Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2016.8.21.0070 TAQUARA

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO BANCO É OBJETIVA, RESPONDENDO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A SEUS CLIENTES POR DEFEITOS/FALHAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS QUE LHES PRESTA, CONFORME DISPÕE O ART. 14 DO CDC.DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR.DE INÍCIO, CUMPRE SALIENTAR QUE A CLÁUSULA QUE AUTORIZA O DESCONTO EM CONTA CORRENTE É LÍCITA, POIS É DA PRÓPRIA ESSÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ENTRETANTO A VALIDADE DOS DESCONTOS EM CONTA DEPENDE DE CLÁUSULA EXPRESSA, LEIA-SE: ASSINADA PELO CONSUMIDOR, QUE AUTORIZE TAL MODALIDADE DE PAGAMENTO.NO CASO, A PARTE DEMANDADA, EM SUA CONTESTAÇÃO, ANEXOU AOS AUTOS O CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS, DATADO DE 23/10/2006, NO QUAL RESTA DEMONSTRADO QUE O AUTOR CONTRATOU, À ÉPOCA, CARTÃO DE CRÉDITO, UTILIZAÇÃO DE CHEQUES, CRÉDITO ROTATIVO, PACOTE DE SERVIÇOS PARA CONTA CORRENTE E CRÉDITO AUTOMÁTICO (EVENTO 2 - DOC. 13, PÁG. 41).AINDA, HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO TINHA UM LIMITE PRÉ-APROVADO DE R$ 1.010,00 E QUE O MESMO PLÁSTICO POSSUÍA A FUNÇÃO DÉBITO E CRÉDITO.OCORRE QUE, DA LEITURA DO INSTRUMENTO ACIMA COLACIONADO VERIFICA-SE QUE OS GASTOS EFETUADOS NA MODALIDADE CRÉDITO SERIAM INCLUÍDOS NA FATURA MENSAL, BEM COMO QUE A ANUIDADE SERIA COBRADA QUANDO UTILIZADO O CARTÃO NA MODALIDADE CRÉDITO, EM QUATRO PARCELAS IGUAIS E CONSECUTIVAS.OU SEJA, EMBORA O AUTOR TENHA ASSINADO O TERMO DE ADESÃO À MULTIFUNCIONALIDADE DO SEU PLÁSTICO (DÉBITO E CRÉDITO), NÃO HÁ PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DO CRÉDITO.DA ANÁLISE DAS FATURAS ACOSTADAS (EVENTO 2 - DOC. 3) NÃO HÁ LANÇAMENTOS DE COMPRAS, SEJA À VISTA, SEJA PARCELADA, MAS APENAS ENCARGOS MORATÓRIOS E PARCELAS DA ANUIDADE.LOGO, UMA VEZ NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NA FUNÇÃO CRÉDITO, EQUIVOCADA A COBRANÇA DA ANUIDADE, CONFORME ASSIM PREVÊ A PROPOSTA ACIMA DESTACADA.ADEMAIS, NÃO HÁ AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA.EM QUE PESE DEMONSTRADA A ADESÃO AO SERVIÇO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NA FUNÇÃO CRÉDITO, TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA.PORTANTO, ENTENDO QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PARTE DEMANDADA, CABENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DESSE SERVIÇO.ASSIM, RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PARTE DEMANDADA, PELA PRÁTICA DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES.NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA, PELA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.ASSIM, NÃO HAVENDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO.QUANTUM INDENIZATÓRIO.NA HIPÓTESE SOB COMENTO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DO CONSUMIDOR, O QUAL LITIGA AO ABRIGO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DO BANCO RÉU, EMPRESA DE GRANDE PORTE, BEM COMO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO BANCO DEMANDADO, AO EFETUAR DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, MANTENHO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 5.000,00), VEZ QUE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). NOS TERMOS O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, "O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL."CONFORME SE EXTRAI DO REFERIDO ARTIGO, PARA HAVER A REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, É NECESSÁRIO QUE: A) O CONSUMIDOR TENHA SIDO COBRADO POR DÉBITO INDEVIDO; B) O CONSUMIDOR TENHA PAGO QUANTIA INDEVIDA; E C) NÃO TENHA OCORRIDO ENGANO JUSTIFICADO POR PARTE DO COBRADOR.RECENTEMENTE, NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 – RECURSO PARADIGMA – O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE NÃO SER MAIS NECESSÁRIA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA QUE SEJA APLICADA A DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO, BASTANDO APENAS A CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, POSIÇÃO DA QUAL PASSO A ADOTAR. NO ENTANTO, TAL ENTENDIMENTO É APLICÁVEL APENAS A FATOS OCORRIDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO ACÓRDÃO MENCIONADO, OU SEJA, A PARTIR DE 30/03/2021.ASSIM, COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021 A REPETIÇÃO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, A PARTIR DA REFERIDA DATA, CASO ALGUM DESCONTO TENHA SIDO EFETUADO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PARTE AUTORA, ESTE DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO.NO PONTO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.