Art. 5, Inc. Xii da Lei 9610/98 em Jurisprudência

DIREITOS AUTORAIS - DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA CONTRA ECAD - TRANSMISSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS MEDIANTE LINK NA INTERNET DISPONIBILIZADO NO SITE DA EMISSORA DE RÁDIO - TRANSMISSÃO SIMULCASTING - BIS IN IDEM DA COBRANÇA RECONHECIDO NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENCIONAL NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO ECAD - ALEGADA INDEPENDÊNCIA DAS MODALIDADES DE UTILIZAÇÃO DAS OBRAS - ART. 31 DA LDA - TRANSMISSÃO INALTERADA E SIMULTÂNEA DA PROGRAMAÇÃO RADIOFÔNICA VIA INTERNET - EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E COBRANÇA POR TRANSMISSÃO CONVENCIONAL MEDIANTE ONDAS DE RÁDIO - CONCEITO LEGAL DE RADIODIFUSÃO QUE IGUALMENTE ABRANGE "A TRANSMISSÃO DE SINAIS CODIFICADOS" - APLICAÇÃO DO ART. 5º , XII , DA LDA - ÚNICA MODALIDADE DE UTILIZAÇÃO POR RADIODIFUSÃO - MESMO FATO GERADOR - BIS IN IDEM CONFIGURADO - COBRANÇA DO ECAD INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Porque inexiste disciplina específica para a internet na Lei de Direitos Autorais e o conceito legal de radiodifusão abrange "a transmissão de sinais codificados" além da convencional transmissão radiofônica sem fio (art. 5º , XII , da LDA ), a autorização do ECAD para execução de obras musicais mediante radiodifusão estende-se à transmissão simultânea e inalterada da mesma programação via internet (simulcasting), sob pena de bis in idem da respectiva cobrança, pois na hipótese a exigência de remuneração dos direitos autorais tem origem no mesmo fato gerador (única "modalidade de utilização" por radiodifusão), sendo irrelevante a quantidade de vias ou canais de transmissão.

DIREITOS AUTORAIS - DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA CONTRA ECAD - TRANSMISSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS MEDIANTE LINK NA INTERNET DISPONIBILIZADO NO SITE DA EMISSORA DE RÁDIO - TRANSMISSÃO SIMULCASTING - BIS IN IDEM DA COBRANÇA RECONHECIDO NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENCIONAL NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO ECAD - ALEGADA INDEPENDÊNCIA DAS MODALIDADES DE UTILIZAÇÃO DAS OBRAS - ART. 31 DA LDA - TRANSMISSÃO INALTERADA E SIMULTÂNEA DA PROGRAMAÇÃO RADIOFÔNICA VIA INTERNET - EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E COBRANÇA POR TRANSMISSÃO CONVENCIONAL MEDIANTE ONDAS DE RÁDIO - CONCEITO LEGAL DE RADIODIFUSÃO QUE IGUALMENTE ABRANGE "A TRANSMISSÃO DE SINAIS CODIFICADOS" - APLICAÇÃO DO ART. 5º , XII , DA LDA - ÚNICA MODALIDADE DE UTILIZAÇÃO POR RADIODIFUSÃO - MESMO FATO GERADOR - BIS IN IDEM CONFIGURADO - COBRANÇA DO ECAD INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Porque inexiste disciplina específica para a internet na Lei de Direitos Autorais e o conceito legal de radiodifusão abrange "a transmissão de sinais codificados" além da convencional transmissão radiofônica sem fio (art. 5º , XII , da LDA ), a autorização do ECAD para execução de obras musicais mediante radiodifusão estende-se à transmissão simultânea e inalterada da mesma programação via internet (simulcasting), sob pena de bis in idem da respectiva cobrança, pois na hipótese a exigência de remuneração dos direitos autorais tem origem no mesmo fato gerador (única "modalidade de utilização" por radiodifusão), sendo irrelevante a quantidade de vias ou canais de transmissão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089575-6 , de Itaiópolis, rel. Monteiro Rocha , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO. VIA IMPRÓPRIA. O embargante apresenta contra-argumentações aos fundamentos do v. Acórdão embargado, no propósito de que prevaleça a sua tese, com a rediscussão do julgado, providência que não se acolhe na estreita via dos embargos declaratórios, porquanto o v. Acórdão embargado contém fundamentos claros e nítidos. Não se desconhece que os dispositivos mencionados - artigos 5º , V e XII , 28 , 29 , VII , 31 , 68 e 99 da Lei 9610 /98 trazem, em tese, a obrigação do pagamento dos direitos autorais . No entanto, no caso concreto, houve a análise de situação excepcional regida pelos efeitos reflexos da coisa julgada, o que por si só, afasta tais alegações, não havendo, por isso, qualquer violação aos dispositivos suscitados. No que tange aos artigos 471 e 472 do CPC , que dizem respeito à coisa julgada, não há que se falar em omissão, tendo em vista que a questão foi amplamente debatida no julgado. Nesse diapasão, tais matérias foram tratadas pelo v.acórdão embargado, não havendo a alegada omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em: a) conhecer e negar provimento ao agravo retido; b) conhecer e dar provimento ao recurso 2, para reconhecer a obrigação do réu em pagar direitos autorais , em relação às músicas executadas em televisores. Ainda, para impor tutela inibitória, nos termos do voto; c) ter como prejudicado o apelo 1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-4, DA 3.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES 1: LUIZ ALBERTO FONTANA LANCHONETE-ME E OUTRO APELANTE 2: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD APELADOS: LUIZ ALBERTO FONTANA LANCHONETE-ME E ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIAEMENTA AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO.EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRA ARTÍSTICA EM BAR/PIZZARIA. DIREITOS AUTORAIS .AGRAVO RETIDO PELOS RÉUS INTERPOSIÇÃO. SANEAMENTO DO PROCESSO.ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DO ECAD, Nº 221/98. PODERES PARA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS EM NOME DOS TITULARES. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 283 , CPC ).EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA.PRODUÇÃO DE PROVAS. DISPENSA, PELA AUTORA/AGRAVADA. PRODUÇÃO DAS REQUERIDAS PELOS RÉUS/AGRAVANTES.AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. 1. Não configura documento essencial ao ajuizamento da ação, a ata da Assembleia Geral do ECAD que lhe conferiu poderes para a cobrança dos direitos autorais , especialmente quando ela foi posteriormente juntada aos autos. 2Descabida a pretensão ao afastamento da produção de provas requeridas pela autora, se isso não foi por ela pedido e todas as que foram postuladas pelos agravantes foram produzidas. 2. Agravo retido conhecido e não provido.APELAÇÃO DA ENTIDADE AUTORA (2) 1. REPRODUÇÃO, EM BAR/PIZZARIA, DE OBRAS ARTÍSTICAS (TRILHAS SONORAS DE NOVELAS) POR APARELHOS DE TV. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RESPECTIVOS.LEI 9.610 /98 - ARTIGOS 5.º , INCISOS II , III , VIII , XII E XIII ; 7.º , INCISOS V E VI ; 29 , INCISO III E, 68 , §§ 2.º E 3.º . FINALIDADE LUCRATIVA DO ESTABELECIMENTO.IRRELEVÂNCIA.TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA LEI 9.610 /98.INCIDÊNCIA.ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO.1. Por disposição legal pertinente, a transmissão, retransmissão e a radiodifusão de sons e imagens em locais de frequência coletiva, como se caracteriza um bar/pizzaria, dependem de autorização expressa do autor da obra, seja por execução ao vivo ou, mediante reprodução por aparelhos televisivos ou outro meio de radiodifusão.A transmissão ou retransmissão de obras artísticas, com violação dos direitos autorais , enseja a sua suspensão/interrupção, até a regularização do pagamento respectivo, sem prejuízo da multa para a hipótese de descumprimento.Tratando-se de prestações periódicas, devem ser incluídas na condenação as que se vencerem futuramente, enquanto durar a obrigação.2. Recurso de apelação conhecido e provido.APELAÇÃO DOS RÉUS (1) VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DOS RÉUS. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PREJUDICADO. 31. Em razão do decaimento mínimo da instituição autora, devem os réus responder integralmente pelo pagamento das verbas de sucumbência, restando prejudicado o recurso que atacava o critério de distribuição da verba honorária.2. Recurso não conhecido, pela perda do objeto.ACÓRDÃO (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1234876-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 07.10.2014)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA. ECAD. TRANSMISSÃO DE CONTEÚDO SIMULTANEAMENTE POR RADIODIFUSÃO E STREAMING VIA INTERNET. SIMULCASTING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO ESCRITÓRIO CENTRAL REQUERIDO. RADIODIFUSÃO SONORA E STREAMING DE MÍDIA VIA INTERNET QUE TRATAM DE MODALIDADES DISTINTAS DE UTILIZAÇÃO DE OBRA PROTEGIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISOS VIII, D, E X, DA LEI N. 9.610 /1998. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CADA MODALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA MESMA LEI. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. "[.] 4. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA. ECAD. TRANSMISSÃO DE CONTEÚDO SIMULTANEAMENTE POR RADIODIFUSÃO E STREAMING VIA INTERNET. SIMULCASTING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO ESCRITÓRIO CENTRAL REQUERIDO. RADIODIFUSÃO SONORA E STREAMING DE MÍDIA VIA INTERNET QUE TRATAM DE MODALIDADES DISTINTAS DE UTILIZAÇÃO DE OBRA PROTEGIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISOS VIII, D, E X, DA LEI N. 9.610 /1998. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CADA MODALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA MESMA LEI. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE."[.] 4. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA. ECAD. TRANSMISSÃO DE CONTEÚDO SIMULTANEAMENTE POR RADIODIFUSÃO E STREAMING VIA INTERNET. SIMULCASTING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO ESCRITÓRIO CENTRAL REQUERIDO. RADIODIFUSÃO SONORA E STREAMING DE MÍDIA VIA INTERNET QUE TRATAM DE MODALIDADES DISTINTAS DE UTILIZAÇÃO DE OBRA PROTEGIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISOS VIII, D, E X, DA LEI N. 9.610 /1998. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CADA MODALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA MESMA LEI. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. "[.] 4. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA. ECAD. TRANSMISSÃO DE CONTEÚDO SIMULTANEAMENTE POR RADIODIFUSÃO E STREAMING VIA INTERNET. SIMULCASTING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO ESCRITÓRIO CENTRAL REQUERIDO. RADIODIFUSÃO SONORA E STREAMING DE MÍDIA VIA INTERNET QUE TRATAM DE MODALIDADES DISTINTAS DE UTILIZAÇÃO DE OBRA PROTEGIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISOS VIII, D, E X, DA LEI N. 9.610 /1998. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CADA MODALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA MESMA LEI. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE."[...] 4. À luz do art. 29 , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei nº 9.610 /1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se nos requisitos de incidência normativa, configurando-se, portanto, modalidade de exploração econômica das obras musicais a demandar autorização prévia e expressa pelos titulares de direito. 5. De acordo com os arts. 5º, inciso II, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei Autoral, é possível afirmar que o streaming é uma das modalidades previstas em lei, pela qual as obras musicais e fonogramas são transmitidos e que a internet é local de frequência coletiva, caracterizando-se, desse modo, a execução como pública. [...] 8. O critério utilizado pelo legislador para determinar a autorização de uso pelo titular do direito autoral previsto no art. 31 da Lei nº 9.610 /1998 está relacionado à modalidade de utilização e não ao conteúdo em si considerado. Assim, no caso do simulcasting, a despeito do conteúdo transmitido ser o mesmo, os canais de transmissão são distintos e, portanto, independentes entre si, tonando exigível novo consentimento para utilização e criando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais pelo ECAD [...] ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 15/02/2017). ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DA CORTE SUPERIOR INFRANCONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA. ECAD. TRANSMISSÃO DE CONTEÚDO SIMULTANEAMENTE POR RADIODIFUSÃO E STREAMING VIA INTERNET. SIMULCASTING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO ESCRITÓRIO CENTRAL REQUERIDO. RADIODIFUSÃO SONORA E STREAMING DE MÍDIA VIA INTERNET QUE TRATAM DE MODALIDADES DISTINTAS DE UTILIZAÇÃO DE OBRA PROTEGIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISOS VIII, D, E X, DA LEI N. 9.610 /1998. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CADA MODALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA MESMA LEI. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. "[.] 4. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA. ECAD. TRANSMISSÃO DE CONTEÚDO SIMULTANEAMENTE POR RADIODIFUSÃO E STREAMING VIA INTERNET. SIMULCASTING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO ESCRITÓRIO CENTRAL REQUERIDO. RADIODIFUSÃO SONORA E STREAMING DE MÍDIA VIA INTERNET QUE TRATAM DE MODALIDADES DISTINTAS DE UTILIZAÇÃO DE OBRA PROTEGIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISOS VIII, D, E X, DA LEI N. 9.610 /1998. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CADA MODALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA MESMA LEI. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE."[.] 4. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA. ECAD. TRANSMISSÃO DE CONTEÚDO SIMULTANEAMENTE POR RADIODIFUSÃO E STREAMING VIA INTERNET. SIMULCASTING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO ESCRITÓRIO CENTRAL REQUERIDO. RADIODIFUSÃO SONORA E STREAMING DE MÍDIA VIA INTERNET QUE TRATAM DE MODALIDADES DISTINTAS DE UTILIZAÇÃO DE OBRA PROTEGIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISOS VIII, D, E X, DA LEI N. 9.610 /1998. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CADA MODALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA MESMA LEI. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. "[.] 4. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA. ECAD. TRANSMISSÃO DE CONTEÚDO SIMULTANEAMENTE POR RADIODIFUSÃO E STREAMING VIA INTERNET. SIMULCASTING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO ESCRITÓRIO CENTRAL REQUERIDO. RADIODIFUSÃO SONORA E STREAMING DE MÍDIA VIA INTERNET QUE TRATAM DE MODALIDADES DISTINTAS DE UTILIZAÇÃO DE OBRA PROTEGIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISOS VIII, D, E X, DA LEI N. 9.610 /1998. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CADA MODALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA MESMA LEI. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE."[...] 4. À luz do art. 29 , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei nº 9.610 /1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se nos requisitos de incidência normativa, configurando-se, portanto, modalidade de exploração econômica das obras musicais a demandar autorização prévia e expressa pelos titulares de direito. 5. De acordo com os arts. 5º, inciso II, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei Autoral, é possível afirmar que o streaming é uma das modalidades previstas em lei, pela qual as obras musicais e fonogramas são transmitidos e que a internet é local de frequência coletiva, caracterizando-se, desse modo, a execução como pública. [...] 8. O critério utilizado pelo legislador para determinar a autorização de uso pelo titular do direito autoral previsto no art. 31 da Lei nº 9.610 /1998 está relacionado à modalidade de utilização e não ao conteúdo em si considerado. Assim, no caso do simulcasting, a despeito do conteúdo transmitido ser o mesmo, os canais de transmissão são distintos e, portanto, independentes entre si, tonando exigível novo consentimento para utilização e criando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais pelo ECAD [...] (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 15/02/2017). ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DA CORTE SUPERIOR INFRANCONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-24.2010.8.24.0023 , da Capital, rel. Eduardo Mattos Gallo Júnior , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.089575-6 , de Itaiópolis, rel. Monteiro Rocha , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Propriedade intelectual. Direitos autorais . Ação de cobrança. Legitimidade do ECAD. Retransmissão radiofônica em ambiente comercial. Cabimento. Aplicação da Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. À maioria, vencido o Relator, negaram provimento ao apelo.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO EM DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS AO ECAD. RECURSO DO RÉU. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS JUNTADAS AO FEITO SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.066 DO STJ. DECISÃO ADEQUADA À SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 932 DO CPC E 132, XVI, DO RITJSC. RECURSO DE EVIDENTE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1%, NOS TERMOS DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-71.2016.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2023).