Art. 5, § 1 do Decreto Lei 9538/46 em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o julgado decide expressamente sobre as questões suscitadas no recurso. 2. Inviáveis os embargos declaratórios para o reexame de matéria já decidida. 3. Para admissibilidade de recursos às instâncias superiores basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância originária, não sendo exigível expressa referência aos respectivos dispositivos legais. 4. Hipótese em que se acolhe a pretensão de prequestionamento para evitar eventual inadmissibilidade dos recursos dirigidos às instâncias superiores por conta exclusivamente da ausência de menção expressa dos dispositivos tidos pela parte embargante como violados, conquanto tenham sido implicitamente considerados no acórdão.

"PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. As ações que buscam o reconhecimento de relações de natureza intra-jurídica ou eficacial estão sujeitas à prescrição. Ostentando o pedido feição constitutiva - a alteração da aparência jurídica de situações convalidadas pelo tempo - incide o instituto, sob o efeito de comprometimento do equilíbrio das relações sociais. Precedentes."(JUIZ JOÃO AMÍLCAR) ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. SUPRESSÃO DE DIREITO RESPALDADO EM LEI. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Consoante exceção expressa na parte final da Súmula 294 do c. TST, ainda que a alteração contratual decorra de ato único do empregador, a prescrição a ser adotada é a parcial quando o direito perseguido pelo Autor está respaldado em Lei.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. A inconformidade com o julgado deve ser manifestada através de via própria, já que, em embargos de declaração, não se admite reapreciação da lide, sendo cabível a sua análise, com caráter infringente, tão-somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o julgado decide expressamente sobre as questões suscitadas no recurso. 2. Inviáveis os embargos declaratórios para o reexame de matéria já decidida.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESVIO DE RECURSOS MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS DE PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS E EMISSÃO DAS RESPECTIVAS ORDENS BANCÁRIAS POR PARTE DE SERVIDORES DO COMANDO DA 1º REGIÃO MILITAR. CONTAS IRREGULARES. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESVIO DE RECURSOS MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS DE PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS E EMISSÃO DAS RESPECTIVAS ORDENS BANCÁRIAS POR PARTE DE SERVIDORES DO COMANDO DA 1º REGIÃO MILITAR. CITAÇÕES. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS E REJEIÇÃO DE OUTROS. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇAO DE CONFIANÇA. SOLICITAÇÃO DE ARRESTO DE BENS