Isenção de Fiança em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA (ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /2003 E 329 DO CP ). DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. PLEITO DE ISENÇÃO DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE RECURSOS. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADO NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA ISENTAR O PACIENTE AO PAGAMENTO DA FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-15.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 02.12.2019)

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. O valor da fiança deve guardar relação com a potencialidade lesiva da empreitada criminosa e com a situação econômica do flagrado. É certo que características especiais da empreitada criminosa e eventuais antecedentes do flagrado, justificam o estabelecimento de fiança em montante mais elevado que o usual. 2. Considerando as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais do paciente, possível a redução do valor da fiança originalmente arbitrado. 3. Inviável o deferimento do pedido de isenção, porquanto esta se faz necessária para vincular o paciente ao juízo, bem como evitar a banalização da conduta criminosa. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 /STF. 1. Na espécie, seria aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ. Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada dos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que parece ser o caso em tela. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória. 3. Ordem concedida para, ao ratificar a liminar concedida, garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, mantidos os demais termos da decisão do Juízo de Direito singular (Processo n. XXXXX.94.2021.8.09.0051).

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR – crime de lesão corporal no âmbito doméstico e violação à medida protetiva de urgência – 1) PEDIDO DE ISENÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – ORDEM CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR – estando demonstrada a situação de hipossuficiência econômica do paciente, não pode tal fato obstar sua liberação, sendo mister a ratificação da liminar concedida para isenção da exigência do pagamento de fiança, nos termos do referido decisum, sem prejuízo da manutenção das medidas cautelares alternativas à prisão estipuladas pelo juízo de origem – WRIT CONHECIDO E CONCEDIDA A ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR PARA ISENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FIANÇA PARA LIBERAÇÃO DO PACIENTE JOAO PAULO GOMES DE SOUSA - DECISÃO UNÂNIME .

EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM FIANÇA - ISENÇÃO DA FIANÇA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NECESSIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento (artigo 326 do CPP ). Ausente prova da miserabilidade absoluta do paciente, não há que se falar em isenção da fiança, mas tão-somente na redução do seu valor.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIANÇA. CABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO. Constatada a ausência de condições econômicas do paciente, impositiva sua isenção da fiança, a fim de evitar o desvirtuamento do instituto da fiança a ponto de configurar medida proibitiva à liberdade provisória. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA PARA COLOCAR EM LIBERDADE O PACIENTE COM MEDIDAS CAUTELARES SEM FIANÇA.

Habeas corpus. Apuração dos crimes previstos nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal . Prisão em flagrante. Liberdade provisória mediante arbitramento de fiança. Pleito de isenção do pagamento. Viabilidade. Incapacidade financeira do paciente, que se encontra preso somente por não ter condições de adimplir com tal importância. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento da fiança com a manutenção das medidas cautelares impostas pelo juízo singular. Ordem concedida, confirmando-se a liminar. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-93.2022.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 19.09.2022)

HABEAS CORPUS –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - LESÕES CORPORAIS – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$1.000,00(UM MIL REAIS) – PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA – ACOLHIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE DE ARCAR COM O VALOR DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – FIANÇA DISPENSADA – NECESSIDADE ENTRETANTO DA MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS O MONITORAÇÃO ELETRÔNICO - CONCESSÃO DA ORDEM. (Habeas Corpus Criminal nº 201900325598 nº único XXXXX-60.2019.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/09/2019)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria HABEAS CORPUS Nº XXXXX-47.2022.8.09.0011 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: CLEITON GUEIRA DA SILVA (SOLTO) RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. AMEAÇA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Ante a impossibilidade do pagamento da fiança, correta a isenção do valor arbitrado, mantendo as medidas cautelares impostas na origem, nos termos da liminar deferida. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.

144 HABEAS CORPUS. ART. 163, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. ART. 7º , II E IV , DA LEI Nº 11.340 /2006 (CRIME DE DANO COMETIDO COM AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. PEDIDO DE DISPENSA. PROCEDÊNCIA. PACIENTE PRESO POR NÃO TER CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE PAGAR A FIANÇA ARBITRADA. AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO . SÚMULA Nº 09 DO TJPA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, RATIFICANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Seção de Direito Penal deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer e conceder a ordem , ratificando-se a liminar deferida, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora.