Endereçamento Adequado em Jurisprudência

NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO INICIAL. ENDEREÇAMENTO INCORRETO. No Processo do Trabalho, vige a regra da impessoalidade da citação, a teor do art. 841 da CLT (com ressalva para a fase de execução): entregue no local endereçado, presume-se a regularidade da notificação. A Súmula nº 16 do TST dispõe que o ônus da prova quanto ao não recebimento da notificação é do destinatário, incumbindo ao interessado demonstrar que o ato não cumpriu sua finalidade. Logo, o simples envio da notificação inicial para endereço incorreto inviabiliza a adoção desse entendimento, pois - para se poder presumir o recebimento - é evidente ser condição sine qua non o endereçamento adequado da citação.

NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO INICIAL. ENDEREÇAMENTO INCORRETO. No Processo do Trabalho, vige a regra da impessoalidade da citação, a teor do art. 841 da CLT (com ressalva para a fase de execução): entregue no local endereçado, presume-se a regularidade da notificação. A Súmula nº 16 do TST dispõe que o ônus da prova quanto ao não recebimento da notificação é do destinatário, incumbindo ao interessado demonstrar que o ato não cumpriu sua finalidade. Logo, o simples envio da notificação inicial para endereço incorreto inviabiliza a adoção desse entendimento, pois - para se poder presumir o recebimento - é evidente ser condição sine qua non o endereçamento adequado da citação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INDICAÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR – CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – IRRECORRIBILIDADE – ARTIGO 1.001 , DO CPC – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A determinação de emenda à inicial para o exequente indicar o endereço correto do devedor, com o Código de Endereçamento Postal (CEP), que visa impulsionar o adequado andamento do feito, caracteriza-se como despacho de mero expediente, que, nos termos do artigo 1.001 , do CPC , é irrecorrível. Também não se revela cabível o recurso, porquanto inexiste prejuízo ao exequente, já que, conforme regra do artigo 240 , § 1º , do CPC , a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INDICAÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR – CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – IRRECORRIBILIDADE – ARTIGO 1.001 , DO CPC – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A determinação de emenda à inicial para o exequente indicar o endereço correto do devedor, com o Código de Endereçamento Postal (CEP), que visa impulsionar o adequado andamento do feito, caracteriza-se como despacho de mero expediente, que, nos termos do artigo 1.001 , do CPC , é irrecorrível. Também não se revela cabível o recurso, porquanto inexiste prejuízo ao exequente, já que, conforme regra do artigo 240 , § 1º , do CPC , a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INDICAÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR – CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – IRRECORRIBILIDADE – ARTIGO 1.001 , DO CPC – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A determinação de emenda à inicial para o exequente indicar o endereço correto do devedor, com o Código de Endereçamento Postal (CEP), que visa impulsionar o adequado andamento do feito, caracteriza-se como despacho de mero expediente, que, nos termos do artigo 1.001 , do CPC , é irrecorrível. Também não se revela cabível o recurso, porquanto inexiste prejuízo ao exequente, já que, conforme regra do artigo 240 , § 1º , do CPC , a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INDICAÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR – CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – IRRECORRIBILIDADE – ARTIGO 1.001 , DO CPC – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A determinação de emenda à inicial para o exequente indicar o endereço correto do devedor, com o Código de Endereçamento Postal (CEP), que visa impulsionar o adequado andamento do feito, caracteriza-se como despacho de mero expediente, que, nos termos do artigo 1.001 , do CPC , é irrecorrível. Também não se revela cabível o recurso, porquanto inexiste prejuízo ao exequente, já que, conforme regra do artigo 240 , § 1º , do CPC , a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INDICAÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR – CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – IRRECORRIBILIDADE – ARTIGO 1.001 , DO CPC – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A determinação de emenda à inicial para o exequente indicar o endereço correto do devedor, com o Código de Endereçamento Postal (CEP), que visa impulsionar o adequado andamento do feito, caracteriza-se como despacho de mero expediente, que, nos termos do artigo 1.001 , do CPC , é irrecorrível. Também não se revela cabível o recurso, porquanto inexiste prejuízo ao exequente, já que, conforme regra do artigo 240 , § 1º , do CPC , a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INDICAÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR – CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – IRRECORRIBILIDADE – ARTIGO 1.001 , DO CPC – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A determinação de emenda à inicial para o exequente indicar o endereço correto do devedor, com o Código de Endereçamento Postal (CEP), que visa impulsionar o adequado andamento do feito, caracteriza-se como despacho de mero expediente, que, nos termos do artigo 1.001 , do CPC , é irrecorrível. Também não se revela cabível o recurso, porquanto inexiste prejuízo ao exequente, já que, conforme regra do artigo 240 , § 1º , do CPC , a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INDICAÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR – CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – IRRECORRIBILIDADE – ARTIGO 1.001 , DO CPC – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A determinação de emenda à inicial para o exequente indicar o endereço correto do devedor, com o Código de Endereçamento Postal (CEP), que visa impulsionar o adequado andamento do feito, caracteriza-se como despacho de mero expediente, que, nos termos do artigo 1.001 , do CPC , é irrecorrível. Também não se revela cabível o recurso, porquanto inexiste prejuízo ao exequente, já que, conforme regra do artigo 240 , § 1º , do CPC , a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INDICAÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR – CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – IRRECORRIBILIDADE – ARTIGO 1.001 , DO CPC – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A determinação de emenda à inicial para o exequente indicar o endereço correto do devedor, com o Código de Endereçamento Postal (CEP), que visa impulsionar o adequado andamento do feito, caracteriza-se como despacho de mero expediente, que, nos termos do artigo 1.001 , do CPC , é irrecorrível. Também não se revela cabível o recurso, porquanto inexiste prejuízo ao exequente, já que, conforme regra do artigo 240 , § 1º , do CPC , a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação.