Art. 96 do Decreto 57654/66 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 96 do Decreto 57654/66

  • TRF-2 - XXXXX20124025101 XXXXX-15.2012.4.02.5101

    Jurisprudência • Sentença • 

    Sustenta que a dispensa de incorporação (art. 30, b, da Lei nº 4.375 /64 c/c art. 104 do Decreto nº 57.654 /66) não se confunde com o adiamento de incorporação (art. 96 do Decreto nº 57.654 /66), não sendo... Tal afirmativa encontra sustentáculo no Dec. n.º 57.654 /66, art. 104 e 105, I, que regulamenta a Lei n.º 4.375 /64 ( Lei do Servico Militar ), segundo os quais: "Art. 104

  • TRF-2 - XXXXX20114025101 XXXXX-96.2011.4.02.5101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    /66) não se confunde com o adiamento de incorporação (art. 96 do Decreto nº 57.654 /66), não sendo, ademais, aplicável ao caso a Lei nº 12.336 /2010, ante o princípio da irretroatividade. 3- Apresentação... /66) não se confunde com o adiamento de incorporação (art. 96 do Decreto nº 57.654 /66), não sendo, ademais, aplicável ao caso a Lei nº 12.336 /2010, ante o princípio da irretroatividade. 3- Argumentou... que apesar da dispensa obtida, foi convocado, em 25/04/2011, para incorpoação às Forças Armadas. sustentou que a dispensa de incorporação (art. 30, b da Lei nº 4.375 /64 c/c art. 104 do Decreto nº 57.654

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Diários Oficiais que citam Art. 96 do Decreto 57654/66

  • TRF-2 03/06/2014 - Pág. 313 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 02/06/2014 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    caput e ―2‖, ―c‖, do Decreto nº 57.654 /66)... Assim, embora dispensado do serviço militar inicial, poderá o Impetrante ser convocado no futuro, em caso de mobilização, na forma do art. 10 do Decreto nº 57.654 /66... Ocorre que, não tendo o Impetrante requerido seu adiamento de incorporação, previsto no art. 29, ―e‖ da Lei nº 4.375 /64 e no art. 96, ―2‖, ―c‖, do Decreto nº 57.654 /66, não se aplica a ele o disposto

  • TRF-2 03/06/2014 - Pág. 309 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 02/06/2014 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    caput e ―2‖, ―c‖, do Decreto nº 57.654 /66)... Assim, embora dispensado do serviço militar inicial, poderá o Impetrante ser convocado no futuro, em caso de mobilização, na forma do art. 10 do Decreto nº 57.654 /66... Ocorre que, não tendo o Impetrante requerido seu adiamento de incorporação, previsto no art. 29, ―e‖ da Lei nº 4.375 /64 e no art. 96, ―2‖, ―c‖, do Decreto nº 57.654 /66, não se aplica a ele o disposto

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Peças Processuais que citam Art. 96 do Decreto 57654/66

  • Petição - TRF03 - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6311 em 04/06/2018 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Santos - 4ª Subseção, SP

    /66, art. 95 )... No posterior art. 96 do Decreto nº 57.654 /1966, é definido o adiamento de incorporação, determinando, no seu § 3º, o que deverá ser anotado no Certificado de Alistamento Militar, enquanto que o art. 98... Os arts. 93 e 95 do Decreto nº 57.654 /1966 definem o excesso de contingente e a respectiva emissão do Certificado de Dispensa de Incorporação, da seguinte forma: "Art. 93

    Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF03 - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Recurso Inominado Cível - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6311 em 04/06/2018 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Santos - 4ª Subseção, SP

    /66, art. 95 )... No posterior art. 96 do Decreto nº 57.654 /1966, é definido o adiamento de incorporação, determinando, no seu § 3º, o que deverá ser anotado no Certificado de Alistamento Militar, enquanto que o art. 98... Os arts. 93 e 95 do Decreto nº 57.654 /1966 definem o excesso de contingente e a respectiva emissão do Certificado de Dispensa de Incorporação, da seguinte forma: "Art. 93

    Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF3 - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Recurso Inominado Cível - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6311 em 04/06/2018 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Santos - 4ª Subseção, SP

    /66, art. 95 )... No posterior art. 96 do Decreto nº 57.654 /1966, é definido o adiamento de incorporação, determinando, no seu § 3º, o que deverá ser anotado no Certificado de Alistamento Militar, enquanto que o art. 98... Os arts. 93 e 95 do Decreto nº 57.654 /1966 definem o excesso de contingente e a respectiva emissão do Certificado de Dispensa de Incorporação, da seguinte forma: "Art. 93

    Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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