Art. 96 do Decreto Lei 5452/43 em Jurisprudência

ACORDO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ADMINISTRATIVO - REGIME JURÍDICO ÚNICO - MUNICÍPIOS - DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO DO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO E ÀS VERBAS INERENTES AO REGIME ESTATUTÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA ATESTANDO O RISCO Á SAÚDE - HONORÁRIOS 1. O servidor, regido pelo regime estatutário, faz jus à remuneração dos serviços efetivamente prestados e às verbas previstas no Estatuto respectivo, e não às vantagens previstas na CLT . 2. As horas extras, quando devidamente comprovadas, devem ser pagas. O condicionamento da contraprestação à prova de que houve autorização expressa para o trabalho além jornada, se mostra desarrazoado e pode resultar no locupletamento indevido, por parte do Município, da força laboral do servidor. 3. Além de previsão legal expressa, o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade, fica condicionado à demonstração efetiva, através de perícia técnica, das condições danosas à saúde, decorrentes da atividade laboral. De outro vértice, se a legislação municipal não prevê o valor, ou índice do adicional de insalubridade, remetendo a matéria para lei específica, enquanto não editada esta, a verba a tal título não pode ser exigida. 4. Nos termos do § 4o do artigo 20 do CPC , e consideradas as circunstâncias do § 3o do citado dispositivo, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, deve ser fixado percentual razoável, incidente sobre o valor da condenação, ou ser atribuído valor fixo, observado em caso de sucumbência recíproca, o estatuído no artigo 21 , do mesmo diploma legal.

"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) TEMA N. 17. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDO. FATO GERADOR. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. 1. A celebração de acordo judicial, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, não afeta o fato gerador das contribuições previdenciárias no que diz respeito ao momento a partir do qual fluirão os juros de mora. 2. Para os serviços prestados até 4/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos créditos trabalhistas e, na hipótese de parcelamento, a data prevista para o pagamento de cada parcela. Os juros e a multa moratória, previstos na legislação previdenciária, incidem quando o recolhimento das contribuições previdenciárias não for efetuado até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação (item IV da Súmula n. 368 do TST). 3. Para os serviços prestados a partir de 5/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação dos serviços, sendo adotadas as competências consoante os meses em que foram prestados os serviços. Os juros de mora, equivalentes à taxa SELIC, serão contados a partir dos meses de prestação de serviços, consoante os critérios previstos na legislação previdenciária. 3.1. Quando a base de cálculo das contribuições previdenciárias não estiver discriminada, mês a mês, no cálculo de liquidação ou no termo de acordo, para a apuração da base mensal da contribuição previdenciária as parcelas salariais serão rateadas, dividindo-se o valor total pelo número de meses do período indicado na sentença condenatória ou no acordo, ou, quando omisso, do período indicado na petição inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotados na CTPS ou reconhecidos judicialmente, conforme normativos da Receita Federal. 3.2. Na hipótese de não configuração do vínculo empregatício e se na sentença condenatória ou no termo do acordo não houver menção ao período da prestação de serviço em relação ao valor acordado, para fins de fixação do início da fluência dos juros de mora, será adotada a competência correspondente, respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo ou à data do pagamento, caso este último ocorrer primeiro. 3.3. Apurados os créditos previdenciários e exaurido o prazo estipulado na citação para o pagamento, haverá a aplicação de multa, respeitado o limite legal quanto ao percentual máximo permitido. (item V da Súmula n. 368 do TST)".

PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. As parcelas indenizatórias pagas ou creditadas ao empregado, inclusive a título de indenização face à falta de concessão do aviso prévio pelo empregador, não integram o salário de contribuição, já que não se destinam a retribuir o trabalho “quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador”, estando, portanto, à margem do fato gerador das contribuições previdenciárias (art. 28 , I , da Lei nº. 8.212 /91). A recente revogação - pelo Decreto nº. 6.727 , de 12 de janeiro de 2009 - da alínea f do § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048 /99 em nada modifica essa conclusão, eis que mantida a aliena m do referido dispositivo regulamentar, a qual determina que “outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei” não integram o salário de contribuição: justamente a hipótese da indenização pela não concessão do aviso prévio, prevista no art. 487 , § 1º , da CLT . (Processo: RO - XXXXX-18.2009.5.06.0008 (00941-2009-008-06-00-8), Redator: Patrícia Coelho Brandão Vieira, Data de julgamento: 20/05/2010, Primeira Turma, Data de publicação: 11/06/2010)

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE – AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR (por violação aos artigos 22 , I , e 96 , a, da CF/88 , 673 , 769 e 895 , da CLT , 551 , § 2º , do CPC , e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. NULIDADE – AUSÊNCIA DE PARECER ESCRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (violação aos artigos 895 , § 1º , III , da CLT , 96 , a, da CLT ). Não demonstrada a violação a dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. NULIDADE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação ao artigo 93 , IX , da CF/88 ). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. FALSO TESTEMUNHO. Não há de se conhecer do recurso de revista quando a recorrente deixa de fundamentar a admissibilidade do apelo em uma das hipóteses do artigo 896 da CLT , sequer apontando violação à literalidade de preceito constitucional, dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS – ATIVIDADE EXTERNA (violação ao artigo 62 , I , da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação a dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS – COMISSÃO – COMPENSAÇÃO DE VALORES (contrariedade à Súmula nº 340 desta Corte e divergência jurisprudencial). A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Súmula/TST nº 296 , item I). Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA (contrariedade à Súmula nº 381 desta Corte e divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula nº 381 desta Corte , O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º . Recurso de revista conhecido e provido.

"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) TEMA N. 17. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDO. FATO GERADOR. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. 1. A celebração de acordo judicial, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, não afeta o fato gerador das contribuições previdenciárias no que diz respeito ao momento a partir do qual fluirão os juros de mora. 2. Para os serviços prestados até 4/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos créditos trabalhistas e, na hipótese de parcelamento, a data prevista para o pagamento de cada parcela. Os juros e a multa moratória, previstos na legislação previdenciária, incidem quando o recolhimento das contribuições previdenciárias não for efetuado até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação (item IV da Súmula n. 368 do TST). 3. Para os serviços prestados a partir de 5/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação dos serviços, sendo adotadas as competências consoante os meses em que foram prestados os serviços. Os juros de mora, equivalentes à taxa SELIC, serão contados a partir dos meses de prestação de serviços, consoante os critérios previstos na legislação previdenciária. 3.1. Quando a base de cálculo das contribuições previdenciárias não estiver discriminada, mês a mês, no cálculo de liquidação ou no termo de acordo, para a apuração da base mensal da contribuição previdenciária as parcelas salariais serão rateadas, dividindo-se o valor total pelo número de meses do período indicado na sentença condenatória ou no acordo, ou, quando omisso, do período indicado na petição inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotados na CTPS ou reconhecidos judicialmente, conforme normativos da Receita Federal. 3.2. Na hipótese de não configuração do vínculo empregatício e se na sentença condenatória ou no termo do acordo não houver menção ao período da prestação de serviço em relação ao valor acordado, para fins de fixação do início da fluência dos juros de mora, será adotada a competência correspondente, respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo ou à data do pagamento, caso este último ocorrer primeiro. 3.3. Apurados os créditos previdenciários e exaurido o prazo estipulado na citação para o pagamento, haverá a aplicação de multa, respeitado o limite legal quanto ao percentual máximo permitido. (item V da Súmula n. 368 do TST)".