Inscrição Indevida em Órgão de Proteção Ao Crédito Presunção em Jurisprudência

APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO INEXISTENTE. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ART. 17 , DO CDC . INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Inexiste o débito quando comprovado que o autor não firmou contrato com a instituição financeira. 2. Quando a inscrição do nome do consumidor por equiparação (bystander) ocorrer indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, resta configurado o dano moral. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, por envolver relação de consumo (arts. 1º , 2º e 14 , 17 , do CDC ), com presunção de dano in re ipsa. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte apelada não se desincumbiu do ônus de apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado pela autora, nos termos do art. 373 , II , do CPC , uma vez que, não juntou fatura, contendo a data e o valor constante na negativação. 2. Há incongruência de data e valor da prova juntada pela recorrida com os dados da negativação. 3. No presente caso, patente a ilicitude da conduta da ré/apelada, gerando o dever de indenizar. 4. Observando as circunstâncias do caso concreto, que ultrapassa o mero dissabor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a título de indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Exclusão do nome da apelante dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. 1. Ausência de prova da regularidade da cobrança de dívida em nome do consumidor, ônus que incumbia à instituição financeira demandada. Responsabilidade civil objetiva. Incidência do disposto na Súmula 479 do STJ. 2. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral por presunção, in re ipsa. Precedentes. 3. Inexistindo sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado em sentença majorado para R$ 10.000,00 (Dez mil reais). 4. Juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. 5. Honorários advocatícios. Balizadoras do CPC . Manutenção.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO ACORDADO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA PELA CONSUMIDORA. DEVER DA RÉ DE RESSARCIR O MONTANTE PAGO. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. INOMINADO QUE SE VOLTA APENAS QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO. DANO IN RE IPSA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO AO PATAMAR DESTA TURMA RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE NA HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-29.2018.8.24.0064 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias , Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 17-12-2020).

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-02.2021.8.09.0051 AP ELANTE: FABRÍCIO PEREIRA DA SILVA APELADA: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA : 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA DE ABALO MORAL INEXISTENTE. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. 1. Nos termos da Súmula nº 385 do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. 2. Consoante o posicionamento do STJ no julgamento do REsp nº 1.704.002/SP , até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. APELAÇÃO DESPROVIDA.

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO SOMENTE NÃO AFASTADA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS. TERMO INCIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ALTERAÇÃO PARA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO ACORDADO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA PELA CONSUMIDORA. DEVER DA RÉ DE RESSARCIR O MONTANTE PAGO. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. INOMINADO QUE SE VOLTA APENAS QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO. DANO IN RE IPSA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO AO PATAMAR DESTA TURMA RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE NA HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-29.2018.8.24.0064 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Dec 17 00:00:00 GMT-03:00 2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DA PRESTAÇÃO DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARTE CONSUMIDORA VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º , II E III DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A excludente prevista no artigo 14 , § 3º , II , do CDC (culpa exclusiva da vítima) somente se aplica aos casos em que o fornecedor do serviço não concorre - de nenhum modo - para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de ação ou omissão exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2.Demonstrado o ilícito da ré, que ensejou a inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, por dívida que este não contraiu, caracterizado está o dano moral e o dever de indenizar. 3. É que a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independentemente da produção de outras provas, a lesão extrapatrimonial é presumida. 4. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dadas as nuances do caso concreto, entendo razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais, montante este que satisfaz os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Apelo a que se nega provimento.

DECLARATÓRIA - Inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Cancelamento de cartão de crédito solicitado pelo autor - Débito resultante unicamente do lançamento de anuidade e encargos moratórios - Abusividade caracterizada - Dano moral evidenciado - Presunção dos efeitos nocivos da negativação - Verba indenizatória devida - Recurso provido.