Art. 96 do Decreto 57654/66 em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO. POSSILIDADE. SITUAÇÕES EMERGENCIAIS. DECRETO 57.654 /66. 1.A pretensão autoral, inclusive em sede liminar, volta-se à liberação de futuros serviços ao Exército Brasileiro, com a devolução do certificado de Dispensa da Incorporação para comprovação em concursos de ingresso nas residências médicas, demonstrando quitação com as Forças Armadas. 2.Serviço Militar Obrigatório. Lei nº 4.375 /64. Decreto nº 57.654 /66. Lei nº 5.292 /67. Brasileiro incluído em excesso de contingente, dispensado de prestar o Serviço Militar Inicial junto com sua classe, conforme conveniência à época das Forças Armadas, não pode ser compelido a prestá-lo mais tarde, ainda que mediante Estágio de Adaptação e Serviço. Embora continue sujeito a outras formas e fases do serviço militar, conseqüentes de convocações posteriores, estas jamais poderão referir-se ao Serviço Militar Inicial obrigatório, porque de sua prestação já foi outrora liberado, nos ternos da legislação. 3. Convocação extraordinária. Necessidade de fundamentação em motivos relevantes e excepcionais justificantes. Administração Pública deve contratar pessoal através de concurso público, não lhe sendo permitido a utilização do Serviço Militar Inicial obrigatório para suprir eventual carência. 4.Impossibilidade de deferimento integral do pleito, no tocante à liberação de “qualquer serviço a ser prestado ao Exército do Brasil”, considerando-se limite etário e situações excepcionais. 5. Apelo e remessa necessária parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO. POSSILIDADE. SITUAÇÕES EMERGENCIAIS. DECRETO 57.654 /66. 1.A pretensão autoral, inclusive em sede liminar, volta-se à liberação de futuros serviços ao Exército Brasileiro, com a devolução do certificado de Dispensa da Incorporação para comprovação em concursos de ingresso nas residências médicas, demonstrando quitação com as Forças Armadas. 2.Serviço Militar Obrigatório. Lei nº 4.375 /64. Decreto nº 57.654 /66. Lei nº 5.292 /67. Brasileiro incluído em excesso de contingente, dispensado de prestar o Serviço Militar Inicial junto com sua classe, conforme conveniência à época das Forças Armadas, não pode ser compelido a prestá-lo mais tarde, ainda que mediante Estágio de Adaptação e Serviço. Embora continue sujeito a outras formas e fases do serviço militar, conseqüentes de convocações posteriores, estas jamais poderão referir-se ao Serviço Militar Inicial obrigatório, porque de sua prestação já foi outrora liberado, nos ternos da legislação. 3. Convocação extraordinária. Necessidade de fundamentação em motivos relevantes e excepcionais justificantes. Administração Pública deve contratar pessoal através de concurso público, não lhe sendo permitido a utilização do Serviço Militar Inicial obrigatório para suprir eventual carência. 4.Impossibilidade de deferimento integral do pleito, no tocante à liberação de “qualquer serviço a ser prestado ao Exército do Brasil”, considerando-se limite etário e situações excepcionais. 5. Apelo e remessa necessária parcialmente providos.

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.336 /2010. 1. O autor, dispensado da incorporação às Forças Armadas, foi convocado para prestar serviço militar obrigatório, após a colocação de grau no curso de Medicina já na vigência da Lei n.º 12.336 /2010. 2. A Lei n.º 12.336 /2010 é direcionada, especificamente, aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação, e, enquanto não for declarada eventual inconstitucionalidade, suas disposições aplicam-se validamente, por força de orientação jurisprudencial vinculante. 3. Negado provimento à remessa necessária.