Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-31.2015.8.19.0044 202300157698

1- A modificação do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa após o ajuizamento da Execução Fiscal é inviável, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório;

2- O Oficial de Justiça responsável pela citação do devedor atestou seu óbito na certidão negativa que instrui a presente demanda;

3- A sentença, portanto, de forma correta julgou extinto o feito por ausência das condições da ação tendo em vista o óbito do executado e a impossibilidade de se modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada;

4- Inexistência de distinguishing no presente caso, sendo certo que a relação processual sequer foi angularizada, com a citação válida do de cujus;

5- Precedentes desta Corte em sentido análogo. Inteligência, ademais do verbete sumular 392-STJ;