Art. 8, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 8, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • TJ-PR - XXXXX20238160058 Campo Mourão

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMANTE CESSIONÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESSA QUALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º , § 1º , INCISO I , C/C ART. 51 , IV , DA LEI FEDERAL 9.099 /95. IRRELEVÂNCIA SE A PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA/CEDENTE SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO OU RESSALVA A RESPEITO NA LEGISLAÇÃO REGENTE. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO FAZER INTERPRETAÇÕES EXTENSIVAS ACERCA DOS LEGITIMADOS A LITIGAR EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-PR - XXXXX20198160086 Guaíra

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE “SEM FUNDO”. CHEQUE NOMINAL. PESSOA JURÍDICA. ENDOSSADO PARA PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR, EM RECURSO INOMINADO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º , § 1º , I , DA LEI Nº 9.099 /95. VEDAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE AÇÃO POR CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE PESSOAS JURÍDICAS. IRRELEVÂNCIA SE A PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA/CEDENTE SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO OU RESSALVA A RESPEITO NA LEGISLAÇÃO REGENTE. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POIS LOGROU ÊXITO NO RECURSO.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-DF - 20180020082044 DF XXXXX-10.2018.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 97 DO FONAJE. SÚMULA 517 DO STJ. DIVERGÊNCIA. 1. Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517 ). 3. Julgar procedente a Reclamação.Maioria.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Art. 8, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Lei N° 9.099/95 - Juizados Especiais, Bem como os Artigos 784 e 646 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0196 em 10/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    inciso II, 4º, 8º, inciso II e 53 da Lei nº 9.099 /95 - Juizados Especiais, bem como os Artigos 784 e 646 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil em face de , brasileiro, casado, motorista, portador... (Artigo 53 caput, da Lei 9.099 /95) em verbis : Art. 53... no entanto, com as modificações impostas ao procedimento executivo para se adequar ao Juizado Especial Cível

    Nota Promissória • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança sob o Rito da Lei N° 9.099/95 - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0157 em 20/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Cubatão, SP

    Art. 2 o O § 1 o do art. 8 o da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 8 o ......................................................................... § 1... do acesso aos Juizados Especiais pelas empresas de pequeno porte... Como prescrevem os artigos 1° e 2° da Lei n° 12.126 de dezembro de 2009: Art. 1 o Esta Lei confere legitimidade ativa perante os Juizados Especiais Cíveis às Organizações da Sociedade Civil de Interesse

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança sob o Rito da Lei N° 9.099/95 - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0157 em 15/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Cubatão, SP

    Art. 2 o O § 1 o do art. 8 o da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 8 o ......................................................................... § 1... do acesso aos Juizados Especiais pelas empresas de pequeno porte... Como prescrevem os artigos 1° e 2° da Lei n° 12.126 de dezembro de 2009: Art. 1 o Esta Lei confere legitimidade ativa perante os Juizados Especiais Cíveis às Organizações da Sociedade Civil de Interesse

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+10.000)

Modelos que citam Art. 8, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • MODELO de Impugnação a Preliminar de Incompetência dos Juizados para o Processamento e Julgamento da Presente Causa NCPC

    Modelos • 23/04/2019 • Ramona Coelho

    A competência do Juizado Especial para julgar a presente matéria é indubitável, uma vez que o caso se enquadra nos ditames do art. 3º, bem como do art. 8º , § 1º , II , da Lei nº 9.099 /95... de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194 , de 14 de fevereiro de 2001... VIOLAÇÃO AO ART. 8º , II DA LEI 9.099 /95. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE MICROEMPRESA

  • Modelo de ação de obrigação de fazer (DIETA ENTERAL/medicamento) cumulada com cobrança - Tutela de urgência

    Modelos • 18/04/2020 • Matheus Zurita

    Dispõe o artigo 8º da Lei Federal nº 9.099 /95: Art. 8º Não poderão ser partes , no processo instituído por esta Lei, o incapaz , o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas... Lei 8.082 /90),vconforme se verifica dos art. 2.º , 6.º, 7.º e 43, in verbis: A referida lei estipula em seu art. 2º que: Art. 2º... O artigo 27 da Lei Federal n. 12.509/2009 dispõe: Art. 27

  • Modelo ação indenização por danos morais e materiais

    Modelos • 16/05/2022 • Iury Inácio Ribeiro Jayme

    da Competência do Juizado Especial Civil, o domicílio do Réu, conforme preceitua o art. 4º , I , da Lei 9.099 /95... Assim prescreve o art. 4º , III , da Lei n.º 9099 /95, in verbis: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: (…) III do domicílio do autor ou local do fato ou ato, nas ações para... 1

Mais Modelos (+21)

NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...