Art. 8, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 em Jurisprudência

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  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20004010000

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    IMPOSTO DE RENDA. SOCIEDADE ANÔNIMA. LAUDO DE REAVALIAÇÃO DE BENS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ELEMENTOS DE COMPARACÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Pretensão de anular o débito fiscal decorrente de autuação realizada pela Fazenda Nacional em virtude de não estarem preenchidos os requisitos do art. 8º , § 1º , da Lei nº 6.404 /76. 2. Efetivo descumprimento do quanto estabelecido na legislação, uma vez que o laudo não foi fundamentado, não indicou os critérios de avaliação nem os elementos de comparação adotados ou mesmo instruiu o laudo com os documentos relativos aos bens avaliados. Imprestabilidade do mesmo para os fins pretendidos. 3. Apelação improvida.

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  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX01000541324 DF XXXXX-4

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    IMPOSTO DE RENDA. SOCIEDADE ANÔNIMA. LAUDO DE REAVALIAÇÃO DE BENS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ELEMENTOS DE COMPARACÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Pretensão de anular o débito fiscal decorrente de autuação realizada pela Fazenda Nacional em virtude de não estarem preenchidos os requisitos do art. 8º , § 1º , da Lei nº 6.404 /76. 2. Efetivo descumprimento do quanto estabelecido na legislação, uma vez que o laudo não foi fundamentado, não indicou os critérios de avaliação nem os elementos de comparação adotados ou mesmo instruiu o laudo com os documentos relativos aos bens avaliados. Imprestabilidade do mesmo para os fins pretendidos. 3. Apelação improvida.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190001

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    Apelação. Direito societário. Sociedade anônima. Companhia aberta. Ação manejada por ex-acionista pretendendo o pagamento de ações preferenciais nominativas, adquiridas em 1984, bem como suas respectivas bonificações e indenização por suposto dano moral. Inconformismo do réu com a sentença de procedência parcial, que apenas rejeitou o terceiro pleito. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação que deve ser afastada. Acolhimento da tese de prescrição da pretensão autoral. Companhia que, com o propósito de fechar seu capital social, promoveu o cancelamento do seu registro junto a CVM, de acordo com o disposto no art. 4 , § 4º da LSA e estrita observância ao procedimento previsto na Instrução Normativa 361/2002. Regular depósito do valor correspondente às ações resgatadas pelo réu, quando da oferta pública das ações para cancelamento do registro. Contagem do prazo prescricional decenal que começa a fluir a partir da realização do depósito, encontrando-se a pretensão do autor fulminada pela prescrição. Precedente da CVM, processo RJ 2014/9881. Inteligência do art. 205 do CC . Extinção do processo com resolução do mérito. Recurso a que se dá provimento.

    Encontrado em: /76, e tendo em vista a avaliação a que se refere o § 1o do art. 8o ; e II – acionistas titulares de mais de 2/3 (dois terços) das ações em circulação deverão aceitar a OPA ou concordar expressamente... Aduz que, em atenção ao que determinava o Edital de Oferta, em seu item 1.4 e ao art. 4º , § 5º da Lei 6.404 /76, o valor de resgate equivalente às ações do autor foi depositado no Banco Bradesco S.A... III – declaração de que, caso a companhia venha a exercer a faculdade de que trata o § 5º do art. 4o da Lei 6.404 /76, o depósito do valor de resgate deverá ser efetuado em até 15 (quinze) dias, contados

  • TRT-9 - ATOrd XXXXX20225090072 TRT09

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    parágrafo 1º , da Lei nº 6.404 /76 e ser elaborado sob o regime de responsabilidade previsto no parágrafo 6º deste Artigo 37... instituição financeira de primeira linha, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão em relação à Companhia e ao Terceiro Adquirente, devendo o laudo atender aos requisitos do artigo 8º... O Novo Laudo deverá ser preparado nos mesmos moldes do primeiro Laudo, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4º-A da Lei nº 6.404 /76 e em observância ao disposto na regulamentação da CVM

  • TRT-2 - TutAntAnt XXXXX20205020311 TRT02

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    do Art. 8º da Lei nº 6.404 /76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do do as circunstâncias assim o recomendarem, ou, conforme o caso, reversão desta mesma reserva constituída em mesmo... administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) parcela necessária à constituição de reserva para contingência, quan- requisitos do parágrafo 1º... Artigo 58 - A Sociedade observará os acor- parágrafo primeiro do Art. 152 da Lei nº 6.404 /76, após as destinações previstas no Art. 44

  • TRT-4 - ATSum XXXXX20205040013 TRT04

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    parágrafo 1º , da Lei nº 6.404 /76 e ser elaborado sob o regime de responsabilidade previsto no parágrafo 6º deste Artigo 37... instituição financeira de primeira linha, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão em relação à Companhia e ao Terceiro Adquirente, devendo o laudo atender aos requisitos do artigo 8º... O Novo Laudo deverá ser preparado nos mesmos moldes do primeiro Laudo, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4º-A da Lei nº 6.404 /76 e em observância ao disposto na regulamentação da CVM

  • TJ-MT - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20168110003 RONDONÓPOLIS - MT

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    do artigo 8º da Lei 6.404 /76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo da Lei. § 1º... independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e do acionista controlador, devendo o laudo também satisfazer os requisitos definidos pela CVM, além das previsões legais do parágrafo 1º... proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404

  • TJ-BA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20198050168 MONTE SANTO - BA

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    do artigo 8º , da Lei nO 6.404 /76, e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º, do mesmo artigo da referida Lei. h Banrisul 10 - A escolha da empresa especializada responsável pela determinação... 93 deverá ser elaborado por empresa especializada e independente do Banco, de seus administradores e controladores, com experiência comprovada, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º... Sociedades Anonimas , ficando a sociedade dispensada de constituir essa Reserva no exercício em que seu saldo, acrescido do montante das Reservas de Capital de que trata o 1º, do artigo 182 , da Lei 6.404

  • TRF-3 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20184036106 Subseção Judiciária de São José do Rio Preto - TRF03

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    do artigo 8º , da Lei nO 6.404 /76, e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º, do mesmo artigo da referida Lei. h Banrisul 10 - A escolha da empresa especializada responsável pela determinação... 93 deverá ser elaborado por empresa especializada e independente do Banco, de seus administradores e controladores, com experiência comprovada, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º... Sociedades Anonimas , ficando a sociedade dispensada de constituir essa Reserva no exercício em que seu saldo, acrescido do montante das Reservas de Capital de que trata o 1º, do artigo 182 , da Lei 6.404

  • TRT-1 - ATOrd XXXXX20175010401 TRT01

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    do artigo 8º da Lei nº 6.404 /76... Pereira, representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, nos termos nomear, destituir ou substituir seus integrantes e fixar-lhes a remuneração; (n) escolher e destituir os auditores do § 1º... Parágrafo Único - A Diretoria será composta por a 227 da Lei nº 6.404 /76, o qual faz parte integrante desta ata como Anexo I

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