TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) XXXXX
Jurisprudência • Acórdão •
ACOMPANHAMENTO. NOVA CONCESSÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO ESTADO DO PARANÁ. CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO DO BÔNUS DE OUTORGA. ADERÊNCIA AOS NORMATIVOS. RECOMENDAÇÃO. COMUNICAÇÕES.
Encontrado em: Com essas considerações e com fundamento na Lei 9.074 /0995 e nos Decretos 9.271 /2018, 10.135 /2019 e 10.892 /2021, a Copel holding informou ao MME a intenção de privatizar a empresa Copel Geração e Transmissão... Governador Ney Aminthas de Barros Braga e Governador José Richa têm vigência até 21/12/2024, 25/9/2032 e 20/3/2033, respectivamente, nos termos da Resolução Autorizativa Aneel 11.345 de 15/3/2022 (peça 19