Exposi%c3%87ao a Hidrocarbonetos em Jurisprudência

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. FILIAÇÃO DO EMPREGADO. EXIGÊNCIA. A contribuição confederativa de que trata o inciso IV do art. 8º da CR só é exigível de empregados ou empresas filiados ao sindicato respectivo por força dos comandos contidos na Súmula 666 do STF, no PN 119 e na OJ 17 da SDC do TST. Não observado o requisito, faz o reclamante jus à devolução dos valores descontados a tal título.

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. FILIAÇÃO DO EMPREGADO. EXIGÊNCIA. A contribuição confederativa de que trata o inciso IV do art. 8º da CR só é exigível de empregados ou empresas filiados ao sindicato respectivo por força dos comandos contidos na Súmula 666 do STF, no PN 119 e na OJ 17 da SDC do TST. Não observado o requisito, faz o reclamante jus à devolução dos valores descontados a tal título.

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-I do TST).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. INEFICIÊNCIA. ARE XXXXX/SC STF. O Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que "(...) AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS (...) - ARE XXXXX/SC . E no âmbito da Justiça do Trabalho, a decisão deve ser considerada em conformidade com o art. 191 da CLT e Súmulas 80 e 289 do C. TST. Ainda que os EPIs de boa qualidade possam minimizar a exposição ocupacional, não há certeza de eliminação da insalubridade e de proteção total. O EPI não elimina a presença dos agentes no meio ambiente do trabalho e os agentes nocivos permanecem, podendo entrar em contato com as vias de entrada no organismo a qualquer momento. Melhores condições de trabalho exigem muito mais do que EPIs. Fornecer, educar e exigir o uso é obrigação do empregador. A neutralização do agente nocivo ou o controle dos níveis de tolerância adequados dependem de uma série de fatores, como estabelece a Norma Regulamentar n.º 06 do MET. A obrigação patronal acerca do fornecimento e utilização do EPI não o desobriga do pagamento do adicional de insalubridade, não apenas porque inexiste a eficácia plena do EPI, mas também porque as melhorias nas condições ambientais de trabalho são exigências mais sérias.

COISA JULGADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. A Reclamada ajuizou Dissídio Coletivo Jurídico em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SÃO PAULO E REGIAO - SP, visando a extensão a todos os empregados do acordo judicial celebrado entre as partes na Reclamatória nº XXXXX-36.2011.5.02.0431 , conforme decisão da assembleia geral dos trabalhadores. Nos autos do Dissídio Coletivo XXXXX-76.2017.5.02.0000 foi firmado acordo entre as partes nos seguintes termos: "1- Que o acordo judicial coletivo celebrado entre as partes estenda-se a todos os empregados ativos da Empresa que receberam os valores taxativamente discriminados no acordo, conforme decisão soberana da assembleia geral de empregados, realizada especificamente para este fim, que foi acompanhada e registrada por Oficial de Cartório, em ata notarial; 2- Que as partes reconheçam a delimitação judicial derivada da presença de coisa julgada, decorrente da homologação judicial proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho, independentemente de assinatura ou não da lista de cientificação de valores, diante da soberania da decisão emanada da Assembleia Geral de Empregados, convocada específica e exclusivamente para aprovação do acordo."Portanto, tendo sido firmado acordo em dissídio coletivo, do qual o reclamante foi beneficiado pelo recebimento do valor do adicional de periculosidade, conforme Id 1b9d73e, pag 627 e Id a05ff85, pag 628, produzem-se em relação a ele os efeitos da coisa julgada. Ademais, para recusar validamente ao acordo, deveria ter restituído o valor, sendo certo que não procede o argumento de que a reclamada não aceitou o valor, pois o sistema jurídico prevê a consignação em pagamento para afastar a mora. Por outro lado, o referido acordo (processo nº XXXXX-36.2011.5.02.0431 ) quita os adicionais de insalubridade/periculosidade para os empregados com contrato ativo até 18/03/2016, uma vez que a decisão excepciona a homologação quanto ao pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, com base em laudo a ser confeccionado e entregue no prazo de 70 (setenta) dias, consequentemente, incabível o reconhecimento de coisa julgada para os referidos adicionais a partir de 19/03/2016. Destarte, dou provimento para reconhecer que a pretensão do reclamante está parcialmente abrangida pela transação celebrada nos autos da ação coletiva n. XXXXX-36.2011.5.02.0431 e pelos efeitos da coisa julgada, razão pela qual acolho a preliminar, para extinguir o processo quanto aos pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade até 18/03/2016, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , inciso V , do CPC .