Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-15.2018.8.16.0000 Castro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELA QUAL HAVIA ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO A POSSE NO IMÓVEL INDICADO. INSURGÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO SE RENOVOU AUTOMATICAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ARRENDADOR QUE ENCAMINHOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA PELO ESTATUTO DA TERRA INFORMANDO O DESINTERESSE DA RENOVAÇÃO. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO SER ENCAMINHADA POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EXEGESE DO INCISO V DO ARTIGO 95 DO ESTATUTO DA TERRA. DOUTRINA. RECURSO DESPROVIDO.