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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. A prestação de trabalho em horário noturno, das 22:00h de um dia às 05:00h do dia seguinte, enseja o pagamento de adicional noturno. Artigo 73 , § 3º da CLT . Recurso a que se nega provimento.
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRORROGAÇÃO DA TRABALHO NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA. DEVIDA. O § 5º do art. 73 da CLT dispõe expressamente que quando prorrogado o trabalho noturno deve-se aplicar todo o disposto no Capítulo II, que trata da "Duração do Trabalho". Por óbvio, aplica-se, também, as normas previstas no próprio art. 73, que dispõem sobre o "Trabalho Noturno", inclusive o seu § 1º, que trata da redução ficta noturna e tem por objetivo mitigar o desgaste físico e mental inerente ao trabalho realizado em período noturno. Portanto, havendo a prorrogação da jornada noturna para além das 5 horas da manhã é devida a redução ficta prevista no art. 73 , § 1º , da CLT .
Diante da jornada arbitrada, não há labor do reclamante em horário considerado noturno conforme o § 3.º do art. 73 da CLT , pelo que indevida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno... todos da Lei n. 8.212 /91, bem como o art. 276 , do Decreto n. 3.048 /99, sob pena de execução... Constituição Federal , executem-se as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, devendo empregador e empregado arcar com a respectiva cota-parte, observando-se os §§ 8º e 9º, do art. 28 e art. 43
1. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. HORÁRIO NOTURNO. PROVA TESTEMUNHAL. LIMITES SEMANAIS. EFEITOS. A prova oral produzida no feito confirmou a tese autoral de que o labor noturno precedia de período em que o reclamante se ativava como motorista, antes da jornada contratual, além de que pela própria tese da parte reclamada se verificou a inobservância do horário noturno reduzido, a teor do art. 73, § 1º, da CLT , sendo devida as horas extras pleiteadas uma vez provado que o autor laborava acima do limite semanal. 2. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONDENAÇÕES JUDICIAIS. PREVIDÊNCIA. LEI N. 12.546 /11. FALTA DE PROVAS NOS AUTOS. Em que pese as razões recursais da empresa ré sobre os efeitos da condenação em contribuições previdenciárias, sob o argumento de que adota o sistema de desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei n. 12.546 /11, não há nos autos provas suficientes para que se apure os requisitos necessários para autorização da prática do referido sistema que prevê base de cálculo diferente para as contribuições previdenciárias, bem como os pagamentos referentes. Dessa forma, deve ser mantida a incidência da Súmula nº 368 do C. TST. 3. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EQUÍVOCOS. PROVIMENTO. A parte recorrente apontou inconsistências nos cálculos de liquidação referente ao período em que laborava sob a égide da MP 326 quando o salário era reduzido, além de que apurou-se o registro de ponto em período não laborado, pelo que devem ser refeitos os cálculos por quando do retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos da fundamentação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
da CLT ), em razão da extensão do trabalho noturno sobre o diurno (já que o trabalho era realizado no turno noturno), nos termos do § 3º do art. 73 da CLT... Resta então analisar se aplicada, ao caso, a prorrogação do horário noturno, nos termos da Súmula 60 , II, do TST ( § 5º do art. 73 , CLT )... Cabe destacar que a matéria em debate guarda relação com o teor do artigo 73 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho , o qual prescreve que "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto
art. 73 , caput)... Deverá ainda ser observada a redução da hora noturna, pela reconhecida atividade ocorrida entre as 22h de um dia as 5h do dia seguinte, para o patamar horário de 52min30s, na forma do artigo 73 , § 3º... da CLT
§ 3º da CLT... art. 73 , caput)... art. 73 , §§ 4º e 5º )
art. 73 , caput)... Deverá ainda ser observada a redução da hora noturna, pela reconhecida atividade ocorrida entre as 22h de um dia as 5h do dia seguinte, para o patamar horário de 52min30s, na forma do artigo 73 , § 3º... da CLT
Ademais, a exegese do art. 73 , §§ 3º e 4º , da CLT , à luz dos princípios da proteção ao trabalhador e da dignidade da pessoa humana, permite concluir que, para garantir a higidez física e mental do trabalhador... previstas no § 9º , do artigo 214 , do decreto 3.048 /99... Nesse prisma, considerando a jornada em apreço, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional noturno de 20% (art. 73 da CLT ) sobre 88,04 laboradas no mês
Ademais, a exegese do art. 73 , §§ 3º e 4º , da CLT , à luz dos princípios da proteção ao trabalhador e da dignidade da pessoa humana, permite concluir que, para garantir a higidez física e mental do trabalhador... previstas no § 9º , do artigo 214 , do decreto 3.048 /99... Nesse prisma, considerando a jornada em apreço, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional noturno de 20% (art. 73 da CLT ) sobre 88,04 laboradas no mês