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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2017

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TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130987811000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ROUBO MAJORADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA VERIFICAÇÃO DA SANIDADE MENTAL DO PACIENTE REQUERIDO PELA DEFESA - RELAXAMENTO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM ANTERIORMENTE DENEGADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO SEM APRESENTAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA A CORRÉU - INVIABILIDADE - IDENTIDADE DE SITUAÇÕES NÃO DEMONSTRADA - PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS POR DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. 01. Atribuível o excesso de prazo à defesa, com a instauração de incidente para verificação da sanidade mental do acusado, não há falar-se em constrangimento ilegal. 02. Não se conhece do writ que seja mera reiteração de pedido anterior, cuja ordem foi denegada. 03. A extensão dos efeitos de benefício da liberdade provisória concedida em 1ª instância somente é possível quando absolutamente idênticas as situações fáticas e as condições pessoais dos agentes. 04. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, já respondendo a outros dois processos por delitos de furto qualificado e roubo majorado, comete novo crime.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 2138420134058403 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Sentença que, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em face do reconhecimento da litispendência, com fulcro no artigo 267 , inciso V , do Código de Processo Civil - CPC , deferiu o pedido de concessão da justiça gratuita em favor dos Embargantes/Apelados, deixando de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Embora a jurisprudência predominante venha admitindo, em algumas hipóteses, que a pessoa jurídica seja agraciada com o benefício da Justiça Gratuita, faz-se imprescindível a comprovação do estado de miserabilidade, o que não ficou caracterizado na quadra presente. 3. Somente se os Embargantes/Apelados houvessem comprovado que sua situação econômica não lhe permitiria arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, é que o benefício invocado poderia ser mantido 4. Situação em que restou configurada a hipótese de litispendência (identidade das partes, causa de pedir e pedido -art. 301 , parágrafo 3º , do CPC ) em relação a outro processo em trâmite na 11ª Vara Federal/RN, pendente de recurso nesta Corte (000314-58.2012.4.05.8403). 5. Havendo comprovação nos autos de que os Embargantes/Apelados foram responsáveis pela demanda ante o fato de haverem ajuizado duas ações idênticas visando o mesmo resultado, devem os mesmos arcar com o pagamento da verba honorária, fixada neste Juízo em R$ 3.000,00 -três mil reais- em observância ao princípio da causalidade, a teor do qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 27/02/2014 - 27/2/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG

TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR 00283322120138190000 RJ 0028332-21.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 24 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME SEMIABERTO, PELO COMETIMENTO DOS INJUSTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 10.826 /03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL , PORQUE NO DIA 25 DE JUNHO DE 2007, O REQUERENTE PORTAVA UMA ARMA DE FOGO DO TIPO REVÓLVER TAURUS, CALIBRE 38, COM 06 (SEIS) MUNIÇÕES NO MESMO CALIBRE, QUATRO DEFLAGRADAS E DUAS DELAS INTACTAS, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, BEM COMO, EFETUOU DISPAROS COM A REFERIDA ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. INCONFORMADO COM A DECISÃO DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/07/2012, A DEFESA REQUER, COM FULCRO NO ART. 621 , I , 1ª PARTE, E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SEJAM DECLARADOS NULOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PARTIR DO INTERROGATÓRIO REALIZADO POR JUIZ INCOMPETENTE (O JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL), SEM QUE TENHA OCORRIDO ANTERIORMENTE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA; DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA À DEFESA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA; - ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR TER FICADO O REQUERENTE INDEFESO. REQUER TAMBÉM, CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DE PENA EFETUADA, TENDO EM VISTA QUE UMA MESMA ANOTAÇÃO ENSEJOU A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO QUE ORA SE REVISA E AINDA FOI UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA VER O CRIME DE PORTE ABSORVIDO PELO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, HAJA VISTA A VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS IDÊNTICOS.PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA REVISÃO CRIMINAL, DEVE A MESMA SER CONHECIDA. AS PRELIMINARES ADUZIDAS NÃO MERECEM SER ACOLHIDAS. NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A MACULAR AO CONTRADITÓRIO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. AO ANALISAR O FATO CRIMINOSO NARRADO NA DENÚNCIA, O JUIZ...

STJ - HABEAS CORPUS HC 61870 RJ 2006/0142088-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. CRIME FALIMENTAR. GESTÃO TEMERÁRIA. COINCIDÊNCIA FÁTICA. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. GESTÃO FRAUDULENTA. FATOS NÃO RELACIONADOS AOS DEMAIS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que, contra o paciente, foram instauradas duas ações penais, uma pela suposta prática de crime falimentar, tendo sido extinta a punibilidade do réu pela prescrição, e outra pelo eventual cometimento do delito de gestão temerária. O exame das duas denúncias revela que ambas tratam, em princípio, dos mesmos fatos, quais sejam, a concessão de empréstimos de risco pelo Banco Atlantis S/A, do qual o paciente seria diretor, a empresas integrantes do grupo Óleos Pacaembu. A extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição, nos autos do processo instaurado com o intuito de apurar suposto cometimento de infração penal prevista na Lei de Falência , não impede a instauração de processo-crime pela eventual prática de gestão temerária. De uma determinada situação fática pode resultar o cometimento, em tese, de mais de um crime, idênticos ou não, conforme prevê a regra do concurso formal. A via estreita do habeas corpus não é adequada à discussão relativa ao dolo do paciente, seja no tocante ao crime falimentar ou à gestão temerária, pois caberá ao Magistrado de 1º grau avaliar tal questão, no momento oportuno, e com o apoio de todo o conjunto fático-probatório. Ao paciente foi imputado, também, o suposto cometimento do crime de gestão fraudulenta, cujos fatos, relacionados à promoção de operações day trade a fim de reduzir a carga tributária, não se identificam com a situação ensejadora da acusação por gestão temerária. Não se pode, portanto, obstar o prosseguimento da ação penal instaurada contra o paciente, até porque tal aspecto não foi infirmado pela impetração. Ordem denegada.

TRF-2 - RECURSO CRIMINAL RCCR 1155 2002.02.01.004019-9 (TRF-2)

Data de publicação: 25/09/2003

Ementa: /02/03; TRF2, RCCR2002.02.01.016291-8, DJ28/08/02) e; a três, porque possível a extinção da punibilidade em havendo quitação integral do débito parcelado, não se podendo dar ao dispositivo em comento idêntica interpretação dada pela Corte Suprema quando da análise do art. 366 /CPP , com a redação dada pela Lei nº 9271 /96 no sentido de sua irretroatividade eis que, esta apenas assegura ao Estado a manutenção de seu poder de punir, não tendo o condão de gerar a extinção da punibilidade do réu. -Aponta o entendimento jurisprudencial dominante em nossas Cortes Regionais, como termo inicial da suspensão do processo e da prescrição, a adesão ao programa do REFIS antes do recebimento da denúncia, mostrando-se suficiente a mera percepção do respectivo termo de opção pela ECT ou pelas unidades da Secretaria da Receita, sem necessidade de expressa homologação pelo Comitê Gestor, a uma porque esta não é pressuposto nos termos do diploma legal em epígrafe e; a duas, face a sua natureza declaratória e não constitutiva, se dando a homologação tacitamente, decorridos 75 dias sem pronunciamento do Comitê Gestor (art. 151, VI /CTN , com a redação dada pela EC104/00), exceção feita aos débitos consolidados com valores acima de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) face à necessidade de prestação de garantia ou arrolamento de bens em valor mínimo igual ao total da dívida parcelada, nos termos dos §§ 4º e 5º, do art. 3º do referido diploma legal. -Dá-se o termo final com a integralidade do pagamento do débito,quando se tem extinta a punibili- dade (§ 3º), não havendo que se falar em imprescritibilidade dos delitos apontados no caput do art. 15 , in casu, art. 95 , d, 1º, da Lei 8212 /91, atual art. 168-A, do CP pois, ainda que possa o lapso prescricional ficar suspenso por longo período, ou seja, enquanto incluída a pessoa jurídica no REFIS, em caso de descumprimento, com sua exclusão, voltará o prazo a fluir, imediatamente eis que, salvaguardada resta a pretensão punitiva estatal, não...

TJ-RR - Mandado de Segurança MS 0000130012362 (TJ-RR)

Data de publicação: 07/12/2013

Ementa: , por força do § 2º. do art. 136 da LCE nº. 053/2001, cuja redação é idêntica ao § 2º. do art. 142 da LF nº. 8112/1990. Precedentes do STJ. 9. A Lei Complementar Estadual nº. 55/2001 e a Lei Estadual nº. 317/2001 são omissas a respeito da autoridade administrativa competente para aplicação da pena de demissão, conforme sugerido no relatório final do pad em análise. Por isso, aplica-se a norma constante no inc. I do art. 135 da LCE nº. 053/2001. 10. A cessão dos servidores da SESP à SEJUC deu-se na forma do CONVÊNIO Nº 001-GER/SESP/SEJUC, de 20/04/2007. Por causa dele, os policiais civis – agentes carcerários prestam serviço na SEJUC. 11. A competência para a apuração e aplicação de pena (se for o caso) de eventual infração administrativa, praticada por servidor de outro órgão, é da autoridade disciplinar do órgão originário do suposto infrator. Esse entendimento, entretanto, não retira a obrigação de apurar do órgão no qual houve a infração. Portanto, as autoridades das duas Secretarias de Estado são competentes para a apuração. O cedente possui, no limite de sua competência, também o poder de aplicar a pena. 12. Acontece que a situação em análise é diferente. Nem o Secretário da SEJUC, nem o Secretário da SESP tem competência para a aplicação da pena de demissão. Esta cabe unicamente ao Exmo. Governador do Estado, por força do no inc. I do art. 135 da LCE nº. 053/2001. 13. Diante das circunstâncias, vejo que o Processo Administrativo Disciplinar nº. 002/2010/CORREGEDORIA/SEJUC foi instaurado pela autoridade competente, o fato foi investigado pela autoridade competente e a aplicação da pena de demissão foi sugerida à autoridade competente.

TJ-RR - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança EDecMS 0000130012362 (TJ-RR)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: , por força do § 2º. do art. 136 da LCE nº. 053/2001, cuja redação é idêntica ao § 2º. do art. 142 da LF nº. 8112/1990. Precedentes do STJ. 9. A Lei Complementar Estadual nº. 55/2001 e a Lei Estadual nº. 317/2001 são omissas a respeito da autoridade administrativa competente para aplicação da pena de demissão, conforme sugerido no relatório final do pad em análise. Por isso, aplica-se a norma constante no inc. I do art. 135 da LCE nº. 053/2001. 10. A cessão dos servidores da SESP à SEJUC deu-se na forma do CONVÊNIO Nº 001-GER/SESP/SEJUC, de 20/04/2007. Por causa dele, os policiais civis – agentes carcerários prestam serviço na SEJUC. 11. A competência para a apuração e aplicação de pena (se for o caso) de eventual infração administrativa, praticada por servidor de outro órgão, é da autoridade disciplinar do órgão originário do suposto infrator. Esse entendimento, entretanto, não retira a obrigação de apurar do órgão no qual houve a infração. Portanto, as autoridades das duas Secretarias de Estado são competentes para a apuração. O cedente possui, no limite de sua competência, também o poder de aplicar a pena. 12. Acontece que a situação em análise é diferente. Nem o Secretário da SEJUC, nem o Secretário da SESP tem competência para a aplicação da pena de demissão. Esta cabe unicamente ao Exmo. Governador do Estado, por força do  no inc. I do art. 135 da LCE nº. 053/2001. 13. Diante das circunstâncias, vejo que o Processo Administrativo Disciplinar nº. 002/2010/CORREGEDORIA/SEJUC foi instaurado pela autoridade competente, o fato foi investigado pela autoridade competente e a aplicação da pena de demissão foi sugerida à autoridade competente.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00296440820138190008 RJ 0029644-08.2013.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: Nacional de Justiça editou a Resolução nº 108/2010 do CNJ. Além disso, a Resolução TJ/OE/RJ nº 45/2013 veda, expressamente, a requisição de presos para ato diverso da Audiência de Instrução e Julgamento, ao fundamento de que, a circulação de presos coloca em risco a segurança pública, e que, incumbe à Administração do Tribunal de Justiça garanti-la nos prédios do Poder Judiciário, impondo se, para tanto, reduzir a circulação de presos nas dependências de todos os Fóruns do Tribunal de nosso Estado, restringindo-se sua apresentação às salas de audiência e de reconhecimento, tendo sido declarada a sua constitucionalidade no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0026804-15.2014.8.19.0000, com efeito vinculativo a todos os Órgãos do Tribunal. 2. Impossível a absolvição do ora segundo apelante, Rodrigo, por atipicidade da conduta, com fulcro no artigo 45 , da Lei 11.343 /06. O reconhecimento da inimputabilidade, em razão da alegada dependência química, depende de procedimentos adequados e, na presente hipótese, a Defesa sequer requereu a instauração de exame pericial, para averiguar a dependência toxicológica do recorrente, não havendo como reconhecer a sua inimputabilidade, apenas pelo fato do mesmo ter informado, em seu interrogatório, que é usuário de cocaína e que, no dia dos fatos, estava sob o efeito de drogas. A prova colhida no decorrer do processo, em especial as declarações da vítima Ludmila Rocha Ribeiro, de que era o acusado Rodrigo quem dirigia o veículo e, após descer do carro, lhe apontou uma arma, roubando sua bolsa, bem como do Policial Militar Alexandre Pereira de Oliveira, no sentido de que, o réu forneceu detalhes sobre os fatos, informando que havia passado a noite, juntamente com um casal, praticando furtos, indicando, ainda, o local em que essas duas pessoas poderiam ser encontradas, além do lugar em que se estava o veículo usado nas ações criminosas, comprovam ser ele dotado de higidez mental, tendo consciência e pleno controle...

TJ-RJ - PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO) 00184653320158190000 RJ 0018465-33.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: caracterizador do fumus boni juris e o mesmo contexto fático indicativo do periculum in mora, percebeu-se que em idêntica situação estava a testemunha Iataanderson, pelo que a decisão cautelar determinou as duas oitivas antecipadas. Em que pese a produção antecipada de prova (para realização de audiência para oitiva da testemunha Iataanderson) ter sido determinada de ofício, a referida decisão encontra-se motivada demonstrando a necessidade da oitiva antecipada. Absoluta legalidade de referida decisão. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVOS REGIMENTAIS. Inconformados com a decisão monocrática que indeferiu o pedido de revogação das prisões preventivas, interpuseram as defesas estes regimentais, requerendo a revogação do decreto prisional. Agravo que não merece prosperar. O agravante Sidney, na condição de Secretário Municipal de Segurança Pública de Mangaratiba, foi denunciado pelos crimes de quadrilha e coação no curso do processo. O agravante Roberto, na condição de Secretário de Assuntos Estratégicos da cidade de Mangaratiba, foi denunciado pelos crimes de quadrilha e uso de documento falso (16 vezes). Defesas não trouxeram nenhum fato novo capaz de macular os argumentos que justificaram a decretação das prisões. Decreto atendeu aos requisitos art. 312 do CPP. Exige-se tanto a presença do ¿fumus boni juris¿ ¿ revelada, nesse caso, pela probabilidade da condenação ¿ como do ¿periculum in mora¿, considerando o escopo dessa medida de tutelar e garantir o processo penal condenatório ao qual está ligada. Nos autos foram arroladas 18 testemunhas e, dentre estas, 16 ainda serão ouvidas e, soltos os Agravantes, há grande probabilidade de sofrerem pressões, ameaças, intimidações, tudo para calarem o que sabem sobre os fatos articulados na inicial acusatória. E mais, as testemunhas ameaçadas que já prestaram depoimentos podem novamente ser ouvidas durante o processo, por conveniência ou a requerimento das partes. Custódia cautelar mostra-se legítima e necessária, indispensável mesmo ante...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00457230820134013400 0045723-08.2013.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CPC, ART. 285-A. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CASOS IDÊNTICOS. NULIDADE DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO DA UNIÃO. EMPRESA NÃO AUTORIZADA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Magistrado de 1º grau não demonstrou a identidade entre o presente processo e outros com sentenças por ele já proferidas, conforme exige o art. 285-A. 2. Verifica-se, porém, que em razão da apelação, foi observado o direito ao contraditório em sede de contrarrazões, além de que a matéria discutida nos autos é unicamente de direito. Aplicação do disposto no art. 515, § 3º, do CPC. 3. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o constituinte conferiu à União a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (CF, art. 21, XII, alínea e), e incumbiu "ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos" (art. 175, caput). 4. Em cumprimento ao referido dispositivoconstitucional, foi editada a Lei 8.987, de 13/2/1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal", na qual foram estabelecidas as diretrizes gerais acerca da delegação da prestação de serviços públicos para a iniciativa privada e criadas as agências reguladoras. 5. A regulamentação do art. 175 da CF/88 pela Lei 8.987/95 provocou a revisão do Decreto 952, de 7/10/1993, que dispunha sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, dando origem ao Decreto 2.521, de 20/3/1998, atualmente em vigor...

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