TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20189070001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - RESIDÊNCIA NA COMUNIDADE DE ATUAÇÃO - PREVISÃO LEGAL DO EDITAL DO CERTAME - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PELA CANDIDATA APROVADA - ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO REGULAR - DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O edital do concurso é a norma que rege todas as suas etapas, de modo que o candidato se sujeita às exigências nele contidas. Somente é possível questionar o regramento se existem vícios de legalidade e constitucionalidade. 2. O Agente Comunitário de Saúde deve residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público (art. 6º da Lei nº 11.350 /06). 3. Ausente comprovação de que a candidata resida na área de atuação do cargo público, o ato administrativo de desclassificação do certame deve ser considerado como legítimo, notadamente quando a ausência deste requisito constitui óbice à nomeação.