Empregado Contratado para Exercer Servi%c3%87os Gerais em Jurisprudência

RECURSO ORDIN¿RIO. 1. ADMINISTRA¿¿O P¿BLICA. CONV¿NIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDI¿RIA PELOS DIREITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DA ASSOCIA¿¿O CONVENIADA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. Ainda que o Ente P¿blico haja firmado conv¿nio com organiza¿¿o civil privada para a realiza¿¿o de servi¿os p¿blicos, responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela associa¿¿o conveniada, na qualidade de tomador dos servi¿os, em conson¿ncia com o preconizado na S¿mula n¿ 331 do TST, sem implicar, com isso, afronta ¿s premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC 16 e, mais recentemente, do RE XXXXX/DF , com repercuss¿o geral, desde que comprovada a culpa in vigilando do Ente Estatal quanto ¿ execu¿¿o do Contrato/Conv¿nio e disto tenha resultado preju¿zo ao empregado. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO DE MENORES INFRATORES. DEFERIMENTO. Os agentes socioeducadores atuantes em institui¿¿es de acolhimento de menores infratores, encontram-se submetidos a um ambiente de trabalho hostil e perigoso, sujeitos ¿ viol¿ncia f¿sica, em situa¿¿o an¿loga ao previsto no inciso II do artigo 193 da Consolida¿¿o das Leis do Trabalho e no Anexo 3 da NR 16 da Portaria n¿ 1.885/MT, em virtude da exposi¿¿o a risco permanente, quando no exerc¿cio de suas atribui¿¿es, tendo, por via de consequ¿ncia, jus ao pagamento do adicional de periculosidade. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. Registrados sucessivos contratos, resta configurada fraude trabalhista, nos termos do art. 9¿ da CLT , ensejando o reconhecimento da unicidade contratual. 4. HONOR¿RIOS ADVOCAT¿CIOS. Constatando-se que a a¿¿o foi ajuizada ap¿s a entrada em vigor da Lei n¿ 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), incide, na esp¿cie, o art. 791-A , caput, da CLT , raz¿o pela qual s¿o devidos honor¿rios advocat¿cios sucumbenciais pela r¿.

RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇO. SÚMULA 331 DO TST. Impõe-se a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, na contratação licitatória, quando ocorrida à inadimplência dos direitos trabalhistas devidos a Reclamante em face da configuração da culpa in eligendo e culpa in vigilando, consoante disposto na Súmula n. 331 , IV, V e VI do TST. DAS VERBAS DEFERIDAS. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT . A condenação subsidiária abrange todas as parcelas deferidas pelo juiz de origem, com exceção da multa do art. 467 da CLT , em razão da inexistência de parcelas incontroversas. JUROS DE MORA. ENTE PÚBLICO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /97. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, nos termos da OJ nº 382, da SDI-1, do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. No entanto, esta relatora foi parte vencida, tendo os demais membros da Terceira Turma deste E. Regional negado provimento ao Recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos, pelos seus próprios fundamentos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. CONCESSÃO - A natureza filantrópica do 1º reclamado faz presumir que este não tem condições de arcar com as custas e demais despesas do processo. Agravo de instrumento conhecido e provido.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE: ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA 'IN VIGILANDO' NÃO CONFIGURADA - Diante da existência de provas que evidenciam por parte do ente estatal a fiscalização das obrigações assumidas pela empresa prestadora de serviços, não há que se falar em culpa 'in vigilando', impondo-se a ausência da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado (Estado do Maranhão). MULTA DE 40% DO FGTS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - É devida a multa de 40% do FGTS quando a dispensa do trabalhador ocorre sem justa causa e não há comprovação nos autos do pagamento respectivo, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036 /90. AVISO PRÉVIO. TRABALHO ININTERRUPTO. PAGAMENTO INDEVIDO - O aviso prévio está previsto nos artigos 487 a 491 da CLT . Teve suas regras alteradas pela Lei nº Lei 12.506 /2011, sendo cabível nos casos de dispensa sem justa causa e sua finalidade é propiciar ao trabalhador desempregado disponibilidade de tempo para procurar um novo emprego. No caso, o reclamante confessou em seu depoimento que continuou trabalhando no mesmo local de trabalho, circunstância que, a toda evidência, não se coaduna com a finalidade para a qual o aviso prévio foi concebido. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.RECURSO ORDINÁRIO DO 1º RECLAMADO: SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA - Não deve prosperar a tese de sucessão empresarial encampada pelo recorrente, pois, para a caracterização da sucessão trabalhista, é necessário que se verifique a transferência da unidade econômico-jurídica, ou seja, que tivesse havido a modificação na propriedade da empresa ou alienação do estabelecimento empresarial, o que não restou provado nos autos. Recurso ordinário conhecido e não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE: AVISO PRÉVIO. TRABALHO ININTERRUPTO. PAGAMENTO INDEVIDO - O aviso prévio está previsto nos artigos 487 a 491 da CLT . Teve suas regras alteradas pela Lei nº Lei 12.506 /2011, sendo cabível nos casos de dispensa sem justa causa e sua finalidade é propiciar ao trabalhador desempregado disponibilidade de tempo para procurar um novo emprego. No caso, o reclamante confessou em seu depoimento que continuou trabalhando no mesmo local de trabalho, circunstância que, a toda evidência, não se coaduna com a finalidade para a qual o aviso prévio foi concebido. Recurso ordinário conhecido e não provido.RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO: ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA - Diante da existência de provas que evidenciam por parte do ente estatal a fiscalização das obrigações assumidas pela empresa prestadora de serviços, não há que se falar em culpa in vigilando, impondo-se a ausência da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado (Estado do Maranhão). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item V da Súmula 331 /TST, "os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, exatamente como ocorreu no caso. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada", mas da ausência de prova da referida fiscalização, ensejando assim a culpa in vigilando. Recurso ordinário conhecido e não provido.

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. A fim de prestigiar a autonomia privada em sede de dissídio coletivo do trabalho, hão de ser homologadas as cláusulas em que houve convergência de interesses dos sindicatos litigantes. Em relação aos pontos divergentes, há de prevalecer o incentivo à livre negociação sindical, com a manutenção das redações preexistentes, relativas à Convenção Coletiva do Trabalho 2016/2017, julgando-se improcedentes as condições novas de trabalho, inseridas no poder negocial das partes, almejadas pelo suscitante e não anuídas pelo suscitado, dada a ausência de autocomposição.