Certidão Oficial de Justiça em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - CITAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - CERTIDÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário. A ausência de elementos hábeis a infirmar a certidão emitida pelo Oficial de Justiça impossibilita o reconhecimento da nulidade sustentada nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE CITAÇÃO – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE EXECUTADA NO MANDADO – OFICIAL DE JUSTIÇA MUNIDO DE FÉ PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Oficial de Justiça goza de fé pública e presunção de veracidade no exercício de suas funções, de modo que seus atos somente podem ser desconstituídos em caso de comprovada nulidade. 2. A prescrição intercorrente visa a punir o credor desleixado, relapso, que não promove as diligências de sua incumbência, sendo necessária, para que seja decretada, a efetiva demonstração de desídia da parte exequente, além do decurso do prazo legal.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CITAÇÃO NULA – NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA - Certidão do Oficial de Justiça dando conta da citação da Apelante, sem que tenha ocorrido a juntada do mandado assinado, tampouco ter constado que ela tenha se recusado a assinar. Não há, ainda, na certidão, informação se a pessoa citada identificou-se através de documentos hábeis – Ainda que a certidão do Oficial de Justiça tenha fé pública, deve ela preencher os requisitos legais, ainda mais diante da negativa da ré quanto ao recebimento – Recurso provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE. NECESSIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA O SEU AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há omissão ou deficiência de fundamentação quando o Tribunal adota fundamentação suficiente, embora diversa da pretendida pela ora agravante, para a solução integral da controvérsia. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a "certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade" (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014). 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO. Mandado de Segurança com Pedido Liminar. Impetrantes, que são despachantes, visam retomada de acesso ao sistema e-CRV/SP, suspenso pela autoridade coatora. Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento de diligências do oficial de justiça e taxa de mandato. Pretensão de reforma da sentença para devolução do prazo às recolhas necessárias e prosseguimento do mandamus. Inadimissibilidade. Impetrantes foram intimados em duas oportunidades para recolhimento das diligências, mas deixaram transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da medida. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo de rigor a extinção da ação mandamental. Desnecessidade de intimação pessoal dos impetrantes para dar andamento ao feito, haja vista que não se trata de hipótese relacionada ao abandono da causa. Precedentes deste E. TJSP e desta Câmara. Possibilidade de o juiz decretar de ofício extinção do processo, nos termos do artigo 485 , § 3º , do CPC . Ocorrência de erro material na sentença impugnada, que pode ser corrigida de ofício, dando-lhe efeito meramente integrativo, sem modificação do julgado. Inteligência do artigo 494 , do CPC . Sentença integrada somente para constar a extinção da ação, nos termos do art. 485 , inc. IV , do CPC . Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXEQUENTE. 1- A modificação do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa após o ajuizamento da Execução Fiscal é inviável, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório; 2- O Oficial de Justiça responsável pela citação do devedor atestou seu óbito na certidão negativa que instrui a presente demanda; 3- A sentença, portanto, de forma correta julgou extinto o feito por ausência das condições da ação tendo em vista o óbito do executado e a impossibilidade de se modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada; 4- Inexistência de distinguishing no presente caso, sendo certo que a relação processual sequer foi angularizada, com a citação válida do de cujus; 5- Precedentes desta Corte em sentido análogo. Inteligência, ademais do verbete sumular 392 -STJ;

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. DÍVIDA ATIVA. RECONHECIMENTO DO ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 803 , I E II , E ART. 485 , VI , DO CPC . INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXEQUENTE. 1. A modificação do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa após o ajuizamento da Execução Fiscal é inviável, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inteligência da Súmula 392 -STJ. 2. Impossibilidade de presumir-se a ocorrência do óbito do executado apenas com base em indícios, extraídos de informação constante do sistema DCP deste Tribunal, não se olvidando, inclusive, a eventual ocorrência de erro material no cadastro da data de nascimento pelo exequente (D.N. 30/12/1899). 3. Verificada a dúvida acerca da data de nascimento do executado, deveria o juízo ter intimado o exequente para prestar os esclarecimentos devidos e franquear, inclusive, a busca de informações em bancos de dados oficiais. Violação ao art. 10 , do CPC . 4. Considerando, assim, a inexistência de certidão de óbito nos autos e a impossibilidade de declarar a morte presumida do executado, na forma descrita nos arts. 6º e 7º , do CC , resta inviável reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. 5. Sentença anulada. Prosseguimento da execução fiscal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECEBIMENTO DO MANDADO E ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. ATOS PRATICADOS POR SERVIDOR PÚBLICO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, EIS QUE É DOTADO DE FÉ PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL TAIS ATOS SÃO CONSIDERADOS VERDADEIROS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO MANDADO QUE NÃO CONDUZ À INVALIDADE DO ATO. PRECEDENTE DO STJ. CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INCLUSIVE INFORMA O NOVO ENDEREÇO DO RÉU, O QUAL COINCIDE COM AQUELE CONSTANTE DA PROCURAÇÃO ACOSTADA AO RECURSO. PEDIDO DE ANULAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO DA AGRAVADA. LIMITES DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCESSAMENTO DOS AUTOS EM APARTADO - DESNECESSIDADE - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 435 DO STJ - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. Tendo em vista os princípios da celeridade, efetividade e economia processual - norteadores do CPC/15 - não é necessário que o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica se processe em autos apartados. Restando demonstrado que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica que foi processado nos autos da execução. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não se encontra no endereço constante do registro na Junta Comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para os sócios, nos termos da Súmula 435 do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ação de execução de título extrajudicial. Vício de citação caracterizado. Certidão do Oficial de Justiça que informa ter sido o executado citado, recebendo a contrafé e exarando sua ciência. Ausência, porém, da assinatura de ciência do devedor no mandado, o que torna duvidosa a certidão mencionada. Circunstância que, aliada à declaração de que não foi citado, indica que a citação não cumpriu a forma prevista no CPC . Nulidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.