Art. 77, § 7 da Lei 13105/15 em Jurisprudência

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 334 DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR – SUFICIÊNCIA – § 10 DO ART. 334 DO CPC – MULTA AFASTADA – SEGURANÇA CONCEDIDA, COM O PARECER – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. I - Se a parte foi representada na audiência de conciliação por advogado com procuração específica e com poderes para negociar e transigir ( § 10 do artigo 334 do CPC ), impõe-se o afastamento da multa do § 8º do art. 334 do CPC . II – Com o parecer, segurança concedida.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. O Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), em seus artigos 79 , 80 e 81 , estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal. O mero ajuizamento da ação na busca de um direito ou a interposição de recursos cabíveis no processo não implicam, per se, em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da Justiça. A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua no processo com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos como má-fé. Desse modo, em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juízo em erro. Para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC , é necessária, pois a intenção dolosa do litigante, o que não se verificou na hipótese. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO ROL DE INADIMPLENTES - INSURGÊNCIA - INOCORRÊNCIA A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO TEMPORAL Opera-se a preclusão temporal na hipótese em que não manifestada insurgência, em momento oportuno, no tocante à decisão que indeferiu o pedido da exequente. MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO - CPC , ART. 77 , INC. V - DEVER DA PARTE Nos termos do art. 77 , inc. V , do Código de Processo Civil , é dever das partes manter nos autos seu endereço atualizado sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documento ou coisa. Pretensão de exibição cautelar de gravação de vídeo das câmeras de segurança do estabelecimento réu. Sentença de improcedência. Manutenção. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a propositura de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum (art. 318 do CPC ) ou na forma prevista nos arts. 381 e 396 do CPC . Contudo, é intrínseco ao interesse de agir, em sede cautelar, a necessidade urgente na produção da prova ou a sua impossibilidade posteriormente. Caso contrário, deverá ser requerida no bojo da ação principal, não havendo interesse na sua antecipação. No caso dos autos, a ação de produção antecipada foi ajuizada vinte e um dias após o ajuizamento da ação principal em que se discute a reparação pelos danos alegados. Quanto a ação pelo procedimento comum, o tempo de manutenção das gravações das câmeras de segurança em arquivo é definido com base no juízo de discricionariedade e conveniência de cada estabelecimento comercial, não havendo previsão legal quanto a um prazo mínimo. Alegação pela ré de que os arquivos são apagados em três a cinco dias. Prazo que se mostra razoável, não havendo provas de que foi feita a solicitação extrajudicial das imagens ora pleiteadas. Ajuizamento da ação vinte e sete depois dos fatos narrados. Recurso a que se nega provimento.

MANTIDO O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONTUMÁCIA PROCESSUAL DA PARTE. DESERÇÃO. No caso em apreço, embora tenha sido oportunizada ao Reclamado a possibilidade de proceder à regularização do preparo recursal, em virtude do indeferimento da justiça gratuita, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, II da SDI-1 e artigo 99 , § 7º do CPC , tem-se que o apelo interno não logrou desconstituir os fundamentos decisórios que constataram que o Agravante não fez prova de sua incapacidade financeira, para arcar com as despesas processuais, mormente considerando a percepção de proventos no valor de R$ 18.696,45, que superam o percentual de 40% do teto dos benefícios do RGPS, conforme artigo 790 , § 3º , da CLT . Logo, deve ser mantida a decisão que rechaçou a gratuidade de justiça e, por via de consequência, declarada a deserção recursal, com o retorno dos autos à instância originária, para a instauração do processo de execução, após o decurso...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE PARCELAS INADIMPLIDAS REFERENTES A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÉBITOS VENCIDOS EM 2009. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO COM BASE NO ART. 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA À PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA QUE SE IMPUTA À PARTE AUTORA. MANTIDA A SENTENÇA . "Excedido o prazo previsto no art. 240 § 2º do NCPC , equivalente ao 219 , §§ 2º do CPC/73 , e não se podendo imputar ao serviço judiciário a demora para a efetivação da citação (Súmula 106 do STJ), o ato citatório somente surtirá o efeito interruptivo na data em que se realizar, não retroagindo esse efeito à data da propositura da demanda conforme estabelece o art. 240 , § 1º do NCPC , equivalente ao art. 219 , § 1º , do CPC/73 ."

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 , § 3º DO CPC . CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. PAGAMENTO. DISPENSABILIDADE. Se, antes de prolatada a sentença, no processo de conhecimento ou de execução, as partes realizarem acordo, ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90 , § 3º do CPC . Precedente do STJ.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INADIMISSÍVEL – VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DESTEMPO – DESENTRANHAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVIABILIDADE – MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELO JUÍZO SINGULAR - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR – VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. O desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe quando a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e o Recorrente não traz elementos novos capazes de ensejar a sua reforma. É vedado ao Tribunal analisar matéria não decidida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Ainda que a matéria alegada seja de ordem pública, não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de se incorrer em supressão de instância, uma vez que o juízo da causa ainda não se manifestou sob tal pretensão, privilegiando-se, desta forma, o princípio do duplo grau de jurisdição.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. ART. 77 IV , DO CPC/2015 . ELEMENTO SUBJETIVO. Reputa-se indevida a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça quando não verificado o elemento subjetivo, imprescindível para tal configuração, qual seja, a conduta dolosa da parte objetivando a protelação do feito ou a criação de embaraço para a efetivação da decisão judicial.

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE TODO O IMPORTE SALARIAL. REPARAÇÃO DEVIDA. O salário é protegido constitucionalmente. Sua retenção dolosa constitui crime. Sua redução é nula. A intangibilidade e irredutibilidade são princípios que organizam o sistema remuneratório. O salário tem natureza alimentar é bem jurídico tutelado. Descontos indevidos, que alcançam todo o importe salarial mensal, têm o condão de afetar gravemente a honra do trabalhador, atingindo sua imagem de "bom pagador" e de sua própria estima e respeitabilidade, ao não obter meios para prover sua existência e de sua família. O desconto indevido de toda a contraprestação salarial constitui ato ilícito que causa dano moral in re ipsa.