Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COLOCAÇÃO DE MENOR EM FAMÍLIA EXTENSA - LIMINAR DEFERIDA - ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO - VIOLÊNCIA FÍSICA E VERBAL PRATICA PELA GENITORA - ELEMENTOS DE PROVA - PRESENTES - GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À TIA MATERNA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 /90, "nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais." - Havendo elementos probatórios que confirmam a situação de risco vivenciada pela adolescente, que sofreu violência física e verbal por parte de sua genitora, deve ser mantida a decisão que deferiu a colocação da jovem em família extensa, ficando a guarda provisória com a tia materna - Ao Magistrado de primeiro grau, que está mais próximo das partes e detém melhores condições de avaliar a atual realidade fática que envolve o núcleo familiar, caberá decidir sobre eventual possibilidade de que a mãe volte a exercer a guarda da filha.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Exceção de Incompetência. competência das Varas da Infância e da Juventude limitada às causas em que haja Menor em situação irregular ou de risco. ameaça ou violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente . Situação de risco não configurada. Competência das varas de família. honorários recursais NÃO ARBITRADOS. Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 98 do ECA traz em seu dispositivo que “as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados (...) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável”. 2. Como se vê, o próprio ECA limita o campo de incidência de suas normas, inclusive, quanto ao conhecimento de pedidos de guarda e tutela de menores, só sendo de competência da Vara da Infância e Juventude os casos em que há ameaça ou violação a direitos dos menores, por configurarem situação de risco aos seus direitos. 3. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a competência das Varas da Infância e da Juventude só se configura se restar caracterizado que a criança, cujo interesse se discute no processo, encontra-se em situação irregular ou de risco, entendida esta como a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /1990). 4. Para tal aferição, deve-se considerar situação irregular ou de risco, nos termos do art. 98 , caput, do ECA , a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /1990). 5. Como é cediço, em seus dispositivos iniciais (arts. 7º a 24), o ECA consagra expressamente os seguintes direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. 6. O reconhecimento de cada situação concreta, ofertada pela vida, como ameaça ou violência a tais direitos evidentemente deve ser conduzida por um espírito de repúdio, preventivo e repressivo, às mazelas a que nenhuma criança pode ser submetida, nos termos do art. 5º do ECA , segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. 7. A partir dos elementos fornecidos pelas informações constantes dos autos e pelos depoimentos da audiência realizada no juízo de origem, não é possível afirmar que a criança está sendo submetida a qualquer das circunstâncias descritas no art. 5º do ECA , por ameaça ou violação a direitos, de modo que a situação não pode ser caracterizada como sendo “irregular ou de risco”. 8. Assim, a competência para o julgamento da causa originária do presente recurso é de uma das Varas de Família de Teresina, e não da Vara da Infância e da Juventude, porque não consta dos autos qualquer circunstância indicativa de que haja menor em situação de risco. 9. Não fixados honorários recursais, porque “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento (...), na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC .” (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 10. Apelação Cível conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Exceção de Incompetência. competência das Varas da Infância e da Juventude limitada às causas em que haja Menor em situação irregular ou de risco. ameaça ou violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente . Situação de risco não configurada. Competência das varas de família. honorários recursais NÃO ARBITRADOS. Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 98 do ECA traz em seu dispositivo que “as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados (...) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável”. 2. Como se vê, o próprio ECA limita o campo de incidência de suas normas, inclusive, quanto ao conhecimento de pedidos de guarda e tutela de menores, só sendo de competência da Vara da Infância e Juventude os casos em que há ameaça ou violação a direitos dos menores, por configurarem situação de risco aos seus direitos. 3. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a competência das Varas da Infância e da Juventude só se configura se restar caracterizado que a criança, cujo interesse se discute no processo, encontra-se em situação irregular ou de risco, entendida esta como a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /1990). 4. Para tal aferição, deve-se considerar situação irregular ou de risco, nos termos do art. 98 , caput, do ECA , a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /1990). 5. Como é cediço, em seus dispositivos iniciais (arts. 7º a 24), o ECA consagra expressamente os seguintes direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. 6. O reconhecimento de cada situação concreta, ofertada pela vida, como ameaça ou violência a tais direitos evidentemente deve ser conduzida por um espírito de repúdio, preventivo e repressivo, às mazelas a que nenhuma criança pode ser submetida, nos termos do art. 5º do ECA , segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. 7. No caso, não se discute violação a qualquer desses direitos, tendo em vista se tratar de causa de reconhecimento de paternidade. Dessa forma, a partir dos elementos fornecidos pelas informações constantes dos autos, não é possível afirmar que haja menor submetido a qualquer das circunstâncias descritas no art. 5º do ECA , por ameaça ou violação a direitos, de modo que a situação não pode ser caracterizada como sendo “irregular ou de risco”. 8. Assim, a competência para o julgamento da causa originária do presente recurso é de uma das Varas de Família de Teresina, e não da Vara da Infância e da Juventude, porque não consta dos autos qualquer circunstância indicativa de que haja menor em situação de risco. 9. Não fixados honorários recursais, porque “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento (...), na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC .” (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 10. Apelação Cível conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DO CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHOS. MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES. MANUTENÇÃO DO LAÇO AFETIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, a agravante pretende impugnar a decisão que reestabeleceu a convivência do genitor, ora agravado, com seus filhos. 2. As questões que envolvem a guarda e a regulamentação de visitas devem ser analisadas com o objetivo de atender ao melhor interesse do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e dos artigos 3º , 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. No caso, verifica-se que a presença paterna é de extrema importância para o desenvolvimento e manutenção do laço afetivo entre o agravado e seus filhos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA PROVISÓRIA ATRIBUÍDA À AVÓ. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. FALTA DE PROVAS QUE DESABONEM A CONDUTA DA MÃE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DAS CRIANÇAS COM A GENITORA. MELHOR INTERESSE. RECURSO PROVIDO. 1. Toda criança, como pessoa em desenvolvimento, tem o direito de viver em ambiente saudável, livre de violência e desrespeito, gozando de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, em condições de liberdade e de dignidade, não podendo ser objeto de qualquer forma de negligência, violência, dentre outros desvios ( CF , art. 227 ; ECA , arts. 3º , 4º , 5º e 18). 2. O instituto da guarda visa assegurar o melhor interesse das crianças, com o fim de protegê-las e permitir o seu desenvolvimento físico e moral, preservando a formação de sua personalidade, além de suas relações afetivas. A prioridade do seu exercício é conferida aos pais, observada a excepcionalidade de desempenho por terceiros para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos genitores ou responsável ( ECA , art. 33 ). 3. Não tendo sido demonstrada a situação de abuso que serviu de base para o juízo de origem deferir a guarda provisória das menores à avó/agravada ( ECA , art. 33 , § 2º ), há justificativa para reformar a decisão impugnada, determinando-se o retorno das crianças ao lar de sua genitora/agravante. 4. Recurso provido.

DANO MORAL COLETIVO. A legislação infraconstitucional admite a possibilidade de se deferir indenização para compensar os danos morais sofridos pela coletividade, a exemplo do artigo 1º da Lei 7347 /85, 6º, incisos VI e VII da Lei 8.078 /90, art. 3º , 5º e 17 do ECA . No caso de danos morais coletivos, dissocia-se da ideia de dor psíquica, própria da pessoa física, direcionando-se para valores compartilhados socialmente que traduzam natureza coletiva. Não evidenciado dano ao patrimônio imaterial da coletividade de forma indiscriminada, é inviável a reparação civil.

DANOS MORAIS COLETIVOS. A legislação infraconstitucional admite a possibilidade de se deferir indenização para compensar os danos morais sofridos pela coletividade, a exemplo dos artigos 1º da Lei 7347 /85, 6º, incisos VI e VII, da Lei 8.078 /90, 3º, 5º e 17 do ECA . Não tendo sido evidenciada uma atitude antijurídica do Município recorrido, consistente em lesão de direito/ofensa ao patrimônio imaterial da coletividade examinada, não há que se falar em dano moral coletivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE INFANTE. PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS DA GENITORA. QUADRO DE SAÚDE COMPLICADO DA INFANTE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º DO ECA E 227 DA CRFB . Devem ser garantidos, acima do direito de convívio entre mãe e filha, a segurança, integridade física e o bem-estar da criança, nos termos do artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 227 da Constituição Federal . Ainda que a prova coligida indique a ausência de prática de maus tratos, a condição especial da genitora, que sofre problemas psiquiátricos, somada aos diversos problemas de saúde da infante, conduzem à cautela de, por ora, manter a criança acolhida institucionalmente até, pelo menos, a realização do estudo social na residência da genitora. Assim se garantirá o melhor interesse da criança. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.