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O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), em seu art. 5º , discorre que “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência , discriminação, exploração, violência, crueldade
No mesmo sentido, atesta o artigo 19 da Lei nº 8.069 /90 bem como o artigo 227 da CF/88 : Art. 19... propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E GUARDA DE FILHOS Com fulcro nos artigos 1º , inciso III , e artigos 226 , § 6º e artigo 229 da Constituição Federal /1988, artigos 3º , 4º , 5º... e 6º da Lei 8.069 /90, consonantemente com os dispostos na Lei nº 6.515 /77, assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, em face de CICLANA DE TAL , brasileira, casada, esteticista, inscrita
5º )... em cujos artigos está consignada a proteção imaterial do menor, como no caso dos artigos 3º e 5º , ao mencionarem que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais... inerentes à pessoa humana, como instrumentos de desenvolvimento físico, mental, moral e espiritual, em condições de liberdade e dignidade ( ECA , art. 3º ), não podendo qualquer criança ou adolescente
O art. 227 da CR-88 , assim como os artigos 5º , 18 e 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que vêm pautando os debates travados, estabelecem: Art. 227.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 /90), tem como preceito fundamental, em seu artigo 5º , a proteção destes contra qualquer forma de negligência por parte dos responsáveis legais... Outrossim, tocante a guarda, o artigo 33 , caput e § 1º e § 2º do ECA , ordena: “Art. 33... ECA . AÇÃO PROTETIVA DE COLOCAÇÃO DA INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. CONCESSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA À BISAVÓ. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. DECISÃO CONFIRMADA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 /90), tem como preceito fundamental, em seu artigo 5º , a proteção da criança e do adolescente contra qualquer forma de negligência por parte dos responsáveis... Outrossim, tocante a guarda, o artigo 33 do ECA , ordena: Art. 33
17 e 18 da Lei Federal nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )... Por sua vez, a lei 8069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) dispõe sobre a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, conforme preceitua os artigos... artigos: Art. 15 O não cumprimento das exigências desta Lei implicará o fechamento definitivo do estabelecimento, quando for o caso, e a responsabilidade dos agentes quanto à infringência dos artigos 5º
Não bastasse, vem o art. 5º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e diz: "Art. 5º... O art. 131 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , sacramenta que: "Art. 131... A manter-se a atual e odiosa situação, que agrava-se diariamente, os direitos e garantias fixados pela Lei n. 8.069 /90 sofrerão danos irreparáveis, pois, bem sabe V
/90 ( ECA ), que impõe aos pais o dever de assistir os filhos menores... e 6º e SS da lei 8.069 /90- ECA , artigo 852 e c/c arts. 1.694 e cabíveis do Código de Processo Civil e arts. 1º, caput, e §§ 2º e art. 24 da Lei n.º 5.478 /68, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS C/C... inciso V, CPC/2015 “in fine” , vêm perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com fundamento nos artigos 1º , inciso III e artigo 226 e 229 “caput” CF/88, artigos 3º ; 4 º; 5º
/90 ( ECA ), que impõe aos pais o dever de assistir os filhos menores... e 6º e SS da lei 8.069 /90- ECA , artigo 852 e c/c arts. 1.694 , 1.696 e 1697 do Código de Processo Civil e arts. 1º, caput, e § 3 º; § 2º e art. 24 da Lei n.º 5.478 /68, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS... fine” , vêm perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, com fundamento nos artigos 1º , inciso III e artigo 226 e 229 “caput” CF/88, artigos 3º ; 4 º; 5º