Decreto 5417/05 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DE CARREIRA. MOVIMENTAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. A movimentação de militar de carreira é ato discricionário, adstrito a juízo de conveniência ou oportunidade da própria Corporação, passível de controle por parte do Poder Judiciário tão-somente nas hipóteses de ilegalidade. As circunstâncias pessoais, invocadas como óbices à movimentação funcional, não são suficientes para obstar o cumprimento da determinação da autoridade militar.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. COMANDANTE DA MARINHA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado. Precedentes. 2. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica – que se destinam à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem – são organizadas com base na hierarquia e disciplina, nos termos do art. 142 , caput, da Constituição Federal . 3. Diante dos pilares da hierarquia e da disciplina e da circunstância de que o próprio art. 105 , inc. I , b , da Constituição , com a redação dada pela EC 23 /99, fazendo nítida distinção, passou a incluir os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica no rol das autoridades cujos atos são passíveis de mandado de segurança a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sobressai a ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa no tocante a atos oriundos de órgãos integrantes da estrutura militar. Hipótese em que não se aplica a teoria da encampação. 4. Assim, os impetrantes são carecedores de ação no tocante ao Ministro de Estado da Defesa e ao Comandante da Marinha, autoridade esta que, ao prestar informações, sequer defendeu o mérito da impetração. 5. Processo extinto sem resolução de mérito. Agravo regimental julgado prejudicado.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. COMANDANTE DA MARINHA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado. Precedentes. 2. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica – que se destinam à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem – são organizadas com base na hierarquia e disciplina, nos termos do art. 142 , caput, da Constituição Federal . 3. Diante dos pilares da hierarquia e da disciplina e da circunstância de que o próprio art. 105 , inc. I , b , da Constituição , com a redação dada pela EC 23 /99, fazendo nítida distinção, passou a incluir os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica no rol das autoridades cujos atos são passíveis de mandado de segurança a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sobressai a ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa no tocante a atos oriundos de órgãos integrantes da estrutura militar. Hipótese em que não se aplica a teoria da encampação. 4. Assim, os impetrantes são carecedores de ação no tocante ao Ministro de Estado da Defesa e ao Comandante da Marinha, autoridade esta que, ao prestar informações, sequer defendeu o mérito da impetração. 5. Processo extinto sem resolução de mérito. Agravo regimental julgado prejudicado

RELATÓRIO DE AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA. EXERCÍCIO DE 2022. CIÊNCIAS. APROVAÇÃO DO CERTIFICADO DE AUDITORIA. APENSAMENTO.