Justiça Federal 1 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, DERIVADO DE CANABIDIOL. Agravo desfiado pela Fazenda Estadual contra decisão que deferiu pedido de liminar voltado ao fornecimento de medicamento para a autora (1Pure Broad Spectrum 6000mg). Desacolhimento. Medicamento derivado do canabidiol (CBD) cuja importação fora devidamente regulamentada pela ANVISA nos termos da Resolução RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020, alterada pela Resolução RDC nº 570, de 6 de outubro de 2021. Autorização de importação expedida pela ANVISA que, confortada por expressiva linha jursprudencial, remedia ausência de registro. Situação orientada pelos critérios definidos no bojo dos Temas nº 106, STJ e 1.161, STF. Pessoa hipossuficiente, diagnosticada com epilepsia de difícil controle (CID 10 G40.4) e hipertensão arterial (CID 10 I10). Prescrição médica que alude claramente à urgência no atendimento. Alto custo do medicamento que permite inferir a ausência de condições de custeio, conforme documentação da origem, bem como a imprescindibilidade da medicação. Precedentes desta Corte de Justiça. Astreintes que não se apresentam desarrazoadas ou desproporcionais, nesse passo de cognição não-exauriente. Possibilidade de redução do valor da multa a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte. Inteligência do art. 537 , § 1º , I e II , do CPC . Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Alegada exiguidade do prazo de cumprimento da ordem. Prazo efetivamente exíguo, ponderados os trâmites burocráticos de importação. Ampliação devida, a totalizar 60 dias, a contar de sua intimação nos autos de origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. LEGITIMIDADE. CEF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em que pese a autonomia das relações jurídicas e a existência de contratos distintos entre o agravante e os alienantes do imóvel (compra e venda) e a instituição financeira (mútuo com alienação fiduciária), o desfazimento, por rescisão, da compra e venda, necessariamente afeta o contrato de mútuo, que lhe é acessório. 2. Eventuais consequências da rescisão do contrato de compra e venda também se estendem à Caixa Econômica Federal, gerando sua legitimidade para responder pelos pleitos, assim como a possibilidade de se estabelecer o litisconsórcio passivo e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TEMA 859 DO STF. APLICAÇÃO À INSOLVÊNCIA CIVIL. INSTITUTOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO. PRONUCIAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal e deve ser demandada na Justiça Federal, conforme prevê o art. 109 , inciso I , da Constituição Federal 2. A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109 , I , da Constituição da Republica , para fins de definição da competência da Justiça Federal (STF - Tema 859 de Repercussão Geral - RE 678.162 ) 3. A insolvência civil e o superendividamento são institutos distintos, tendo o art. 104-A , § 5º, do CDC , previsto expressamente que o pedido de renegociação não importará declaração de insolvência civil, razão pela qual não se aplica à repactuação de dívidas o entendimento do Tema 859 de Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de origem e da possível redução do empréstimo consignado pactuado pelo autor com o referido ente, a competência da Justiça Federal deve ser respeitada, inexistindo motivos que afastem a competência constitucionalmente estabelecida. 5. Ante ao eventual interesse da Caixa Econômica Federal, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem compete verificar a pertinência da alegada participação da empresa pública federal na demanda, como estabelece a Súmula 150 do STJ 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COM CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. APLICAÇÃO DO CDC . SÚMULA 297 STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA TAMBÉM DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. As instituições bancárias estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor , por serem consideradas fornecedoras de produtos e prestadoras de serviços, consoante artigo 3º , do CDC . 2. Assim também é a Súmula 297 , do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 3. A empresa Caixa Vida e Previdência S/A, apesar de ser uma pessoa jurídica diferente da Caixa Econômica Federal - CEF, em verdade constitui um produto oferecido pelo próprio banco, o qual, portanto, não pode se esquivar de eventual responsabilidade. Precedentes. 4. Mantendo-se a Caixa Econômica Federal - CEF na lide, a competência é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , I , da Constituição . 5. Agravo de instrumento provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - POSSIVEL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SÚMULA 150 DO STJ - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. I - Em se tratando de pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel movida pelo adquirente em face da construtora, em que o bem se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, o acolhimento do pedido inicial poderá interferir na esfera do patrimônio do credor fiduciário que não integra a lide, restando caracterizada, em princípio, hipótese de litisconsórcio necessário prevista no art. 114 do CPC . II - E da Justiça Federal a competência para verificar a existência ou não de interesse jurídico relevante da empresa pública federal para atuar na demanda, nos termos do art. 109 , inciso I , da CF , art. 5º , parágrafo único , da Lei 9.469 /97, e da súmula 150 do STJ.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na hipótese em exame, a matéria tratada indica função delegada da Justiça Federal (art. 109 , § 3º , CF ), tendo em vista não cuidar de matéria relativa a acidente de trabalho (artigo 109 , I , CF ), bem como ter sido a demanda dirigida em face de autarquia federal (INSS). Com isso, identificada a competência da Vara da Fazenda Pública local, diante da ausência de sede da Justiça Federal na região, bem como por observância ao disposto no artigo 30, II, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás e ao Enunciado nº 52, deste Sodalício. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE SUBMETIDO A TRANSPLANTE DE RINS - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - MEDICAMENTO SIROLIMUS (RAPAMICINA) 1 MG - NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - RECEITUÁRIO MÉDICO RETIDO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Por ser a saúde direito de todos e dever do Estado, a responsabilidade pela prestação dos serviços e pelo fornecimento de medicamentos e terapias para se efetivar tal direito é de todos os entes federados de forma solidária e conjunta - Em se tratando de menor de idade, deve ser respeitada a doutrina do atendimento integral à criança e ao adolescente assegurada no Estatuto da Criança e do adolescente - Demonstrada a necessidade do fármaco denominado Sirolimus (Rapamicina) 1 mg para o tratamento das complicações advindas do transplante hepático realizado, ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Pompéu se impõe a obrigação de fornecê-lo ao menor, mediante a retenção da receita médica - É cabível a fixação de multa cominatória quando compatível com a obrigação a ser assegurada - Tratando-se de procedência de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, não há que se falar em condenação da parte em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, conforme entendimento do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – JULGAMENTO IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O ACIDENTE DE TRABALHO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DECLINAÇÃO – NATUREZA ACIDENTÁRIA NÃO DEMONSTRADA – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. I. Em regra, a competência para processar e julgar as ações de natureza previdenciária é da Justiça Federal, porque um dos polos da relação jurídica de direito material é constituído por uma Autarquia Federal (INSS), consoante preconiza o artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal . Excepcionalmente, o julgamento das demandas acidentárias intentadas em face do INSS será de competência da Justiça Comum Estadual. II. Ficando demonstrada a ausência de nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e o acidente de trabalho, justifica-se a declinação de competência para a Justiça Federal.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na hipótese em exame, a matéria tratada indica função delegada da Justiça Federal (art. 109 , § 3º , CF ), tendo em vista não cuidar de matéria relativa a acidente de trabalho (artigo 109 , I , CF ), bem como ter sido a demanda dirigida em face de autarquia federal (INSS). Com isso, identificada a competência da Vara da Fazenda Pública local, diante da ausência de sede da Justiça Federal na região, bem como por observância ao disposto no artigo 30, II, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Com a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, o art. 790 , § 4º , da CLT , passou a prever que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso dos autos, a primeira reclamada juntou, com as suas razões recursais, documentos que demonstram sua dificuldade financeira. Sendo assim, provejo o pedido recursal, para deferir os benefícios da gratuidade processual em seu favor. Recurso provido.