Art. 485 do Código Processo Civil em Jurisprudência

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO INDEVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , IV DO CPC QUANDO DEVERIA SER O INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGADA INÉRCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A sentença extinguiu o feito na forma do art. 485 , IV do CPC . Apelo do autor. Extinção prematura. A inércia do autor quanto ao cumprimento de diligências que lhe compete não deve dar ensejo à extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na verdade, a alegada inércia se refere a abandono processual, exigindo prévia intimação pessoal. Ausência de intimação pessoal para o devido prosseguimento do feito. Intimação realizada apenas na pessoa do advogado. Violação do art. 485 , § 1º do CPC . Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 485 , IV E VI , DO CPC . EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PARALISAÇÃO DO FEITO. ABANDONO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 485 , III E § 1º DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SE SUSTENTA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Relevante mencionar que a extinção da lide, sob o fundamento de estar paralisada por longo tempo sem manifestação de interesse do ora apelante, não implica ausência de legitimidade ou de interesse processual, como entendeu, equivocadamente, o Julgador primevo, até porque a inércia, se configurada, caracteriza o abandono da causa, nos termos do art. 485 , III , do CPC , retromencionado. A extinção do feito com esteio no art. 485 , III , do CPC exige prévia intimação pessoal da parte demandante para suprir a falta em 05 (cinco) dias, por força do § 1º do aludido dispositivo processual. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Súmula 240 do STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Desídia do autor em promover meios para o cumprimento da citação do réu. Extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485 , IV , CPC ). Impossibilidade. Hipótese de abandono da causa (art. 485 , III , CPC ). Necessária intimação pessoal do autor, para dar andamento ao feito em cinco dias, não realizada. Aplicabilidade do art. 485 , § 1º , do CPC . Sentença anulada. Prosseguimento da ação. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

apelação cível – busca e apreensão – cédula de crédito bancário com garantia em alienação fiduciária – extinção sem resolução do mérito pelo abandono da causa – intimação pessoal da requerente para dar prosseguimento ao feito não efetuada, tal como exigido pelo § 1º do art. 485 do CÓDIGO pROCESSO cIVIL – mera intimação dos advogados por meio do diário de justiça que, neste caso, se mostra INSUFICIENTE – AUSÊNCIA de abandono – extinção descabida – retorno à origem para prosseguimento DO FEITO – recurso provido (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-30.2011.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.03.2019)

Direito dos Contratos. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Inadimplemento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Relação consumerista. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa no curso do processo. Aplicação do art. 485 , III , Código de Processo Civil . Recurso. Acolhimento. Não foi observado o previsto no § 1º do art. 485 do Código Processo Civil . Falta de intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo legal e manifesto interesse da instituição financeira em prosseguir com a lide. Muito embora a intimação pessoal, de que trata o art. 485 , § 1º , do Código de Processo Civil possa ser realizada sob a forma postal, com base no enunciado nº 166 da Sumula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, consta nos autos que não houve abandono do processo, até porque vem a instituição financeira peticionando, inclusive requerendo a suspensão do processo, ante a dificuldade de localizar o veículo objeto da lide. "Extinguir um processo sem julgamento do mérito, por mera inobservância de um dos denominados vícios formais ou procedimentais, sem dúvida, não pode ser o que se espera do Poder Judiciário neste século XXI. Deve o julgador valer-se de todos os meios constitucionais e infraconstitucionais, sem jamais esquecer-se da hermenêutica, para aproveitar o processo, tanto quanto possível, a fim de efetivamente julgar a lide, o conflito de interesses que lhe for submetido à apreciação" (Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi, "Dever judicial de julgamento do mérito". 2ª ed. Rio de Janeiro: GZ, 2013, p. 121). Precedente citado: XXXXX-27.2010.8.19.0203 - Apelação Cível - Des. Nagib Slaibi Filho - Sexta Câmara Cível - julg. 27/01/2014; XXXXX-93.2009.8.19.0205 - Apelação Cível - Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves De Oliveira - Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor - julg. 23/11/2017. Provimento de plano do recurso. Aplicação do art. 932 , V , a , do Código de Processo Civil . Cassação da sentença.

Direito dos Contratos. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Inadimplemento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Relação consumerista. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa no curso do processo. Aplicação do art. 485 , III , Código de Processo Civil . Recurso. Acolhimento. Não foi observado o previsto no § 1º do art. 485 do Código Processo Civil . Falta de intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo legal e manifesto interesse da instituição financeira em prosseguir com a lide. Muito embora a intimação pessoal, de que trata o art. 485 , § 1º , do Código de Processo Civil possa ser realizada sob a forma postal, com base no enunciado nº 166 da Súmula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, consta nos autos que não houve abandono do processo, até porque vem a instituição financeira peticionando, inclusive requerendo a suspensão do processo, ante a dificuldade de localizar o veículo objeto da lide. "Extinguir um processo sem julgamento do mérito, por mera inobservância de um dos denominados vícios formais ou procedimentais, sem dúvida, não pode ser o que se espera do Poder Judiciário neste século XXI. Deve o julgador valer-se de todos os meios constitucionais e infraconstitucionais, sem jamais esquecer-se da hermenêutica, para aproveitar o processo, tanto quanto possível, a fim de efetivamente julgar a lide, o conflito de interesses que lhe for submetido à apreciação" ( Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi , "Dever judicial de julgamento do mérito". 2ª ed. Rio de Janeiro: GZ, 2013, p. 121). Precedente citado: XXXXX-27.2010.8.19.0203 - Apelação Cível - Des. Nagib Slaibi Filho - Sexta Câmara Cível - julg. 27/01/2014; XXXXX-93.2009.8.19.0205 - Apelação Cível - Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves De Oliveira - Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor - julg. 23/11/2017. Provimento de plano do recurso. Aplicação do art. 932 , V , a , do Código de Processo Civil . Cassação da sentença.

apelação cível – busca e apreensão – cédula de crédito bancário com garantia em alienação fiduciária – extinção sem resolução do mérito pelo abandono da causa – intimação pessoal da requerente para dar prosseguimento ao feito não efetuada, tal como exigido pelo § 1º do art. 485 do CÓDIGO pROCESSO cIVIL – mera intimação dos advogados por meio do diário de justiça que, neste caso, se mostra INSUFICIENTE – AUSÊNCIA de abandono – extinção descabida – retorno à origem para prosseguimento DO FEITO – recurso provido

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE. ART. 485, IX, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO FORMULADA NA DEMANDA ORIGINAL E REJEITADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. CPC /73, ART. 485 , PARÁGRAFO 2º. AFIRMAÇÃO DE "FATO NOVO", CONSISTENTE NA FIXAÇÃO DE TESE EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. A ação rescisória com fundamento em "erro de fato" (art. 485 , IX , do CPC /73) não se presta à finalidade de tornar a discutir questão já discutida e decidida em sentido contrário aos interesses daquele que pretende a rescisão. Art. 485 , parágrafo 2º , do CPC /73. 2. Não se admite emenda da inicial da Rescisória a destempo, a pretexto de "violação a literal disposição de lei" (art. 485 , V , do CPC /73), apenas porque o STJ veio a firmar tese acerca da interpretação da lei em julgamento de Recurso Especial Repetitivo. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de acordo com o diploma processual vigente quando do julgamento da presente causa, o CPC/2015 . Precedentes. 4. Ação rescisória improcedente.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V DO CPC/1973 . INSURGÊNCIA QUANTO AO ART. 8o. DO ADCT. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante se depreende dos autos, trata-se de Ação Rescisória julgada procedente pelo Tribunal de origem, com base no art. 485 , V , do CPC , sob o argumento de que o acórdão rescindendo teria violado o disposto no art. 8o. do ADCT/1988. Esta Corte Superior tem entendido que não é cabível a discussão em sede de Recurso Especial da infringência ao art. 485 , V , do CPC , quando o fundamento da violação está assentado em norma constitucional, como ocorre na hipótese dos autos ( AgInt no AREsp. 771.207/RJ , Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.12.2016). 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO QUE NÃO COMPROVA VIOLAÇÃO AO ART. 485 DO CPC /73, MAS A DISPOSITIVOS CONCERNENTES AO CONTEÚDO DA DECISÃO RESCINDENDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há como se alcançar o julgamento do mérito da rescisória na via estreita do recurso especial, uma vez que a parte recorrente, em sua petição, limitou-se a alegar violação aos dispositivos concernentes ao conteúdo da decisão rescindenda, não trazendo a lume eventual ofensa a pressupostos de admissibilidade da rescisória ( CPC /73, art. 485 ). 2. Análise de ofensa a coisa julgada e julgamento extra petita feita de acordo com os elementos fático-probatórios dos autos de forma amplamente detalhada e fundamentada, de modo que incide a Súmula 7 /STJ, além das Súmulas 283 e 284 /STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.