM RAZÃO DE FILHO MENOR. NÃO ACOLHIMENTO . O ARTIGO 318 DO CPP NÃO AUTORIZA, PELA MERA ALEGAÇÃO DA PARTE, A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS CUIDADOS ESPECIAIS E IMPRESCINDÍVEIS AO INFANTE E QUE POR OCASIÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR O MESMO SE ENCONTRE SOB OS CUIDADOS E RESPONSABILIDADE DE SUA GENITORA PRESA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, POIS A PACIENTE DECLAROU EM JUÍZO QUE SEUS FILHOS RESIDEM COM O PAI BIOLÓGICO, E NÃO HÁ SENTIDO LÓGICO EM CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO BENÉFICA QUANDO AUSENTE O FUNDAMENTO ÉTICO QUE ANIMOU O LEGISLADOR AO TRATAR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PROTETIVAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA . PERSISTINDO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ART. 312 , CPP ), É DESPICIENDO O RECORRENTE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 08 DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. Vistos etc. .. "style="ma rgin: 0cm -14.25pt 10pt -14.2pt; text-align: justify; text-indent: 28.4pt; line-height: 150%;"> Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela DENEGAÇÃO da ordem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove. Julgamento presidido pelo Exmª Sr ª. Desª. Vânia Bitar. Belém/PA, 04 de fevereiro de 2019.

EMENTA: APELAÇÃO - AMEAÇA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES AFETIVAS. PRELIMINARES: - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA - MERA IRREGULARIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. 1- Nos crimes de Ação Penal Pública Condicionada, não se exige que a representação obedeça a qualquer regramento formal, bastando, tão-somente a notitia criminis perante a Autoridade Policial. 2- O oferecimento de Denúncia fora do prazo previsto no art. 46 do CPP trata-se de mera irregularidade que não enseja, por si só, a rejeição da Peça de Ingresso e consequente Nulidade do Feito. 3- Se a Exordial Acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP , descrevendo suficientemente a conduta imputada ao agente, de modo a permitir o pleno exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, não há que se falar em inépcia. 4- Nos delitos ocorridos no âmbito das relações domésticas, a palavra da vítima possui relevância, principalmente em razão da coerência e harmonia com os elementos probatórios (orais e documentais) coletados durante a persecução penal.

EMENTA: APELAÇÃO - AMEAÇA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES AFETIVAS. PRELIMINARES: - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA - MERA IRREGULARIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. 1- Nos crimes de Ação Penal Pública Condicionada, não se exige que a representação obedeça a qualquer regramento formal, bastando, tão-somente a notitia criminis perante a Autoridade Policial. 2- O oferecimento de Denúncia fora do prazo previsto no art. 46 do CPP trata-se de mera irregularidade que não enseja, por si só, a rejeição da Peça de Ingresso e consequente Nulidade do Feito. 3- Se a Exordial Acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP , descrevendo suficientemente a conduta imputada ao agente, de modo a permitir o pleno exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, não há que se falar em inépcia. 4- Nos delitos ocorridos no âmbito das relações domésticas, a palavra da vítima possui relevância, principalmente em razão da coerência e harmonia com os elementos probatórios (orais e documentais) coletados durante a persecução penal.

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006). FLAGRANTE HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ALICERÇADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. SUPERVENIENTE OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA NO TRÂMITE DESTA VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRAZO DE 30 DIAS NÃO ULTRAPASSADO ENTRE A DATA DO FLAGRANTE E A DATA DA DENÚNCIA OFERECIDA. EXEGESE DO ART. 51 DA LEI N. 11.343 /2006. NÃO APLICAÇÃO DO REGRAMENTO GERAL EXPOSTO NO ART. 46 DO CPP . ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP CONFORME O CASO CONCRETO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. TESES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DE EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA NÃO CONFIGURADAS. NATUREZA CAUTELAR DA PRISÃO EMBASADA EM FUNDAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP . HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.