Artigo 735 do C%c3%b3digo Civil em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RESP. 1.424.792/BA – TEMA 735 DO STJ. Estando o acórdão vergastado de acordo com entendimento manifestado pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos – Tema n. 735, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso especial. Inteligência do artigo 1.030 , I , ‘b’, do Novo Código de Processo Civil .AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. O CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS SE ENCONTRA REGULADO PELOS ARTIGOS 734 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL , INCUMBINDO À TRANSPORTADORA, ALÉM DO DEVER PRINCIPAL DE DESLOCAMENTO, DE GARANTIR A SEGURANÇA E A INCOLUMIDADE FÍSICA DOS PASSAGEIROS, RESPONDENDO DE FORMA OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS A ESTES EM CASO DE OCORRER ACIDENTE DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO, COM AMPARO NOS ARTIGOS 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL . 2. PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA QUE NÃO RESPALDA A TESE DEDUZIDA, NO SENTIDO DE A QUEDA TER SIDO CAUSADA PELA IMPRUDÊNCIA DOS PREPOSTOS DA RÉ. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE URBANO. ESMAGAMENTO DO BRAÇO DA PASSAGEIRA PELA PORTA. DANOS MORAIS. 1. O CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS SE ENCONTRA REGULADO PELOS ARTIGOS 734 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL , INCUMBINDO À TRANSPORTADORA, ALÉM DO DEVER PRINCIPAL DE DESLOCAMENTO, DE GARANTIR A SEGURANÇA E A INCOLUMIDADE FÍSICA DOS PASSAGEIROS, RESPONDENDO DE FORMA OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS A ESTES EM CASO DE OCORRER ACIDENTE DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO, COM AMPARO NOS ARTIGOS 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL . 2. HIPÓTESE EM QUE RESTOU INCONTROVERSO O ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DO COLETIVO E DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS PELA DEMANDANTE E A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA PELA EMPRESA RÉ, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O ARBITRAMENTO DEVE ABRANGER A REPARAÇÃO O MAIS AMPLAMENTE POSSÍVEL, BEM COMO SERVIR COMO MEIO DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DO ATO LESIVO, PORÉM, NÃO DEVE CONSTITUIR EM CAUSA DE ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERADAS AS LEVES LESÕES SOFRIDAS PELA AUTORA, BEM COMO A ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE, A INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDA DE R$ 8.000,00 PARA R$ 4.000,00, COM CONSECTÁRIOS SENTENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. O CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS SE ENCONTRA REGULADO PELOS ARTIGOS 734 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL , INCUMBINDO À TRANSPORTADORA, ALÉM DO DEVER PRINCIPAL DE DESLOCAMENTO, DE GARANTIR A SEGURANÇA E A INCOLUMIDADE FÍSICA DOS PASSAGEIROS, RESPONDENDO DE FORMA OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS A ESTES EM CASO DE OCORRER ACIDENTE DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO, COM AMPARO NOS ARTIGOS 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL . 2. A PROVA PRODUZIDA EVIDENCIA QUE NÃO HOUVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE QUE O ÔNIBUS ESTAVA FORA DE LINHA. MÁ-INTEPRETAÇÃO DA SITUAÇÃO PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA SIDO DESTRATADO/HUMILHADO PELO MOTORISTA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as fundamentam. 3. Recurso rejeitado.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. OCORÊNCIA DE LESÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. O contrato de transporte de pessoas se encontra regulado pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil , incumbindo à transportadora, além do dever principal de deslocamento, de garantir a segurança e a incolumidade física dos passageiros, respondendo de forma objetiva pelos danos causados a estes em caso de ocorrer acidente durante a execução do contrato, com amparo nos artigos 734 e 735 do Código Civil . 2. Restaram incontroversos a contratação do transporte e o acidente ocorrido no interior do coletivo, bem como comprovado o nexo causal entre a lesão sofrida pelo demandante e a inobservância do dever de segurança pela empresa ré. Não evidenciada causa excludente de responsabilidade. 3. O dano moral, em casos de acidentes ocorridos no interior de ônibus coletivo, está relacionado com a dor física suportada pela vítima em decorrência das lesões sofridas que, inevitavelmente, repercute em seu equilíbrio emocional. Na hipótese, o autor resultou com trauma na lombar. 4. Quantum indenizatório. O arbitramento deve abranger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como meio de impedir a reiteração do ato lesivo, porém, não deve constituir em causa de enriquecimento injustificado da parte. 5. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, pois presente hipótese de responsabilidade civil decorrente de relação contratual. Incidência do art. 405 do Código Civil . 6. Sucumbência invertida.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ASSALTO NO INTERIOR DO COLETIVO. LESÃO CORPORAL. No caso em apreço, em que restou incontroverso o assalto no interior do coletivo, e comprovadas as lesões corporais na autora, bem como a conduta do motorista, a responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme disposto nos artigos 37 , § 6º , da Constituição Federal , 734 e 735 do Código Civil . O contrato de transporte de pessoas está regulado pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil , incumbindo à transportadora, além de levar os passageiros do local do embarque até o destino, garantir a segurança e a incolumidade física dos transportados. Dano Moral. Lesão Corporal comprovada. Para fins de quantificação do dano moral, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, a proporção entre a ofensa praticada e a capacidade de reprimir condutas futuras e a correção das falhas, considerando também as condições econômicas das partes. Valor que se mostra adequado ao caso concreto, considerando também que o recurso é exclusivo do réu. De ofício, corrige-se a incidência dos juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil . Mantida a correção pelo IGP-M a contar da sentença. Diante do resultado do julgamento, restam majorados os honorários advocatícios fixados na origem, em favor do procurador da autora, para 20% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85 , §§ 2º e 11 do CPC . Precedentes desta Corte e do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO DE ACORDO. FALTA DE ANUÊNCIA DO SEGURADOR. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. OMISSÕES INEXISTENTES. Inexistindo os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC não merecem acolhimento os embargos de declaração, visto que opostos apenas para prequestionar e rever a decisão proferida.REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO (ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ) QUE SOMENTE PODE SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. NECESSIDADE DE SE AFIRMAR A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DAS OPERADORADORAS DO TRANSPORTE ÁEREO EM SITUAÇÕES COMO A PRESENTE. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA MAJORADA.UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.