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Jurisprudência que cita Inscrição Indevida em Órgão de Proteção Ao Crédito Presunção

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À MÍNGUA DE DISCIPLINA LEGAL, SERÁ SEMPRE RAZOÁVEL SE EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor , mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido". 2. Recurso especial não provido.

  • TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÕES CIVEIS- APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1- DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO- MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO - IMPOSSIBILIDADE- 2-INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- PRESUNÇÃO DE DANO MORAL- DEVER DE INDENIZAR- QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETO- APELAÇÃO NEGADO PROVIMENTO A AMBOS RECURSO.

  • TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÕES CIVEIS- APELAÇÃO 1- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- USO DE DOCUMENTO FALSO PARA ABERTURA DE CRÉDITO- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- PRESUNÇÃO DE DANO MORAL- DEVER DE INDENIZAR- QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETO- APELAÇÃO 2- DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO- MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO - IMPOSSIBILIDADE- NEGADO PROVIMENTO A AMBOS RECURSO.

Modelos que citam Inscrição Indevida em Órgão de Proteção Ao Crédito Presunção

  • ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais por inscrição indevida, citação eletrônica 246 CPC

    Modelos • 20/12/2021 • Artur dos Santos Sousa

    Não conceder uma antecipação de tutela antecipatória (com o fito de retirar a inscrição indevida da autora nos sistemas de proteção ao crédito) é o mesmo que estender a situação de frustação que a Requerente... Para a surpresa da parte autora, a requerente percebeu a inscrição indevida de seu nome nos registros dos órgãos de proteção ao crédito, pois nunca realizou qualquer tipo de relação comercial com a parte... do registro de débito nos serviços de proteção ao crédito em desfavor da requerente

  • Modelo - Petição Inicial Negativação Indevida com Danos Morais com Repetição de Indébito

    Modelos • 11/09/2022 • Neudeir Amaral

    O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, conclui que houve inscrição indevida do consumidor em órgão de proteção ao crédito... Responde objetivamente o fornecedor/prestador de serviços, pela inscrição nos cadastros de proteção ao crédito de forma indevida, estando pacificado na doutrina e jurisprudência pátria que o dano moral... DO DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Conforme anteriormente explicitado, o Autor teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao crédito, mesmo encontrando-se absolutamente

  • Inscrição indevida. Dano Moral presumido "in re ipsa".

    Modelos • 18/05/2018 • Paulo Lellis

    Ademais, a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes de forma indevida no órgão de proteção ao crédito, já dá ensejo, como no presente caso, à indenização por danos morais... ao Crédito – Cabimento – Indenização por Dano Moral - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado... A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera danos morais in re ipsa, cuja indenização só é afastada diante da existência de legítima inscrição anterior, consoante

Peças Processuais que citam Inscrição Indevida em Órgão de Proteção Ao Crédito Presunção

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