Inépcia do Pedido. Não-juntada das Normas Coletivas em Todos os documentos

das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Paraíba A ausência de juntada das Normas Coletivas que embasam os pedidos leva ao reconhecimento da inépcia dos respectivos pedidos... de Transporte de Cargas do Estado da Paraíba A ausência de juntada das Normas Coletivas que embasam os pedidos leva ao reconhecimento da inépcia dos respectivos pedidos... qual ente coletivo patronal é o legítimo) que entende aplicável e (ii) não faz a juntada das Normas Coletivas de todo o período equivalente aos pedidos da petição inicial

entende que só é possível reconhecer a inépcia do pedido, se a parte for expressamente intimada para corrigir a inépcia, no caso, com a juntada das normas coletivas... DESPACHO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Verifico que o reclamante apresenta pedidos com base em norma coletiva, verifico também, que a reclamante não faz a juntada das normas coletivas... parte for expressamente intimada para corrigir a inépcia, no caso, com a juntada das normas coletivas

DESPACHO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Verifico que o reclamante apresenta pedidos com base em norma coletiva, verifico também, que o reclamante não faz a juntada das normas coletivas do período que trabalhou... DESPACHO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Verifico que o reclamante apresenta pedidos com base em norma coletiva, verifico também, que o reclamante não faz a juntada das normas coletivas do período que trabalhou... parte for expressamente intimada para corrigir a inépcia, no caso, com a juntada das normas coletivas

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A juntada das normas coletivas relativas ao período do contrato de trabalho da autora é indispensável para a análise dos pedidos que se fundamentam em tais documentos... É reconhecida a inépcia da petição inicial com relação a esses pedidos, com fulcro nos artigos 267 , I , c/c 295 , I e 283 , todos do CPC... Pois bem, vamos lá: Existem 02 (dois) tipos de estágios: (i) O estágio não obrigatório que é todo aquele que não faz parte da grade curricular do curso realizado pelo Educando, ou seja, decorre da livre

Motivos ensejadores da inépcia Ausência de possibilidade jurídica do pedido: A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação... Está implícito em todas as normas desse texto legal que fazem a denúncia depender de elementos indiciários. A ausência do interesse de agir é motivo da inépcia da denúncia... pedido)

Deverá ser contestado o pedido de cesta básica porque a norma coletiva juntada findou em julho de 2018 e não possui ultratividade, na forma do Art. 614 , § 3º , da CLT... Inépcia porque não identificados os feriados trabalhados OU por ser o pedido de feriados genérico (0,20)... Indevida porque a norma coletiva não tem ultratividade OU não mais vigorava quando da admissão da autora (0,50). Indicação Art. 614 , § 3º , CLT (0,10) 0,00/0,50/0,60 Honorários advocatícios 13