Art. 8, § 1 da Medida Provisoria 936/20 em Jurisprudência

§ 1º da Medida Provisória 936 /2020, posteriormente convertida no art. 8º , § 1º , da Lei 14.020 /2020... A ré insiste que a autora gozou férias de 20 dias, no período de 23/12/19 a 11/1/20. Entretanto, não exibiu prova alguma sobre isso. Sem reparos... disso, a reclamada não comprovou a alegada suspensão do contrato por meio de instrumento escrito, seja ele Acordo o ou Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Individual, na forma estabelecida no art. 8º

§ 1º da Medida Provisória 936 /2020, posteriormente convertida no art. 8º , § 1º , da Lei 14.020 /2020... A ré insiste que a autora gozou férias de 20 dias, no período de 23/12/19 a 11/1/20. Entretanto, não exibiu prova alguma sobre isso. Sem reparos... disso, a reclamada não comprovou a alegada suspensão do contrato por meio de instrumento escrito, seja ele Acordo o ou Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Individual, na forma estabelecida no art. 8º

Pois bem, considerando o previsto no artigo 8º da Medida Provisória 927 /2020 "... O art. 8º , § 1º da MP 936 /2020 previa que a suspensão temporária do contrato de trabalho deveria pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, e a reclamada não comprovou que este... As férias foram concedidas com base na Medida Provisória nº 927 , de 22 de março de 2020, no entanto somente foram pagas pela PRODESP após a intervenção do Sindicato da categoria (em processo já citado

Encontrado em: §§ 1º , 2º e 5º da Medida Provisória 936 /2020, ferindo a norma do artigo 8º , § 5º da MP 936 /2020 (Decreto nº 14.022/2020); que o acordo individual de trabalho de 14/04/2020 promoveu a redução da... título, nos termos do artigo 10 , § 1º , III da Medida Provisória 936 (Lei nº 14.020 de 06 de julho de 2020)... Provisória 936 /2020; que teve seu contrato de trabalho suspenso, o qual, acrescido da estabilidade determinada pelo artigo 7º , I , II e III da Medida Provisória 936 /2020, estende o pacto pelo mesmo

E isso sem sequer mencionar que o prazo da suscitada suspensão extrapolou o limite previsto na Medida Provisória sob análise... por escrito firmado com a empregada que permita a análise da validade do instrumento, tal como se exigia no § 1º do art. 8º , vigente à época dos fatos... Isso porque, inobstante tenha suscitado ter ocorrido suspensão do contrato de trabalho de maio a dezembro de 2020 em razão da previsão de lei constante na MP 936 /20, inexiste nos autos acordo individual

Incontroverso nos autos que a Reclamada se valeu da possibilidade de suspensão do contrato de emprego então mantido com o Reclamante, tudo de conformidade com a Medida Provisória nº 936 /2020, que foi... Também insta salientar que segundo a MP 936 , havia a necessidade expressa de acordo com o empregado ( § 1º do artigo 8º da MP 936 /2020), termo que não foi juntado aos autos, para comprovar a alteração... /20

Encontrado em: Provisórias 927 /20 e 936 /20... que a suspensão temporária do contrato de trabalho fosse pactuada por acordo individual escrito (artigo 8º , § 1º , da MP 936 /20)... A insurgência recursal não prospera, vez que a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova de que houve a suspensão do contrato de trabalho, valendo registrar que a Medida Provisória invocada exigiu

Encontrado em: §§ 1º , 2º e 5º da Medida Provisória 936 /2020, ferindo a norma do artigo 8º , § 5º da MP 936 /2020 (Decreto nº 14.022/2020)... Como é sabido por todos, a Medida Provisória nº 927 , de 22 de março de 2020 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de julho de 2020 e a Medida Provisória nº 936 de 01 de abril de 2020 foi convertida... Nesse sentido, a Medida Provisória nº 927 de 22.03.2020, que "dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de

Encontrado em: §§ 1º , 2º e 5º da Medida Provisória 936 /2020, ferindo a norma do artigo 8º , § 5º da MP 936 /2020 (Decreto nº 14.022/2020)... §§ 1º , 2º e 5º da Medida Provisória 936 /2020, ferindo a norma do artigo 8º , § 5º da MP 936 /2020 (Decreto nº 14.022/2020)... Como é sabido por todos, a Medida Provisória nº 927 , de 22 de março de 2020 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de julho de 2020 e a Medida Provisória nº 936 de 01 de abril de 2020 foi convertida