Art. 5, Inc. Lxii da Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. VIA ESPECIAL IMPRÓPRIA PARA ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7 /STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Quanto à alegada violação do artigo 5º , LXII , da Constituição Federal e do princípio constitucional da isonomia, tem-se que tal pretensão não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais. 3. Agravo regimental não provido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO. Respeitadas as regras legais (art. 306 do CPP ) e as disposições constitucionais (art. 5º , LXII , da CF/88 ), a não realização da audiência de custódia constitui mera irregularidade, incapaz de viciar a prisão cautelar.

EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 , III , AMBOS DO CPP - PRESENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Respeitadas as regras legais (art. 306 do CPP ) e as disposições constitucionais (art. 5º , LXII , da CF/88 ), a não realização da audiência de custódia constitui mera irregularidade, incapaz de viciar a prisão cautelar. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, com base em elementos concretos dos autos e amparo legal no artigo 313 , III , do CPP , decretou a segregação cautelar do paciente, sobretudo visando resguardar a integridade física e psicológica da vítima.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRISÃO PREVENTIVA - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 , III , AMBOS DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONSTATAÇÃO. Respeitadas as regras legais (art. 306 do CPP ) e as disposições constitucionais (art. 5º , LXII , da CF/88 ), a não realização da audiência de custódia constitui mera irregularidade, incapaz de viciar a prisão cautelar. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, com base em elementos concretos dos autos e amparo legal no artigo 313 , III , do CPP , decretou a segregação cautelar do paciente, sobretudo visando resguardar a integridade física e psicológica da vítima.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRISÃO PREVENTIVA - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 , III , AMBOS DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONSTATAÇÃO. Respeitadas as regras legais (art. 306 do CPP ) e as disposições constitucionais (art. 5º , LXII , da CF/88 ), a não realização da audiência de custódia constitui mera irregularidade, incapaz de viciar a prisão cautelar. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, com base em elementos concretos dos autos e amparo legal no artigo 313 , III , do CPP , decretou a segregação cautelar do paciente, sobretudo visando resguardar a integridade física e psicológica da vítima.

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. COMUNICAÇÃO A FAMILIAR OU TERCEIRO. ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há ilegalidade do auto de prisão em flagrante quando o conduzido é cientificado de seu direito de comunicar a segregação a familiar ou pessoa outra. Implementação do mandamento contido no artigo 5º , inciso LXII , da CF/88 . Assegurada ao flagrado a assistência da família e de advogado de sua confiança, não há falar em irregularidade pela ausência de defensor quando do interrogatório em Delegacia de Polícia. Observância ao regramento contido no inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal . Eventuais ilegalidades que estariam superadas a partir da decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FLAGRADO NÃO CONDUZIDO. NULIDADE DA SEGREGAÇÃO. REJEIÇÃO.Flagrado não conduzido à presença do juiz quando da audiência de custódia. Ausência de eiva a ensejar a revogação da prisão preventiva decretada com base no artigo 312 do Código de Processo Penal . Presença dos requisitos e fundamentos autorizadores da segregatória e ausência de ofensa a garantias fundamentais na oportunidade do flagrante. Inteligência do artigo 306 do mencionado Estatuto e do artigo 5º , inciso LXII , da Constituição Federal .PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. MANUTENÇÃO. Elementos informativos que demonstram a materialidade e indícios de autoria do delito de roubo majorado imputado ao paciente. Necessidade e adequação da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Motivação idônea à manutenção da prisão, inviabilizando sua substituição por medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal . Periculosidade evidenciada pelo modus operandi e pelo risco concreto de que solto reitere condutas ilícitas. COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62/CNJ. INAPLICABILIDADE.A soltura de presos nos moldes da Recomendação nº 62/CNJ constitui medida excepcional, destinada a complementar controles já implementados pelo Poder Executivo, quando se revelar absolutamente necessária. Ausência de notícia de que o estabelecimento carcerário no qual detido o paciente não disponha de equipe de saúde apta a lidar com a conjuntura vivenciada. Fundamentos que orientaram a segregação, bem como condições pessoais do recluso, que sugerem que se tutele a estabilidade social. ARTIGO 318 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA. Substituição da segregação preventiva nos termos do artigo 318 , inciso III , do Código de Processo Penal , que somente poderá ocorrer quando demonstrada, mediante prova idônea, a necessidade absoluta de cuidados especiais de pessoa menor de 06 anos de idade ou com deficiência pelo paciente. Pressuposto não comprovado na hipótese. Gravidade concreta do crime supostamente praticado que torna inviável a concessão do benefícioORDEM DENEGADA.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AÇÃO PENAL. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP ). CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DE AUTODEFESA. PRECEDENTE DO STF ( RE 640.139 RG/DF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Identificar-se com nome falso, com vontade livre e consciente de obter vantagem em proveito próprio, é prática de ilícito criminal. Existindo vasta documentação nos autos (laudo de perícia e depoimentos diversos) comprovando a materialidade e autoria do delito, a condenação é medida que se impõe. 2. Não merece prosperar as alegações da defesa do recorrente no sentido de que "... a Constituição Federal em seu artigo 5º , LXIII não limita a prática de autodefesa somente aos interrogatórios judiciais, podendo e devendo ser estendido à fase inquisitorial". 3. Nos termos do art. 307 do Código Penal , considera-se crime o ato de atribuir-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio. No caso dos autos, o recorrente praticou a conduta descrita no tipo, não havendo qualquer tipo de violação ao princípio da autodefesa. 4. Segundo entendimento adotado no STF, em regime de repercussão geral ( RE 640.139 RG/DF), "o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º , inciso LXII , da CF/88 ) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP )". E o Superior Tribunal de Justiça, no mesmo caminho, vem entendendo que "nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante autoridade policial, ainda que para frustrar a eventual responsabilização penal, não estando ao abrigo do princípio da autodefesa" (RESP XXXXX/RS). 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Asúmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 82 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95.

MANDADO DE SEGURANÇA – MILITAR – INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE PARA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SEGUNDO SARGENTO – TRANSAÇÃO PENAL – INSTITUTO DESPENALIZADOR QUE NÃO ENSEJA RECONHECIMENTO DE CULPA – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONSTATAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A mera existência do procedimento transacional não pode ser empecilho para a inclusão do militar no Quadro de Acesso por Antiguidade para promoção à Graduação de Segundo Sargento, por inexistir condenação penal transitada em julgado e tampouco declaração de culpa, sob pena de violação ao princípio da inocência, previsto no art. 5º , inciso LXII , da CR/88 .

MANDADO DE SEGURANÇA – MILITAR – INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE PARA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SEGUNDO SARGENTO – TRANSAÇÃO PENAL – INSTITUTO DESPENALIZADOR QUE NÃO ENSEJA RECONHECIMENTO DE CULPA – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONSTATAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A mera existência do procedimento transacional não pode ser empecilho para a inclusão do militar no Quadro de Acesso por Antiguidade para promoção à Graduação de Segundo Sargento, por inexistir condenação penal transitada em julgado e tampouco declaração de culpa, sob pena de violação ao princípio da inocência, previsto no art. 5º , inciso LXII , da CR/88 .

EMENTA: "HABEAS CORPUS". EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ASSOCIAÇÃO CRIMONOSA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO A TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAIS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. ORDEM DENEGADA. 1. A reconhecida natureza supralegal dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos não afasta a soberania do Estado Democrático de Direito, devendo tais normas ser interpretadas e aplicadas em observância ao que dispõem as normas constitucionais. 2. A comunicação imediata da prisão em flagrante à autoridade judicial, nos termos do art. 5º , LXII , da CR/88 , cumpre, "per si", as disposições contidas no Pacto de San José da Costa Rica e no Tratado Internacional de Direitos Civis e Políticos quanto ao aspecto, conclusão decorrente da exegese das disposições estatuídas pelo legislador internacional, garantindo ao indivíduo uma atuação imediata do Estado, através do Judiciário. 3. Resta superada a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante ante a sua conversão em preventiva, havendo, assim, novo título a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ. 4. Ordem denegada.