Art. 91, § 1 da Lei 9610/98 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - Inconformismo quanto ao valor fixado e ao critério utilizado pela perita judicial - Laudo com a base em quantidade de veiculações irregulares e custos de inserção do filme com a imagem e voz em som - Aplicação por analogia do artigo 91 da Lei nº 9.610 /98 - Exposição sem cunho lucrativo e invectivo - Mero uso desautorizado - Redução eqüitativa do quinhão indenitário pela seleção de fundamento que leva em conta o número de dias de divulgação e a remuneração contratual pela prestação de serviços - Princípio dicotômico da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Recurso provido. .

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO VERIFICADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL, NOS TERMOS DO ART. 535 , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS ARGÜIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. POR UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ( Embargos de Declaração Nº 70040069486, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 15/12/2010)

DIREITO AUTORAL . INDENIZAÇÃO. USO DE OBRA. RELANÇAMENTO DE CD. REGRAVAÇÃO DE MÚSICAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E DE IMAGEM. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO DA AUTORA DA OBRA COM EMPRESA EDITORA. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS . CONTRATO ONEROSO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.988 /73. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EMPRESA RÉ QUE RECONHECE EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A AUTORA A TITULO DE DIREITOS AUTORAIS . PAGAMENTO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA. APELAÇÃO QUE PRETENDE MAJORAR O VALOR JÁ PAGO. REMUNERAÇÃO CALCULADA CONFORME O ESTIPULADO EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA A ACOLHER-SE A IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. Insurgência em face de sentença que condenou a emissora demandada ao pagamento de contraprestação contratual em razão da reutilização dos direitos de imagem do então demandante (que participou como ator da produção "Ilha Rá-tim-bum"). Reforma descabida. Histórico de celebração de "contrato de prestação de serviços especializados e de cessão de direitos de participação individual em obra artística". Contrapartida financeira pelas "novas utilizações" como consequente lógico do Art. 91 , parágrafo único da lei nº 9.610 /98. Conclusão reforçada pelo fato de o contrato celebrado entre as partes não ter dado quitação total da cessão dos direitos de imagem da parte ora recorrida, bem como ter previsto remuneração mensal em razão de exibição da obra (a ser retomada a partir de 2020, quando foi noticiada sua reinclusão no quadro de programas da emissora recorrente). Valor da contrapartida (R$ 651,00/mês). Abusividade não detectada. Parte recorrente que, ademais, não se insurgiu no momento oportuno quanto a esse tópico. Inovação recursal. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.