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PEDIDO FUNDADO EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA. A ausência de juntada das Convenções Coletivas da categoria impede o deferimento de pedidos com fundamento nessas normas. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NORMA COLETIVA. INÉPCIA DA INICIAL. Consoante dispõe o art. 872 , parágrafo único , da CLT , competia ao autor colacionar as normas coletivas, que constituem documentos essenciais ao embasamento de suas pretensões, encargo do qual não se desincumbiu, pelo que se impõe a declaração de inépcia do respectivo pedido e, consequentemente, a extinção do processo, no particular, sem resolução do mérito, a teor dos arts. 330 , I , e 485 , I , do CPC/2015 . (Processo: RO - XXXXX-66.2016.5.06.0371, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 27/03/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/03/2017)
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NORMA COLETIVA. O pedido participação nos lucros e resultados exige a demonstração em juízo do próprio direito. Tratando-se de direito derivado de norma autônoma, cujo conteúdo é aplicável exclusivamente às categorias signatárias da avença, sua prova cabe a quem o invoca, conforme dispõem os artigos 818 , inciso I , da CLT e artigo 376 do CPC , subsidiariamente aplicado, Deixando o reclamante de juntar aos autos a norma coletiva em que está fundada a pretensão, impõe-se o indeferimento do pedido. Recurso não provido.
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PEDIDO EMBASADO EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. Na presente hipótese, o pedido foi feito na peça exordial com fundamento em instrumento coletivo que não veio aos autos, o que configura a inépcia da petição inicial.
INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS (ANUÊNIO) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA) E DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO (ATN). A não juntada dos instrumentos normativos que embasam a pretensão inicial conduz à extinção dos pedidos fundados nas respectivas normas coletivas, sem resolução do mérito e não ao juízo de improcedência.
EMENTA OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DE NORMA COLETIVA. O AUTOR POSTULA DIREITOS DECORRENTES DE APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS, ASSIM, DEVE TRAZÊ- LAS AOS AUTO, POSTO QUE É ELEMENTO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO, RECAINDO SOBRE ELE O ÔNUS DA PROVA (ART. 818 DA CLT E ART. 373 , I , DO NCPC ). II.
DIREITO FUNDADO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre a parte que formula pretensão fundada em norma coletiva o ônus da prova respectiva. A falta de juntada do instrumento em que se funda a pretensão conduz à improcedência do pedido. Incabível a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, nos termos do julgamento do E. STF na ADPF 323 .
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 263 /TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade ou não de concessão de prazo para juntada de normas coletivas em momento posterior, bem como declaração de inépcia do pedido, sob o argumento de se tratar de documento indispensável. Com efeito, o artigo 321 do CPC determina que, caso a inicial não atenda a algum dos requisitos legais, ou, ainda, o juiz entenda que há defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o Autor será intimado para, no prazo de 15 dias, sanar o vício apontado. Nesse contexto, a Súmula 263 do TST estabelece o prazo para juntada de documento indispensável. Ocorre que as normas coletivas são documentos comuns às partes, não se tratando de documento indispensável à admissibilidade da petição inicial, mas sim, comprobatório dos fatos constitutivos alegados pelo autor. Portanto, a ausência de prova implica improcedência do pedido e não inépcia da inicial. Não há falar em concessão de prazo para juntada de documento indispensável, tampouco em inépcia da petição inicial, pois cabia ao autor fazer prova dos fatos alegados no momento oportuno. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA NA QUAL SE FUNDA O PEDIDO. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. Mantém-se a decisão agravada, pois a norma coletiva não se constitui em elemento indispensável à propositura da ação, e sim, documento comprobatório da existência dos fatos constitutivos alegados pelo autor. Portanto, sua ausência acarreta a improcedência dos pedidos e não a extinção da ação - arts. 818 da CLT e 333 , I, do CPC - , como pretende o Sindicato. Agravo conhecido e não provido.
INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURADA. O reclamante não observou os requisitos estipulados no artigo 840 , § 1º , da CLT , eis que realizou os pedidos de forma inespecífica e indeterminada, bem como não indicou de forma precisa as cláusulas das convenções coletivas acostadas aos autos que foram descumpridas, apesar de tratar a presente de ação de cumprimento. Frise-se, inclusive, que após a juntada dos documentos pela reclamada com sua peça de defesa, foi possibilitada a emenda à inicial pelo reclamante, que apesar de apresentá-la, continuou não observando os requisitos formais mínimo da inicial a fim de possibilitar o exercício do direito de defesa da parte contrária e a efetiva prestação jurisdicional. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento neste particular.