Art. 77, Inc. Ii do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO ART. 21 DO DECRETO Nº 3.688/41 A PENA DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. PLEITOS RECURSAIS: 01- PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS. 02-PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DIANTE DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. REJEITADA. NENHUM PREJUÍZO EM CONCRETO AO RECORRENTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTELIGÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES. NULIDADES OCORRIDAS NO DECORRER DA AÇÃO PENAL DEVEM SER ARGUIDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. PRECLUSÃO. PRECEDENTES STJ. 03-PUGNAÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21 DO DECRETO 3.688/41. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VALORAÇÃO ESPECIAL DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PERPETRADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES DO STJ. 04- PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADA NEGATIVAMENTE PELO MAGISTRADO DE PISO. PENA BASE DO APELANTE MANTIDA. 05- PLEITO DE APLICAÇÃO DOS SURSIS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 77 , INCISO II DO CPP . 06-PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 77 , INCISO II DO CÓDIGO PENAL . PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO PARCIAL E IMPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, JULGADA IMPROVIDA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 19ª E 39ª VARAS CRIMINAIS. DELITOS DE ROUBO PRATICADOS PELO AGENTE, NO MESMO DIA E LOCAL CONTRA LESADOS DIVERSOS. AÇÕES PENAIS DISTRIBUÍDAS EM DIAS DIFERENTES. A 39ª VARA CRIMINAL SE TORNOU PREVENTA PORQUANTO ANTECEDEU A 19ª QUANDO O JUIZ DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, BEM COMO REALIZOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E OUVIU AS TESTEMUNHAS. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 83 DO CPP . A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO OCORRE QUANDO, CONCORRENDO DOIS OU MAIS JUÍZOS IGUALMENTE COMPETENTES OU COM COMPETÊNCIA CUMULATIVA, UM DELES TIVER ANTECEDIDO AOS OUTROS NA PRÁTICA DE ALGUM ATO OU NA DETERMINAÇÃO DE ALGUMA MEDIDA, MESMO ANTES DE OFERECIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS. NATUREZA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. IRRELEVÂNCIA. CONCURSO FORMAL ENTRE INFRAÇÕES PENAIS. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DO LOCAL NO QUAL É COMIINADA A PENA MAIS GRAVE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A contravenção penal de perturbação do trabalho ou sossego alheios, tipificada no art. 42 do Decreto-Lei 3.688 /41, e o crime de poluição sonora, previsto no art. 54 da Lei 9.605 /98, tutelam bens jurídicos diversos, contudo, no caso em exame, o que atrai a competência do Juízo suscitante não é a natureza do delito, mas a existência de continência entre as demandas supracitadas; 2. Os boletins de ocorrência registrados nos termos circunstanciados que deram origem aos autos em discussão narram o mesmo fato, observando-se, portanto, a ocorrência de concurso formal entre as infrações penais, nos termos do art. 70 do Código Penal , posto que uma só conduta provocou dois ou mais resultados lesivos, resultando, consequentemente, na continência por cumulação objetiva consoante previsão do art. 77 , II , do Código de Processo Penal ; 3. Desta forma, para determinar o Juízo competente, devem ser observadas as regras previstas no art. 78 do CPP . Assim, em se tratando de Juízos de mesma categoria, prevalecerá a competência daquele na qual for cominada a pena mais grave, qual seja, o Juízo da Vara Especializada no Meio Ambiente, ora Suscitante. 4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.