F%c3%a9rias e 13%c2%ba Sal%c3%a1rio em Jurisprudência

["AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. 'GOLPE DO PIX'. FRAUDE. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA PARTE BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC EXISTENTES.A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC /2015. NO CASO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, APARENTAMENTE, CONFORTAM A TESE AUTORAL, LEVANDO A CRER, NESTE MOMENTO, QUE A DEMANDANTE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE PERPETRADO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP), TENDO EFETUADO A TRANSFERÊNCIA DE VALOR, VIA PIX, PARA CONTA DE TITULARIDADE DA RÉ ACHANDO QUE O ESTAVA FAZENDO PARA PAGAR DÉBITO DE SUA FILHA.HIPÓTESE EM QUE EVIDENCIADOS TANTO A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO O PERIGO DE DANO, REQUISITOS ESTES AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM A DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA CORRENTE DA RÉ ATÉ O LIMITE DO VALOR COMPROVADAMENTE TRANSFERIDO.RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 29-06-2022)"]

EMENTA: ADMINISTRATIVO. A¿¿O CIVIL P¿BLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINIST¿RIO P¿BLICO. DIREITOS SOCIAIS DO ART. 7¿, INCISO VIII, DA CR/88 - NECESSIDADE DE PREVIS¿O EM LEI NUNICIPAL. INOCORR¿NCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N¿ 8.429 /92. PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUS¿NCIA. 1. O Minist¿rio P¿blico possui leg¿tima ativa para ajuizar a¿¿o civil p¿blica que objetiva a apura¿¿o de ato de improbidade administrativa cometido por agente pol¿tico. 2. Os agentes p¿blicos, por uma interpreta¿¿o extensiva dos direitos fundamentais, fazem jus ao pagamento de 13¿ sal¿rio, f¿rias e de abono de f¿rias, mas, desde que haja previs¿o em norma municipal. Sem lei autorizativa, a percep¿¿o dos direitos sociais ¿ ilegal. 3. N¿o h¿ que se falar em improbidade administrativa por atos que implicam viola¿¿o dos princ¿pios que regem a Administra¿¿o P¿blica se n¿o restar comprovado nos autos o elemento subjetivo do tipo - dolo - dos agentes p¿blicos na pr¿tica de ato il¿cito caracterizador da improbidade administrativa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. PEDIDO LIMINAR DE EXONERAÇÃO. DEFERIMENTO.EM DECISÃO INITIO LITIS, DATADA DE 08.10.2019, FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS (EVENTO 6), O QUE ACABOU SENDO REVOGADO, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DO RÉU, DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO. PARA QUE SE MANTENHA A VERBA ALIMENTAR, COM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CONVIVENTES PREVISTO NOS ARTS. 1.694 , CAPUT, E 1.724 DO CC , HÁ DE RESTAR DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA ALIMENTADA E AS POSSIBILIDADES DO PRESTADOR. OCORRE QUE, PASSADOS MAIS DE DOIS ANOS DA FIXAÇÃO DA PENSÃO, VÊ-SE QUE A AUTORA ESTÁ AUFERINDO RENDA, COMO ELA PRÓPRIA ADMITE NA PEÇA RECURSAL, ADVINDA DE SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM GASTRONOMIA. A DEMANDANTE SE QUALIFICA COMO "CHEFE DE COZINHA". AINDA QUE SEUS GANHOS SEJAM INCERTOS E VARIÁVEIS, MAL OU BEM, ESTÁ INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO E TEM CONDIÇÕES DE SUPRIR O PRÓPRIO SUSTENTO. DE MAIS A MAIS, A AGRAVANTE É RELATIVAMENTE JOVEM (CONTA 42 ANOS DE IDADE) E NÃO TEM DESPESAS COM ALUGUEL, POIS PERMANECE RESIDINDO NO IMÓVEL QUE SERVIU DE MORADIA PARA O EX-CASAL, EM TRAMANDAÍ/RS, O QUAL É OBJETO DE PARTILHA. POR OUTRO LADO, A CRISE ECONÔMICA PROVOCADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 VEM SENDO PAULATINAMENTE SUPERADA, DE MODO QUE VÁRIOS SETORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTÃO RETOMANDO SUAS ATIVIDADES. DIANTE DESSE CONTEXTO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SER RESTABELECIDO O ENCARGO ALIMENTAR, NEM MESMO REDIMENSIONÁ-LO, COMO COGITADO PELA RECORRENTE.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO REGRESSIVA.SENTENÇA “CITRA PETITA” DESCONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO REGRESSIVA.SENTENÇA “CITRA PETITA” DESCONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO REGRESSIVA.SENTENÇA “CITRA PETITA” DESCONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO REGRESSIVA.SENTENÇA “CITRA PETITA”. DESCONSTITUIÇÃO.A tutela jurisdicional deve ser prestada na exata medida em que postulada pelas partes, competindo ao julgador enfrentar integralmente a “quaestio juris”, sob pena de proferir ato decisório “citra petita”.Caso concreto em que se impõe desconstituir a sentença atacada porquanto não enfrentou todas as questões deduzidas nos autos.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.APELAÇÃO PREJUDICADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. VERBA PROVISÓRIA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE, EM EXTENSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA.NO CASO, HÁ VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE PODE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA FILHA MENOR DE MODO MAIS SIGNIFICATIVO, MOSTRANDO-SE CABÍVEL CERTA MAJORAÇÃO NA VERBA PROVISORIAMENTE ARBITRADA (50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL), PARA 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS FIXOS (ATINENTE A SUA RELAÇÃO DE EMPREGO, CONCLUSÃO N.º 47 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE COM EMPREGO FORMAL E QUE COMPROVA POSSUIR OUTRO FILHO, TAMBÉM MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA, ENTENDIDA COMO AQUELA QUE NÃO ADMITE DÚVIDA RAZOÁVEL, DAS NECESSIDADES DO REQUERENTE E DAS POSSIBILIDADES DA PESSOA OBRIGADA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL . NO CASO, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO DA VERBA, DE 2 ANOS DE IDADE. EM RELAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TEM-SE QUE ELE POSSUI EMPREGO FORMAL COMO RECEPCIONISTA, AUFERINDO RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 1.600,00, E COMPROVA POSSUIR OUTRA FILHA TAMBÉM MENOR DE IDADE. NESSE CONTEXTO, É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO ALIMENTAR, DE 20% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PRESTADOR - ASSIM ENTENDIDOS COMO A RENDA BRUTA MENOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA, EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO EVENTUAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS -, NOS EXATOS MOLDES PLEITEADOS PELO AGRAVANTE.DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A inicial contempla os requisitos mínimos do art. 840 , § 1º , da CLT e não incorre nas falhas do art. 330 , § 1º , do CPC/2015 . Não se vislumbra óbice nos pedidos e nas causas de pedir capazes de macular a compreensão da inicial. Não há pedidos incompatíveis entre si. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO DE HORAS DE SOBREAVISO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Uma vez narrados os fatos na inicial, com indicação da jornada laboral praticada e pedido de horas extras acrescidas de 50%, havendo o juiz, no curso da instrução processual, constatado que, em verdade, o trabalhador laborava, efetivamente, apenas no horário das 07h às 19h, ficando de prontidão das 19h às 07h do dia seguinte, sem necessidade de permanecer no âmbito da reclamada, decerto que, ao deferir horas de sobreaviso, somente promoveu o enquadramento jurídico aos fatos narrados, não se havendo, pois, que falar em julgamento extra petita. Recursos Ordinário e Adesivo conhecidos e desprovidos.

PRELIMINAR. COMPET¿NCIA DA JUSTI¿A DO TRABALHO. MUNIC¿PIO DE ABAIARA. REGIME CELETISTA. N¿o h¿ prova da instala¿¿o de regime jur¿dico administrativo estatut¿rio no ¿mbito municipal, hip¿tese que poderia desviar a compet¿ncia para a Justi¿a Comum conforme entendimento consubstanciado na ADIn n. 3.395, que suspendeu os efeitos do inciso I , do art. 114 , da CR/88 (acrescentado pela EC 45/2014) no sentido de afastar a compet¿ncia da Justi¿a do Trabalho para as causas entre os servidores estatut¿rios e o ente da Administra¿¿o P¿blica. Preliminar rejeitada. JORNADA DE TRABALHO. AMPLIA¿¿O. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O Decreto municipal que ampliou a jornada de trabalho inicialmente prevista no edital do certame sem a proporcional altera¿¿o da remunera¿¿o do servidor padece de inconstitucionalidade por viola¿¿o do preceito contido no art. 37, inciso XV, da Constitui¿¿o Federal, consoante tese com repercuss¿o geral fixada pelo STF no julgamento do ARE XXXXX . DIFEREN¿AS SALARIAIS. ADMINISTRA¿¿O P¿BLICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. SAL¿RIO M¿NIMO. Na Administra¿¿o P¿blica direta, aut¿rquica e fundacional n¿o ¿ v¿lida remunera¿¿o de empregado p¿blico inferior ao sal¿rio m¿nimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida, a teor do que disp¿em os arts. 7¿, IV, e 39, § 3¿, da CF/88.