Art. 5 da Lei 11079/04 em Jurisprudência

DESAPROPRIAÇÃO Ação voltada à desapropriação de imóvel situado na área destinada à implementação da Linha 6-Laranja do Metrô Indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa da concessionária de serviço público Inadmissibilidade Possibilidade da concessionária tomar as providências relativas à desapropriação desde exista autorização legal ou contratual - art. 3º do Decreto-Lei 3365 /41 - Contrato de parceria público-privada que não se sujeita à norma geral da concessão de serviço público comum (Lei 8.987 /95), mas à legislação específica Atuação do agente do setor privado embasada na Lei Federal 11.70904 c.c Lei Estadual 11.688/04 (art. 7º, inciso IV) e no Parecer GPG 8/2014 da Procuradoria Geral de Justiça Cláusula contratual prevendo a atuação da concessionária Legitimidade ativa reconhecida Inexistência de irregularidade na livre distribuição do encargo econômico da desapropriação entre os parceiros público e privado - Artigos 4º , VI e 5º , III da Lei Federal 11.079 /04 Admitida a atuação dos advogados particulares da autora - Inexistência de violação ao artigo 132 da CF/1988 Sentença reformada Precedentes - Inaplicabilidade do art. 515 , 3º do CPC , tendo em vista que a causa não está madura para julgamento Retorno dos autos a primeira instância para regular andamento Recurso provido.

DESAPROPRIAÇÃO Ação voltada à desapropriação de imóvel situado na área destinada à implementação da Linha 6-Laranja do Metrô Indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa da concessionária de serviço público Inadmissibilidade Possibilidade da concessionária tomar as providências relativas à desapropriação desde exista autorização legal ou contratual - Art. 3º do Decreto-Lei 3365 /41 - Contrato de parceria público-privada que não se sujeita à norma geral da concessão de serviço público comum (Lei 8.987 /95), mas à legislação específica Atuação do agente do setor privado embasada na Lei Federal 11.70904 c.c Lei Estadual 11.688/04 (art. 7º, IV) e no Parecer GPG 8/2014 da Procuradoria Geral de Justiça Cláusula contratual prevendo a atuação da concessionária Legitimidade ativa reconhecida Inexistência de irregularidade na livre distribuição do encargo econômico da desapropriação entre os parceiros público e privado - Artigos 4º , VI e 5º , III da Lei Federal 11.079 /04 Admitida a atuação dos advogados particulares da autora - Inexistência de violação ao artigo 132 da CF Sentença reformada Precedentes - Inaplicabilidade do art. 515 , 3º do CPC , tendo em vista que a causa não está madura para julgamento Retorno dos autos a primeira instância para regular andamento Recurso provido.

DESAPROPRIAÇÃO Ação voltada à desapropriação de imóvel situado na área destinada à implementação da Linha 6-Laranja do Metrô Indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa da concessionária de serviço público Inadmissibilidade Possibilidade da concessionária tomar as providências relativas à desapropriação desde exista autorização legal ou contratual - Art. 3º do Decreto-Lei 3365 /41 - Contrato de parceria público-privada que não se sujeita à norma geral da concessão de serviço público comum (Lei 8.987 /95), mas à legislação específica Atuação do agente do setor privado embasada na Lei Federal 11.709/04 c.c Lei Estadual 11.688/04 (art. 7º, IV) e no Parecer GPG 8/2014 da Procuradoria Geral de Justiça Cláusula contratual prevendo a atuação da concessionária Legitimidade ativa reconhecida Inexistência de irregularidade na livre distribuição do encargo econômico da desapropriação entre os parceiros público e privado - Artigos 4º , VI e 5º , III da Lei Federal 11.079 /04 Sentença reformada Precedentes - Retorno dos autos a primeira instância para regular andamento Recurso provido, prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal.

DESAPROPRIAÇÃO Ação voltada à desapropriação de imóvel situado na área destinada à implementação da Linha 6-Laranja do Metrô Indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa da concessionária de serviço público Inadmissibilidade Possibilidade da concessionária tomar as providências relativas à desapropriação desde exista autorização legal ou contratual - art. 3º do Decreto-Lei 3365 /41 - Contrato de parceria público-privada que não se sujeita à norma geral da concessão de serviço público comum (Lei 8.987 /95), mas à legislação específica Atuação do agente do setor privado embasada na Lei Federal 11.70904 c.c Lei Estadual 11.688/04 (art. 7º, inciso IV) e no Parecer GPG 8/2014 da Procuradoria Geral de Justiça Cláusula contratual prevendo a atuação da concessionária Legitimidade ativa reconhecida Inexistência de irregularidade na livre distribuição do encargo econômico da desapropriação entre os parceiros público e privado - Artigos 4º , VI e 5º , III da Lei Federal 11.079 /04 Admitida a atuação dos advogados particulares da autora - Inexistência de violação ao artigo 132 da CF/1988 Sentença reformada Precedentes - Inaplicabilidade do art. 515 , 3º do CPC , tendo em vista que a causa não está madura para julgamento Retorno dos autos a primeira instância para regular andamento Recurso provido.

DESAPROPRIAÇÃO Ação voltada à desapropriação de imóvel situado na área destinada à implementação da Linha 6-Laranja do Metrô Indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa da concessionária de serviço público Inadmissibilidade Possibilidade da concessionária tomar as providências relativas à desapropriação desde que exista autorização legal ou contratual - Art. 3º do Decreto-Lei 3365 /41 - Contrato de parceria público-privada que não se sujeita à norma geral da concessão de serviço público comum (Lei 8.987 /95), mas à legislação específica Atuação do agente do setor privado embasada na Lei Federal 11.7097/04 c.c Lei Estadual 11.688/04 (art. 7º, IV) e no Parecer GPG 8/2014 da Procuradoria Geral de Justiça Cláusula contratual prevendo a atuação da concessionária Legitimidade ativa reconhecida Inexistência de irregularidade na livre distribuição do encargo econômico da desapropriação entre os parceiros público e privado - Artigos 4º , VI e 5º , III da Lei Federal 11.079 /04 Admitida a atuação dos advogados particulares da autora - Inexistência de violação ao artigo 132 da CF Sentença reformada Precedentes - Inaplicabilidade do art. 515 , 3º do CPC , tendo em vista que a causa não está madura para julgamento Retorno dos autos a primeira instância para regular andamento Recurso provido, prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal.

RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PARCERIA PÚBLICO -PRIVADA – Sabesp – Avarias em imóvel vizinho à obra objeto do contrato – Responsabilidade solidária das partes contratantes, e não subsidiária da referida empresa – Inoponibilidade de cláusula que atribuiu ao parceiro privado toda responsabilidade por danos a terceiros – Art. 4º , VI , e 5º, III, da Lei Federal nº 11.079 /04. RESPONSABILIDADE CIVIL – SABESP E CONTRATADO – DANO MATERIAL E MORAL – Avarias em imóvel vizinho da obra de construção do sistema de abastecimento de água do município de Cotia – Decorrência do movimento de maquinário de grande porte – Dever de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS

DESAPROPRIAÇÃO PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA CONCESSIONÁRIA DA LINHA 6 LARANJA DO METRÔ SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO LEGITIMIDADE ATIVA DA EXPROPRIANTE INCUMBÊNCIA DO AGENTE PRIVADO DE PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES DECRETADAS PELO PODER PÚBLICO, QUANDO PREVISTA NO CONTRATO ART. 7º, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.688/04 CLÁUSULA 37.1 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O PODER PÚBLICO AUTORIZAÇÕES LEGAL E CONTRATUAL EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41 RECURSO DA EXPROPRIANTE PROVIDO.