Art. 8, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMANTE CESSIONÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESSA QUALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º , § 1º , INCISO I , C/C ART. 51 , IV , DA LEI FEDERAL 9.099 /95. IRRELEVÂNCIA SE A PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA/CEDENTE SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO OU RESSALVA A RESPEITO NA LEGISLAÇÃO REGENTE. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO FAZER INTERPRETAÇÕES EXTENSIVAS ACERCA DOS LEGITIMADOS A LITIGAR EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE “SEM FUNDO”. CHEQUE NOMINAL. PESSOA JURÍDICA. ENDOSSADO PARA PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR, EM RECURSO INOMINADO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º , § 1º , I , DA LEI Nº 9.099 /95. VEDAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE AÇÃO POR CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE PESSOAS JURÍDICAS. IRRELEVÂNCIA SE A PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA/CEDENTE SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO OU RESSALVA A RESPEITO NA LEGISLAÇÃO REGENTE. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POIS LOGROU ÊXITO NO RECURSO.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. MUDANÇA DE ENQUADRAMENTO FISCAL DA AUTORA QUE RETIRA A LEGITIMIDADE PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º § 1º , IV , DA LEI 9.099 /95. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. PERDA SUPERVENIENTE DE LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. ART. 8º , § 1º , DA LEI 9.099 /95. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO.SENTENÇA DESCONTITUÍDA.RECURSO PREJUDICADO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. ART. 8º , § 1º , DA LEI 9.099 /95. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO.SENTENÇA DESCONTITUÍDA.RECURSO PREJUDICADO.

RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS DE ME OU EPP. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DA REDAÇÃO DO INCISO II DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI N. 9.099 /95, VIGENTE NO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 51 DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO – CHEQUE – CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JÚRIDICA – IMPOSSIBILIDADE DE RESIDIR EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Deve ser reconhecida a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, quando o demandante trata-se de cessionário de direito de pessoa jurídica, impossibilitado de demandar nos Juizados Especiais, nos termos do artigo 8º , § 1º , I , da Lei 9.099 /95.

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR ENDOSSO A PESSOA FÍSICA (RECORRIDO). ART. 8º , § 1º , I DA LEI 9.099 /95. PRECEDENTES (ART. 926 DO CPC ). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO TERMINADO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-98.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 16.05.2022)

RECURSO INOMINADO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. FATO SUPERVENIENTE. FALECIMENTO DO REQUERIDO. HABILITAÇÃO DO HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGO 8º , § 1º DA LEI 9.099 /95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-51.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.03.2022)

CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOMPANHAMENTO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO. AUTOR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099 /95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 27 , da Lei nº 12.153 /09, permite a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099 /95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por isso, é razoável concluir que, como o art. 8º , § 1º , inciso I , da Lei nº 9.099 /95, impede que os incapazes proponham ação perante os Juizados Especiais, referida proibição deve ser estendida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois tem como objetivo a proteção dos interesses do incapaz. 2. Considerando que o autor da ação no bojo da qual foi instaurado o presente conflito negativo de competência é menor absolutamente incapaz, a competência para processar e julgar o feito é do d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, independentemente do valor atribuído à causa. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.