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AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO À MARCA E DOMÍNIO DA AUTORA. REGISTRO JUNTO AO INPI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DOS ART. 208 E 210 DA LEI 9279 /96. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM R$20.000,00. RAZOABILIDADE. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO.
Com o advento da Lei 9.279 /96, seu art. 126 assim estabeleceu: Art. 126... Dessa forma, a marca anteriormente denominada notória (art. 67 do antigo Código da Propriedade Industrial ), atualmente conhecida como marca de alto renome (art. 125 da LPI ) merece proteção em todos os... ART. 125 DA LPI . EMPRESAS QUE ATUAM NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. CONCORRÊNCIA DESLEAL E APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGOS 126 E 124 DA LEI 9.279 /96
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores e Juízes integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar estes embargos de declaração, nos termos do voto relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE NOME, PERSONAGENS E OBRAS INTELECTUAIS/ARTÍSTICAS E OUTRAS AVENÇAS.ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC/1973 OU DO ART. 1.022 DO CPC/2015 .EVIDENTE PRETENSÃO DE REEXAMINAR A MATÉRIA.INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 2
Encontrado em: Em suas razões, sustenta a embargante que apenas objetiva o pré-questionamento dos artigos 422 e 476 do Código Civil e artigo 67 da Lei 9.279 /96, que deveriam ter sido apreciados no acórdão e houve omissão
PROCESSO CIVIL - Uso de domínio virtual - Tutela antecipada para ordenar a ré de se abster a fazer uso do nome da autora em endereço virtual - Recurso instruído de modo deficiente, a recomendar o seu não conhecimento - O nome de domínio como espécie de sinal distintivo (marca, nome de empresa ou título de estabelecimento) tem proteção da L. 9.279 /96 - Uso indevido de nome e de marca notoriamente conhecida, sob a proteção da Convencao da União de Paris -Irrelevância da ausência de registro do nome ou marca notoriamente conhecida no Brasil de pessoa jurídica estrangeira - Presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - Manutenção - Recurso não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE NOME, PERSONAGENS E OBRAS INTELECTUAIS/ARTÍSTICAS E OUTRAS AVENÇAS.ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC/1973 OU DO ART. 1.022 DO CPC/2015 .EVIDENTE PRETENSÃO DE REEXAMINAR A MATÉRIA.INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 2 (TJPR - 13ª C. Cível - EDC - 1589909-9/01 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 12.07.2017)
Encontrado em: Em suas razões, sustenta a embargante que apenas objetiva o pré-questionamento dos artigos 422 e 476 do Código Civil e artigo 67 da Lei 9.279 /96, que deveriam ter sido apreciados no acórdão e houve omissão
Lei 5.772 /71), atualmente, marcas de alto renome, protegidas em todos os ramos de atividade, nos termos do artigo 125 da Lei 9.279 /96. " (op... Além disso, a autora postula a reparação dos danos experimentados com base nos artigos 208 a 210 da Lei nº 9.279 /96, cuja transcrição se faz oportuna: Art. 208... Como visto no capítulo 4, a única exceção, em que o CG pratica o respeito prévio às marcas registradas, dá-se nos casos das chamadas marcas notórias (art. 67 , do revogado Código da Propriedade Industrial
Lei 5.772 /71), atualmente, marcas de alto renome, protegidas em todos os ramos de atividade, nos termos do artigo 125 da Lei 9.279 /96. " (op... Além disso, a autora postula a reparação dos danos experimentados com base nos artigos 208 a 210 da Lei nº 9.279 /96, cuja transcrição se faz oportuna: Art. 208... Como visto no capítulo 4, a única exceção, em que o CG pratica o respeito prévio às marcas registradas, dá-se nos casos das chamadas marcas notórias (art. 67 , do revogado Código da Propriedade Industrial
Não caracterização do inciso XIX do art. 124 do Novo Código de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /96). 11 - Apelação e reexame necessário que se nega provimento... então vigente à época dos registros em debate, revogada pela Lei 9.279 /96) que dispõe sobre o impedimento do registro de marcas que possibilitem a confusão ou associação, por parte do consumidor... Nº XXX.978.7XX, doc 5), nos termos do artigo 67 do Código da Propriedade Industrial então vigente; 5 - que a adoção de "TICKETMANIA", por parte da apelada, sugere que se trata de mais uma empresa e mais
Com o advento da Lei 9.279 /96, seu art. 126 assim estabeleceu: Art. 126... ART. 125 DA LPI . EMPRESAS QUE ATUAM NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. CONCORRÊNCIA DESLEAL E APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGOS 126 E 124 DA LEI 9.279 /96... /96
MARCAS E PATENTES - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Improcedência -Inocorrência de cerceamento de defesa - Prova testemunhai despicienda para o deslinde da controvérsia - Pleito visando a abstenção, pela ré, do uso da expressão 'S-M' em sua atividade comercial - Descabimento - Além da autora não possuir qualquer registro sobre referida expressão, a mesma (composta pela junção das letras S e M) é considerada marca débil ou vulgar, empregada em denominações sociais de diversas empresas e atividades - Impossibilidade de uso exclusivo, pela autora (tanto que a tutela antecipada foi revogada há mais de doze anos) - Inteligência do artigo 124 ,VI, da Lei de Propriedade Industrial - Improcedência corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso improvido.