Art. 9 do Código Civil - Lei 10406/02 em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO CONTRATADO PARA AJUIZAR AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECEBIMENTO DE VALORES NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO. INTERESSE E LEGIMITIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PARA AFERIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Possui legitimidade e interesse a proprietária de imóvel para ajuizar ação de prestação de contas em desfavor de advogado que, atuando em ação de despejo c/c cobrança em favor daquela, recebe valores do inquilino-réu. 2. Aprestação de contas é intrínseca ao instituto de mandato, nos termos do artigo 668 do CC/02 e do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3. Possuindo o provimento jurisdicional natureza jurídica mandamental, a verba honorária deve seguir os parâmetros estatuídos no artigo 20 , § 4º, do CPC . 4. Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA - AUSENTE REGISTRO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A AUSÊNCIA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - PRESENTE - PUBLICIDADE IMPRESCINDÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 9º e 22, ambos do Código Civil , uma vez declarada a ausência deve ser ela registrada. Nesse sentido, a Lei 6.015 /73 prevê que o registro das sentenças declaratórias de ausência, que nomearem curador, será feita no cartório do domicílio anterior do ausente. Ausente o referido registro devem ser declarados nulos os atos processuais que sucederam a decisão que, embora tenha nomeado curador, não formalizou a sentença que declarou a ausência, impossibilitando sua publicidade.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA - AUSENTE REGISTRO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A AUSÊNCIA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - PRESENTE - PUBLICIDADE IMPRESCINDÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 9º e 22, ambos do Código Civil , uma vez declarada a ausência deve ser ela registrada. Nesse sentido, a Lei 6.015 /73 prevê que o registro das sentenças declaratórias de ausência, que nomearem curador, será feita no cartório do domicílio anterior do ausente. Ausente o referido registro devem ser declarados nulos os atos processuais que sucederam a decisão que, embora tenha nomeado curador, não formalizou a sentença que declarou a ausência, impossibilitando sua publicidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE, FUNDADA UTILIDADE SOCIAL E NA ESTABILIDADE DA PROPRIEDADE. REQUISITOS DO ART. 183 , DA CF/88 , DO ART. 1.240 , DO CC/02 , E DO ART. 9º , DO ESTATUTO DAS CIDADES. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CUJO PARCELAMENTO FOI INADIMPLIDO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ADJUDICAÇÃO DO BEM. PENDÊNCIA NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PROVOCADA PELA RECORRENTE. DEMORA NO REGISTRO DA CARTA QUE DECORRE DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS TRIBUTOS NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA, BEM COMO DO ANIMUS DOMINI. MERA TOLERÂNCIA DA RECORRIDA, QUE ADOTOU DILIGÊNCIAS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO FLUI NA PENDÊNCIA DA EXECUÇÃO DA HIPOTECA. NATUREZA JURÍDICA DO BEM DA COHAB- LD . DISTINÇÃO QUE ESTÁ NA TITULARIDADE DO BEM (ART. 98 C/C ART. 41 , I A V, DO CC/02 ). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE ESTÁ SUJEITA ÀS REGRAS DO REGIME DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE SEUS BENS, DESDE QUE NÃO ESTEJAM AFETADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO (ART. 85 , §§ 2º E 11 , DO CPC/15 ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-85.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 10.05.2021)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . PIS /PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. 1. A jurisprudência deste STJ já está pacificada no sentido de que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n. 10.833 /2003, permitindo tal benesse apenas para a vigência da Lei n. 9.718 /98. Precedentes da Primeira Turma: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX / RS , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 01.03.2011; AgRg no Ag XXXXX / RS , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16.12.2010; REsp XXXXX / SC , Rel. Min. José Delgado, julgado em 08.04.2008; REsp XXXXX / SC , Rel. Min. José Delgado, julgado em 18.12.2007; REsp XXXXX / RS , Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22.05.2007. Precedentes da Segunda Turma: REsp XXXXX / RS , Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9.11.2010; AgRg no Ag XXXXX / SP , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19.10.2010; REsp XXXXX / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13.10.2009; AgRg no REsp XXXXX / SC , Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.09.2009. 2. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC : "não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n. 10.833 /2003". 3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . PIS /PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. 1. A jurisprudência deste STJ já está pacificada no sentido de que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n. 10.833 /2003, permitindo tal benesse apenas para a vigência da Lei n. 9.718 /98. Precedentes da Primeira Turma: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX / RS , Rel. Min. Teori Albino Zavascki , julgado em 01.03.2011; AgRg no Ag XXXXX / RS , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima , julgado em 16.12.2010; REsp XXXXX / SC , Rel. Min. José Delgado , julgado em 08.04.2008; REsp XXXXX / SC , Rel. Min. José Delgado , julgado em 18.12.2007; REsp XXXXX / RS , Rel. Min. Francisco Falcão , julgado em 22.05.2007. Precedentes da Segunda Turma: REsp XXXXX / RS , Rel. Min. Castro Meira , julgado em 9.11.2010; AgRg no Ag XXXXX / SP , Rel. Min. Herman Benjamin , julgado em 19.10.2010; REsp XXXXX / RS , Rel. Min. Herman Benjamin , julgado em 13.10.2009; AgRg no REsp XXXXX / SC , Rel. Min. Castro Meira , julgado em 22.09.2009.2. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC : "não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n. 10.833 /2003".3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO DEVEDOR - CERTIDÃO DE ÓBITO - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - Devedor falecido antes da propositura da execução fiscal impede o desenvolvimento válido e regular do processo, diante da ausência dos seus pressupostos de constituição e das suas condições da ação - Tratando-se de execução fiscal, cujo crédito tem caráter indisponível, a simples notícia do óbito do executado não é suficiente para ensejar a extinção do processo - Imprescindível a apresentação da certidão de óbito, que é o documento competente para comprovar a morte da pessoa natural, conforme dispõe o art. 9º , I , do Código Civil .

Agravo de instrumento. Inventário. Alegada manutenção do vínculo matrimonial da de cujus com o ausente. Declaração de ausência julgada em 09.11.2015, transitada em julgado em 01.12.2015, com registro civil lavrado em 13.01.2016, assumindo a esposa o estado de viúva. Arts. 9º , inc. IV , do CC e 94 da LRP . Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante julgada improcedente. Alega o agravante ser o único herdeiro. Não ocorrência das hipóteses autorizadoras, previstas no artigo 622 do Código de Processo Civil . Decisão mantida. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

Agravo de instrumento. Inventário. Alegada manutenção do vínculo matrimonial da de cujus com o ausente. Declaração de ausência julgada em 09.11.2015, transitada em julgado em 01.12.2015, com registro civil lavrado em 13.01.2016, assumindo a esposa o estado de viúva. Arts. 9º , inc. IV , do CC e 94 da LRP . Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante julgada improcedente. Alega o agravante ser o único herdeiro. Não ocorrência das hipóteses autorizadoras, previstas no artigo 622 do Código de Processo Civil . Decisão mantida. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Sentença de improcedência. Documentos juntados em grau recursal. Documentos com data anterior à prolação da sentença não podem ser acolhidos ou analisados. Violação da disposição contida no artigo 434 do Código de Processo Civil . Mérito. Contrato de financiamento firmado com a COHAB/RP quitado pelo proprietário originário. Imóvel que saiu da esfera jurídica da COHAB/RP com a satisfação do crédito. Usucapião possível. Não preenchimento pelo autor dos requisitos do art. 183 da CF/88 c/c art. 9º e seguintes do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257 /01) e art. 1.240 do Código Civil . Requisito temporal não comprovado. Contas de consumo, bem como o IPTU do imóvel estão com datas do ano de 2013/2014. Inexistência de indício de que o autor se encontra no imóvel desde o ano de 2007. Ação proposta em 06.05.2014. Quando da propositura da ação, ainda não havia sido completado lapso temporal necessário para reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85 , § 11 do CPC . Majoração da verba honorária para R$1.500,00, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.