Convers%c3%83o do Valor da Multa em Ufir em Jurisprudência

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  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20165030054

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    Embargos de declaração opostos pela reclamante de ID 9da3183, os quais foram julgados parcialmente procedentes pela decisão dos declaratórios de ID d383e89... O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo, considerando-se a ciência da decisão dos declaratórios (ID d383e89) em 22/04/2019, segunda-feira, conforme aba "expedientes 1º grau" do sistema... divisor salarial (horário administrativo); do tempo à disposição - baldeio/transbordo; das horas in itinere ; do intervalo interjornada; do adicional de periculosidade e de insalubridade - do PPP; da multa

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  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20165030054 MG XXXXX-17.2016.5.03.0054

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    MINUTOS RESIDUAIS. CONFIGURAÇÃO. Tratando o presente feito de contrato firmado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467 /17, o tempo utilizado nos atos de preparação para o trabalho segue como de efetivo serviço, nos termos do art. 4º /CLT , com redação dada pelo regramento anterior à vigência da denominada Lei da Reforma Trabalhista. Referido tempo deve ser pago como hora extra, pois o empregado encontra-se nas instalações da empresa, sujeitando-se ao poder diretivo do empregador, em conformidade com a Súmula 366 /TST e com a Tese Jurídica Prevalecente nº 15 deste Eg. Regional.

    Encontrado em: Embargos de declaração opostos pela reclamante de ID 9da3183, os quais foram julgados parcialmente procedentes pela decisão dos declaratórios de ID d383e89... O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo, considerando-se a ciência da decisão dos declaratórios (ID d383e89) em 22/04/2019, segunda-feira, conforme aba "expedientes 1º grau" do sistema... divisor salarial (horário administrativo); do tempo à disposição - baldeio/transbordo; das horas in itinere ; do intervalo interjornada; do adicional de periculosidade e de insalubridade - do PPP; da multa

  • TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 27791 MG

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    Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Gravação ambiental. Ilicitude da prova. 1. A atual jurisprudência do TSE tem assentado que a gravação ambiental sem prévia autorização judicial consubstancia prova ilícita e não se presta para fins de comprovação do ilícito eleitoral. Precedentes: REspe nº 344-26 , rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 28.11.2012; REspe nº 602-30 , relª. Minª. Luciana Lóssio, DJe de 17.2.2014. 2. A captação ilícita de sufrágio foi reconhecida, na espécie, em face da gravação da conversa entre eleitor e o candidato a prefeito, a qual é nula e, portanto, não consubstancia suporte para o reconhecimento do ilícito do art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, contaminando, via de consequência, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, pois se trata de prova ilícita por derivação. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Encontrado em: Tratando-se de inelegibilidade e multa, n€o se pode adotar igual provid…ncia. Inelegibilidade e multa s€o sanƒ‹es que atingem a esfera pessoal dos candidatos... de vinte e cinco mil UFIRs, nos termos do art. 41-A da Lei n‰ 9.504197, bem como determinou que o presidente da C‹mara Municipal assumisse a administra‡…o do Munic‚pio de Espinosa/MG atˆ ser realizada... Pugna pelo recebimento do recurso ordinƒrio ou por sua convers…o em recurso especial eleitoral, por aplica‡…o do princ‚pio da fungibilidade, para que o apelo seja conhecido e provido, quer para cassar

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