Devolu%c3%a7%c3%a3o do Dinheiro Devidamente Corrigido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OFERTA PÚBLICA. ACEITA.TENDO SIDO DEMONSTRADO QUE A OFERTA PÚBLICA FOI ACEITA, INEXISTE DIREITO DA PARTE AUTORA À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, TAMPOUCO EXISTE DIREITO À INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ QUE JÁ RECEBEU ESSE VALOR DEVIDAMENTE CORRIGIDO. NO CASO, TENDO OCORRIDO UMA CESSÃO DE CRÉDITO, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL QUE IMPONHA À REQUERIDA O DEVER DE COMPROVAR CRÉDITO EM CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO, CABIA AO AUTOR A CONTRAPROVA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA. 1. O estabelecimento de tratativas para negociação amigável do débito e o recebimento de valores na via extrajudicial após o ajuizamento da ação de busca e apreensão afastam a caracterização da mora debendi e impedem a retomada do bem financiado, em face da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium nemo potest). 2. Em sendo impossível a restituição do bem ao consumidor – em face da sua alienação extrajudicial a terceiro –, incumbe à instituição financeira depositar o equivalente em dinheiro, segundo valores divulgados pela Tabela FIPE à época da apreensão, devidamente corrigidos desde então. 3. Embora seja facultado à instituição financeira promover a alienação do veículo antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, deve arcar com os ônus do seu proceder, impondo-se sua condenação ao pagamento da multa prevista no § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911 /1969.4. Tendo a mutuária dado causa ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, porquanto à época de sua propositura se encontrava em mora, devem sobre ela recair a integralidade dos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA. 1. A ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da notificação do devedor fiduciante acerca da mora, consoante disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911 /1969 e de acordo com a Súmula 72 do STJ. 2. Ausente demonstração da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço informado pelo mutuário por ocasião da contratação, e não tendo havido o protesto do título, não há falar em prévia comprovação da mora, sendo impositiva a confirmação da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão. 3. Embora seja facultado à instituição financeira promover a alienação do veículo antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, deve arcar com o ônus do seu proceder, impondo-se sua condenação ao pagamento da multa prevista no § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911 /1969.4. Não sendo possível a restituição do bem ao consumidor - em face da sua alienação extrajudicial a terceiro -, incumbe à instituição financeira depositar o equivalente em dinheiro, segundo valores divulgados pela Tabela FIPE à época da apreensão, devidamente corrigidos.5. Diante da improcedência da ação de busca e apreensão, inexiste óbice à expedição de alvará em favor do requerido dos valores depositados em juízo para purgar a mora, devendo eventual saldo devedor do contrato ser objeto de cobrança regular pela credora fiduciária, em demanda própria, ou na via extrajudicial.6. Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido pelo procurador do requerido em grau recursal, impositiva, na forma do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , a majoração da verba honorária a ele devida.APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a amparar os embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas de forma taxativa no art. 1.022 do Código de Processo Civil , ainda que para finalidade prequestionatória. Impossibilidade de rediscussão da matéria decidida, haja vista que os declaratórios não configuram sucedâneo recursal.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ GALBINSKI A DEVOLVER VALORES QUE JAMAIS RECEBEU. MANTIDO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO EM MERCADO FINANCEIRO VARIÁVEL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. COMPRA DE CRIPTOMOEDAS. MERCADO DE GRANDE VOLATILIDADE E OSCILAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO OU NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. - RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR ASSEGURA AO COMPRADOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RESTITUINDO-O AO STATUS QUO ANTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DA PARTE VENDEDORA E ASSEGUROU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PARTE COMPRADORA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO BANCO É OBJETIVA, RESPONDENDO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A SEUS CLIENTES POR DEFEITOS/FALHAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS QUE LHES PRESTA, CONFORME DISPÕE O ART. 14 DO CDC .DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR.DE INÍCIO, CUMPRE SALIENTAR QUE A CLÁUSULA QUE AUTORIZA O DESCONTO EM CONTA CORRENTE É LÍCITA, POIS É DA PRÓPRIA ESSÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ENTRETANTO A VALIDADE DOS DESCONTOS EM CONTA DEPENDE DE CLÁUSULA EXPRESSA, LEIA-SE: ASSINADA PELO CONSUMIDOR, QUE AUTORIZE TAL MODALIDADE DE PAGAMENTO.NO CASO, A PARTE DEMANDADA, EM SUA CONTESTAÇÃO, ANEXOU AOS AUTOS O CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS, DATADO DE 23/10/2006, NO QUAL RESTA DEMONSTRADO QUE O AUTOR CONTRATOU, À ÉPOCA, CARTÃO DE CRÉDITO, UTILIZAÇÃO DE CHEQUES, CRÉDITO ROTATIVO, PACOTE DE SERVIÇOS PARA CONTA CORRENTE E CRÉDITO AUTOMÁTICO (EVENTO 2 - DOC. 13, PÁG. 41).AINDA, HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO TINHA UM LIMITE PRÉ-APROVADO DE R$ 1.010,00 E QUE O MESMO PLÁSTICO POSSUÍA A FUNÇÃO DÉBITO E CRÉDITO.OCORRE QUE, DA LEITURA DO INSTRUMENTO ACIMA COLACIONADO VERIFICA-SE QUE OS GASTOS EFETUADOS NA MODALIDADE CRÉDITO SERIAM INCLUÍDOS NA FATURA MENSAL, BEM COMO QUE A ANUIDADE SERIA COBRADA QUANDO UTILIZADO O CARTÃO NA MODALIDADE CRÉDITO, EM QUATRO PARCELAS IGUAIS E CONSECUTIVAS.OU SEJA, EMBORA O AUTOR TENHA ASSINADO O TERMO DE ADESÃO À MULTIFUNCIONALIDADE DO SEU PLÁSTICO (DÉBITO E CRÉDITO), NÃO HÁ PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DO CRÉDITO.DA ANÁLISE DAS FATURAS ACOSTADAS (EVENTO 2 - DOC. 3) NÃO HÁ LANÇAMENTOS DE COMPRAS, SEJA À VISTA, SEJA PARCELADA, MAS APENAS ENCARGOS MORATÓRIOS E PARCELAS DA ANUIDADE.LOGO, UMA VEZ NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NA FUNÇÃO CRÉDITO, EQUIVOCADA A COBRANÇA DA ANUIDADE, CONFORME ASSIM PREVÊ A PROPOSTA ACIMA DESTACADA.ADEMAIS, NÃO HÁ AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA.EM QUE PESE DEMONSTRADA A ADESÃO AO SERVIÇO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NA FUNÇÃO CRÉDITO, TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA.PORTANTO, ENTENDO QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PARTE DEMANDADA, CABENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DESSE SERVIÇO.ASSIM, RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PARTE DEMANDADA, PELA PRÁTICA DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES.NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA, PELA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.ASSIM, NÃO HAVENDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO.QUANTUM INDENIZATÓRIO.NA HIPÓTESE SOB COMENTO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DO CONSUMIDOR, O QUAL LITIGA AO ABRIGO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DO BANCO RÉU, EMPRESA DE GRANDE PORTE, BEM COMO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO BANCO DEMANDADO, AO EFETUAR DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, MANTENHO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 5.000,00), VEZ QUE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC ). NOS TERMOS O ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , "O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL."CONFORME SE EXTRAI DO REFERIDO ARTIGO, PARA HAVER A REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, É NECESSÁRIO QUE: A) O CONSUMIDOR TENHA SIDO COBRADO POR DÉBITO INDEVIDO; B) O CONSUMIDOR TENHA PAGO QUANTIA INDEVIDA; E C) NÃO TENHA OCORRIDO ENGANO JUSTIFICADO POR PARTE DO COBRADOR.RECENTEMENTE, NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 – RECURSO PARADIGMA – O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE NÃO SER MAIS NECESSÁRIA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA QUE SEJA APLICADA A DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO, BASTANDO APENAS A CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, POSIÇÃO DA QUAL PASSO A ADOTAR. NO ENTANTO, TAL ENTENDIMENTO É APLICÁVEL APENAS A FATOS OCORRIDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO ACÓRDÃO MENCIONADO, OU SEJA, A PARTIR DE 30/03/2021.ASSIM, COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021 A REPETIÇÃO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, A PARTIR DA REFERIDA DATA, CASO ALGUM DESCONTO TENHA SIDO EFETUADO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PARTE AUTORA, ESTE DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO.NO PONTO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR ASSEGURA AO COMPRADOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RESTITUINDO-O AO STATUS QUO ANTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DA CONSTRUTORA E ASSEGUROU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR.RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: É desacolhida a preliminar, quando o pedido de cumulação da taxa de administração com cláusula penal, percentual da taxa de administração e índice de correção monetária, foram enfrentados na sentença recorrida, o que motivou o ingresso do recurso de apelação.APELO DO AUTOR.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: Nos termos dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.114.604 e 1.114.606 (Tema 499), as administradoras de consórcio ostentam liberdade para estabelecer a taxa de administração, não havendo abusividade/ilegalidade.CLÁUSULA PENAL: Deve ser mantida a cláusula contratual que prevê multa em caso de resolução contratual por iniciativa do contratante, em face sua legalidade. Precedentes do Colegiado.CUMULAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL: Inexiste abusividade na cobrança de tais encargos, quando devidamente pactuados entre as partes, podendo incidir como forma de se evitar prejuízo ao grupo consortil.CORREÇÃO MONETÁRIA: Mantida a forma de devolução de valores conforme contrato entabulado entre as partes. Na ausência de previsão de índice de correção monetária, deve ser adotado o IPCA como índice de correção monetária, como determina o art. 507 da Consolidação Normativa Judicial, com a redação dada pelo Provimento nº 01/2022-CGJ (O Contador deverá utilizar o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) quando não houver definição judicial no processo quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado na realização do cálculo, se outro não estiver previamente definido na legislação). Nova orientação deste Colegiado. Precedentes. APELO DA RÉ.SEGURO PRESTAMISTA: O valor do seguro prestamista, por certo, foi repassado à seguradora, e serviu para garantir o grupo consortil durante a vigência do contrato. Concluiu-se que a intenção da demandada em descontar o valor correspondente daquele a ser restituído, não encontra respaldo, seja pelo objeto da contratação, acessório ao consórcio, seja por sua ilegitimidade em buscar valor. SUCUMBÊNCIA: Havendo sucumbência recíproca, as custas e os honorários de sucumbência fixados na sentença devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC . Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85 , § 11º , do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.Incabível a fixação de sucumbência recursal, quando já fixado em percentual máximo.DESACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, NA PARTE CONHECIDA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.