Art. 73, Inc. Ii da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRESENÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO LEGAL. ARTS. 53 E 73 , INCISO II , DA LEI Nº 11.101 /2005.- A ausência de apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo previsto no art. 53 da Lei nº 11.101 /2005 é hipótese de convolação da recuperação judicial em falência, conforme redação expressa do art. 73 , inciso II , do mesmo diploma legal. 2. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICATIVOS DA MANUTENÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.- O caso amolda-se perfeitamente aos dispositivos citados, inexistindo elementos descaracterizadores da hipótese ou justificativa substancial ao seu afastamento, sendo impositiva a manutenção da sentença que decretou a falência.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-09.2020.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 05.10.2020)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA – APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE NOVO PLANO DE RJ – REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DE ENTREGA DOS REGISTROS CONTÁBEIS E FINANCEIROS – ABERTURA DE OUTRA EMPRESA COM ATIVIDADE SIMILAR NO MESMO LOCAL –RETIRADAS EXPRESSIVAS EM NOME DE PROCURADOR DO SÓCIO SE COMPARADAS COM O FATURAMENTO – DIVERSAS IRREGULARIDADES INDICADAS PELO ADMINISTRADOR – DESORGANIZAÇÃO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, LEALDADE E BOA-FÉ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A entrega intempestiva de novo plano de Recuperação Judicial pela recuperanda e sua culpa exclusiva decorrente da desorganização financeira e contábil são motivos suficientes para a sua convolação em Falência com amparo no art. 73 , II , da Lei 11.101 /2005. A Recuperação Judicial, por constituir importante meio para a superação da situação de crise econômica do devedor (art. 47 da Lei 11.101 /2005), tem como princípio basilar a preservação da empresa (função social e estímulo à atividade econômica), porém há outros que também regem esse sistema, tais como o da retirada de mercado de sociedades e empresários não recuperáveis, transparência, publicidade e boa-fé. E é atribuição dos devedores fornecer todos os dados sobre a sua situação econômica, financeira e administrativa. A desorganização da recuperanda, com reiteradas entregas intempestivas dos seus dados contábeis ao administrador judicial e elaboração de balancetes com inconsistências, impede a conclusão de que esses demonstrativos refletem sua real posição patrimonial e financeira. A criação de outra empresa no mesmo endereço daquela que se encontra em Recuperação Judicial, com mesmo telefone e ramo de atividade, sem funcionários e que, segundo o relatório do administrador, tem parte dos seus custos coberto pela recuperanda, consiste em falta grave. Não é do interesse da sociedade a manutenção de empresa que não cumpre fielmente sua função social. As violações fiscais, trabalhistas e contábeis apontadas nos relatórios do administrador judicial e na sentença, além da entrega intempestiva do novo plano de RJ por culpa da própria recuperanda, são motivos suficientes para decretar a Falência com amparo no art. 73 , II e VI , da LRF . “Não há como como manter sob a tutela judicial, uma situação em que (a) a recuperanda não cumpre com suas obrigações, inclusive as processuais, e (b) não tem planejamento, demonstrando a má-administração (...) a recuperação judicial não se presta para salvaguardar empresas insolventes ou acobertar fraudes. (TJSP, Agravo de Instrumento n. XXXXX-93.2021.8.26.0000 , relator Alexandre Lazzarini).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NAO APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO DE SOERGUIMENTO ATEMPADAMENTE. PRAZO EXTRAPOLADO EM MAIS DE 1 E MEIO. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 53 E 73 , INCISO II , DA LEI Nº 11.101 /05. DECISÃO MANTIDA INTACTA. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL OUTRORA CONCEDIDO REVOGADO. 1. Segundo os artigos 53 e 73 , inciso II , da Lei nº 11.101 /05, a apresentação a destempo do plano de recuperação judicial pela firma recuperanda é causa de convolação da recuperação judicial em falência. 2. In casu, considerando que o plano de soerguimento da empresa agravante só foi apresentado em juízo após mais de 1 (um) ano e meio da respectiva decisão que deferiu o seu processamento, isto é, muito após o prazo legal e improrrogável de 60 (sessenta) dias previsto, tenho por acertado o decreto que convolou a recuperação judicial em falência, não merecendo nenhuma reprimenda.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NAO APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO DE SOERGUIMENTO ATEMPADAMENTE. PRAZO EXTRAPOLADO EM MAIS DE 1 E MEIO. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 53 E 73 , INCISO II , DA LEI Nº 11.101 /05. DECISÃO MANTIDA INTACTA. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL OUTRORA CONCEDIDO REVOGADO. 1. Segundo os artigos 53 e 73 , inciso II , da Lei nº 11.101 /05, a apresentação a destempo do plano de recuperação judicial pela firma recuperanda é causa de convolação da recuperação judicial em falência. 2. In casu, considerando que o plano de soerguimento da empresa agravante só foi apresentado em juízo após mais de 1 (um) ano e meio da respectiva decisão que deferiu o seu processamento, isto é, muito após o prazo legal e improrrogável de 60 (sessenta) dias previsto, tenho por acertado o decreto que convolou a recuperação judicial em falência, não merecendo nenhuma reprimenda.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento – Decisão recorrida que convolou a recuperação judicial em falência diante da não apresentação do plano recuperacional no prazo legal (Lei nº 11.101 /05, art. 53 c/c art. 73 , II )– Ausência de justificativa plausível para o não cumprimento do prazo legal, que é peremptório – Precedentes jurisprudenciais – Falência bem decretada – Decisão mantida – Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. REFORMA. ARTS. 73 , II E PARÁGRAFO ÚNICO , E 94 , II , DA LEI Nº 11.101 /05. PLANO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. FALÊNCIA QUE DEVE SER PLEITEADA PELOS CREDORES POR VIA PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVALIDAÇÃO EM FALÊNCIA. ART. 73 , II , LEI 11.101 /05. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 . PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Com base na atual legislação processual civil, os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994 , inciso IV do CPC/2015 . A aplicabilidade de tal modalidade recursal vai delimitada pelo artigo 1.022 do CPC/2015 , o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.2. Destarte, com base nas premissas anteriores, inexiste as hipóteses taxativamente previstas a fim de acolher-se o presente recurso. 3. Prequestionamento. Dispositivos de lei que se consideram incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, a teor do art. 1.025 do CPC , cuja redação é a seguinte: \Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.\4. Gize-se que nada de novo trouxe a agravante/embargante a fim de demonstrar que tivesse condições de superar a situação de crise econômica em que se encontra, de forma a relativizar o disposto no art. 73 , II da Lei 11.101 /05. Destarte, não houve outra saída que não a convalidação da recuperação judicial em falência. Parecer do MP em convergência com o entendimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVALIDAÇÃO EM FALÊNCIA. ART. 73 , II , LEI 11.101 /05. 1. O princípio da preservação da empresa previsto no art. 47 da Lei 11.101 /2005 prevê que \a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica\. Além disso, a recuperação judicial é um favor creditício, o qual deve prevalecer também o princípio da relevância do interesse dos credores .2. In casu, considerando o exposto, bem como as questões trazidas aos autos, entendo que os vicíos existentes no plano de recuperação da agravante implicaram em afronta aos dispositivos da Lei nº 11.101 /05, levando a sua convergência em falência. 3. Conforme se observa nos autos, o plano recuperacional apresentado pela recuperanda levou em consideração um passivo muito aquém do valor devido após a nova relação de credores apresentada pela própria recuperanda. Diante da inviabilidade do plano de recuperação, se fazia a apresentação de um novo plano condizente com a realidade, cuja necessidade de tal readequação foi inclusive deliberada em reunião, no entanto, deixou não foi apresentado pela recuperanda. 4. Gize-se que nada de novo trouxe a agravante a fim de demonstrar que tenha condições de superar a situação de crise econômica em que se encontra, de forma a relativizar o disposto no art. 73 , II da Lei 11.101 /05. Destarte, não há outra saída que não a convalidação da recuperação judicial em falência. Parecer do MP em convergência com o presente entendimento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-73.2020.8.11.0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONVOLOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA – DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 53 , CAPUT, INCISOS II E III DA LEI 11.101 /2005 – MITIGAÇÃO DA NORMA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - DECRETO FALIMENTAR AFASTADO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O art. 73 , II , da Lei nº 11.101 /2005 prevê que quando o plano de recuperação judicial não é apresentado no prazo de sessenta (60) dias estipulado pelo art. 53 do mesmo diploma legal, o Magistrado pode decretar a falência da empresa recuperanda. Contudo, a se considerar as peculiaridades do caso concreto, bem como o princípio da preservação da empresa, presente no art. 47 , da Lei nº 11.101 /2005, o dispositivo pode ser relativizado a fim de permitir que o plano seja conhecido e discutido pela coletividade dos credores que tem competência para aferir acerca da viabilidade econômica da Recuperanda. São os credores que, em princípio, tem a missão de deliberar acerca da viabilidade das atividades da empresa em recuperação judicial, o que se alcança por meio da realização da Assembleia Geral de Credores. Caso em que o decreto falimentar revela-se precoce, notadamente no caso específico em que sequer fora realizada a assembleia geral de credores. Recurso provido para afastar o decreto de falência.

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-73.2020.8.11.0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONVOLOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA – DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 53 , CAPUT, INCISOS II E III DA LEI 11.101 /2005 – MITIGAÇÃO DA NORMA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - DECRETO FALIMENTAR AFASTADO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O art. 73 , II , da Lei nº 11.101 /2005 prevê que quando o plano de recuperação judicial não é apresentado no prazo de sessenta (60) dias estipulado pelo art. 53 do mesmo diploma legal, o Magistrado pode decretar a falência da empresa recuperanda. Contudo, a se considerar as peculiaridades do caso concreto, bem como o princípio da preservação da empresa, presente no art. 47 , da Lei nº 11.101 /2005, o dispositivo pode ser relativizado a fim de permitir que o plano seja conhecido e discutido pela coletividade dos credores que tem competência para aferir acerca da viabilidade econômica da Recuperanda. São os credores que, em princípio, tem a missão de deliberar acerca da viabilidade das atividades da empresa em recuperação judicial, o que se alcança por meio da realização da Assembleia Geral de Credores. Caso em que o decreto falimentar revela-se precoce, notadamente no caso específico em que sequer fora realizada a assembleia geral de credores. Recurso provido para afastar o decreto de falência.