Art. 61, "a" do Estatuto da Terra em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. IMPOSSIBILIDADE.O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO SERVE PARA A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O BEM, OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POSSUI ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO. EXEGESE DO ART. 65 DA DO ESTATUTO DA TERRA . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61 , INC. I , DO CP ) NO CÁLCULO DA PENA INTERMEDIÁRIA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE E COMO CAUSA IMPEDITIVA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - XXXXX-23.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 24.10.2022)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA. FÉRIAS. CONCESSÃO DE 20 (VINTE) DIAS, DE OFÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO. CONVERSÃO DA PARCELA RESTANTE EM DINHEIRO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PERÍODO 30 (TRINTA) DIAS DE FORMA INTEGRAL E EM DIAS CONSECUTIVOS. CONVERSÃO CONDICIONADA AO REQUERIMENTO DO SERVIDOR, INEXISTENTE NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. EXEGESE DO ARTIGO 109 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA. LEI MUNICIPAL N.º 03 /92. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ATO. POSSIBILIDADE.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-23.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 22.08.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELA QUAL HAVIA ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO A POSSE NO IMÓVEL INDICADO. INSURGÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO SE RENOVOU AUTOMATICAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ARRENDADOR QUE ENCAMINHOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA PELO ESTATUTO DA TERRA INFORMANDO O DESINTERESSE DA RENOVAÇÃO. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO SER ENCAMINHADA POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EXEGESE DO INCISO V DO ARTIGO 95 DO ESTATUTO DA TERRA . DOUTRINA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELA QUAL HAVIA ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO A POSSE NO IMÓVEL INDICADO. INSURGÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO SE RENOVOU AUTOMATICAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ARRENDADOR QUE ENCAMINHOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA PELO ESTATUTO DA TERRA INFORMANDO O DESINTERESSE DA RENOVAÇÃO. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO SER ENCAMINHADA POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EXEGESE DO INCISO V DO ARTIGO 95 DO ESTATUTO DA TERRA . DOUTRINA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-15.2018.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 04.04.2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. I - ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. Provadas a materialidade e autoria do crime de posse irregular de arma de fogo, não há falar-se em absolvição por erro de proibição, notadamente porque o apelante confessou que, voluntária e conscientemente, adquiriu a arma e as munições provenientes de herança, caindo por terra a tese defensiva no sentido de que o réu desconhecia a ilicitude de sua conduta. II - DESCONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. O pedido de afastamento da agravante insculpida no art. 61 , inc. I do CP deve ser desacolhido, pois o réu, conforme informação de antecedentes criminais, possui condenação transitada em julgado anterior ao fato ora em discussão. III - REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. Possível, tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis/negativas ao réu. IV - PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Visando guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, reduz-se a pena de multa. V - CONVERSÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DO SURSIS. REJEIÇÃO. Benesses rejeitadas, por se tratar de sentenciado reincidente (descumprimento do disposto no art. 44, inc. II e art. 77, inc. I, ambos do Estatuto Repressivo). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, PENA BASE REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA QUE DEVE SER APLICÁVEL TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. "1. A impossibilidade de divisão do imóvel em área inferior ao módulo rural estipulado pelo INCRA, estabelecida no art. 65 do Estatuto da Terra , conversa com as hipóteses de transmissão da propriedade, e não com as formas de aquisição originária, como é o caso da usucapião. 2. Quanto à usucapião de imóveis rurais, a Constituição Federal (art. 191) estabelece apenas o limite máximo correspondente a 50 hectares, sendo, pois, incabível a restrição infraconstitucional relativa à área mínima representada pelo módulo rural. 3. Comprovados os rígidos requisitos da usucapião extraordinária, viável a aquisição da propriedade, ainda que a gleba de terra seja inferior ao módulo rural estipulado para a localidade, sobretudo em razão do princípio da função social da propriedade.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ABERTUDA DA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – PARCERIA PECUÁRIA FIRMADA POR MANDATÁRIO – CONTRATO VERBAL - PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A PARCERIA – POSSIBILIDADE – ESTATUTO DA TERRA - EMISSÃO DE CHEQUE – PROCURAÇÕES QUE DÃO VALIDADE AOS ATOS – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – EMBARGOS REJEITADOS – RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS, PROVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, NÃO CONHECIDO, POR INOVAÇÃO RECURSAL. É admitida a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento do contrato verbal de parceria pecuária, por força do que dispõe o art. 14 do Decreto Federal nº 59.566/66 c.c. o art. 92 , § 8º , do Estatuto da Terra . Do cotejo dos autos, não se pode afirmar que houve excesso de poder por parte do mandatário, de modo a eximir o embargante da obrigação advinda do título que embasa a ação de execução, uma vez que este agiu nos estritos contornos dos amplos poderes que lhe foram outorgados.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. I - ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. Provadas a materialidade e autoria do crime de posse irregular de arma de fogo, não há falar-se em absolvição por erro de proibição, notadamente porque o apelante confessou que, voluntária e conscientemente, adquiriu a arma e as munições provenientes de herança, caindo por terra a tese defensiva no sentido de que o réu desconhecia a ilicitude de sua conduta. II - DESCONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. O pedido de afastamento da agravante insculpida no art. 61 , inc. I do CP deve ser desacolhido, pois o réu, conforme informação de antecedentes criminais, possui condenação transitada em julgado anterior ao fato ora em discussão. III - REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. Possível, tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis/negativas ao réu. IV - PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Visando guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, reduz-se a pena de multa. V - CONVERSÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DO SURSIS. REJEIÇÃO. Benesses rejeitadas, por se tratar de sentenciado reincidente (descumprimento do disposto no art. 44, inc. II e art. 77, inc. I, ambos do Estatuto Repressivo). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, PENA BASE REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL.

DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ( CC , ART. 1.418 ). PRETENSÃO DEDUZIDA POR COMPRADOR DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR REFUTANDO A FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO EXTINTIVA. ARGUMENTAÇÃO INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE ÁREA COM 771,73 M². IMÓVEL RURAL QUE NÃO PODE SER DIVIDIDO EM ÁREA MENOR QUE AQUELA ESTABELECIDA COMO PISO (MÓDULO RURAL) PARA O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL (30.000M² OU 3 HECTARES). VEDAÇÃO EXPRESSA CONSIGNADA NO ART. 65 , CAPUT, DA LEI N. 4.504 /64 (" ESTATUTO DA TERRA "), ASSIM TAMBÉM NO ART. 8º DA LEI N. 5.868 /72. DESMEMBRAMENTO LEGALMENTE OBSTADO. PRETENSÃO NATIMORTA. SENTENÇA EXTINTIVA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Evidenciada a impossibilidade jurídica do pedido de fracionamento de área de terras de modo a torna-la inferior ao denominado módulo rural (30.000m² ou 3 hectares), nos termos do art. 65 , caput, do Estatuto da Terra e do art. 8º da Lei n. 5.868 /72 (Sistema Nacional de Cadastro Rural). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-19.2013.8.24.0080 , de Xanxerê, rel. Luiz Felipe Schuch , Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-02-2018).