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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de fevereiro de 2017

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 8785920105040026 RS 0000878-59.2010.5.04.0026 (TRT-4)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: PROFESSOR. REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS-AULA. INVIABILIDADE. Observado o art. 320 , caput, da CLT , e cláusula normativa constante dos autos, é inviável, na hipótese, admitir-se a redução do número de horas-aula, porque não foi comprovado pela reclamada a redução do número de alunos, o que poderia justificar a redução do número de turmas. Afastamento da previsão da Orientação Jurisprudencial244 da SDI-I do TST. Condenação ao pagamento de diferenças salariais, limitada a determinado período, mantida. (...)

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 04415200803212007 SC 04415-2008-032-12-00-7 (TRT-12)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A diminuição da carga horária cumprida pelo professor, sem redução do valor do salário-hora, não afronta o princípio da irredutibilidade salarial (aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial244 da SDI-I do TST).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005936520125040812 RS 0000593-65.2012.5.04.0812 (TRT-4)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . Ajuizada a presente ação em 26/06/2012, considera-se prescritas pretensões relativas às parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 26/06/2007, com fundamento no inciso XXIX da Constituição Federal.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A despeito do atraso no pagamento dos salários interferir na organização financeira do trabalhador, tal fato não é bastante à configuração do dano. É necessária a prova das vicissitudes pelas quais passou o empregado, a qual não foi feita no caso dos autos, não se podendo presumir que a falta de pagamento tenha, por si, causado abalo moral ao empregado. Provimento negado.REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não havendo redução do valor da hora-aula, não há falar, no caso dos autos, em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial insculpido no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.  Aplicação da Orientação Jurisprudencial244 da SDI-I do TST, in verbis: "A  redução da  carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica  redução do valor da hora-aula.". Provimento negado 

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2194200431502002 SP 02194-2004-315-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 11/09/2009

Ementa: Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. O entendimento jurisprudencial tem admitido a possibilidade de redução da carga horária do professor em virtude da diminuição do número de alunos, já que isso não significa alteração do valor fixado para a hora-aula, mas, apenas, redução do número de horas-aula a serem ministradas. Entendimento contido na Orientação Jurisprudencial244 da SDI-I do TST e no Precedente Normativo nº 78 do mesmo Tribunal.Rescisão contratual. Dispensa sem justa causa x rescisão indireta. Quanto à rescisão contratual imotivada, por parte da empresa, procedida através da entrega, em audiência,do TRCT, com pagamento das verbas rescisórias ali discriminadas,não significa que a reclamada beneficiou-se com a própria torpeza, mas, sim, que não se vislumbrou o enquadramento da situação em debate aos dispositivos eleitos pela reclamante na exordial, quais sejam, as letrasd e g do artigo 483 da CLT , eis que o afastamento da mesma configurou, ao revés, hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Nego provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2194200431502002 SP 02194-2004-315-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 11/09/2009

Ementa: Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. O entendimento jurisprudencial tem admitido a possibilidade de redução da carga horária do professor em virtude da diminuição do número de alunos, já que isso não significa alteração do valor fixado para a hora-aula, mas, apenas, redução do número de horas-aula a serem ministradas. Entendimento contido na Orientação Jurisprudencial244 da SDI-I do TST e no Precedente Normativo nº 78 do mesmo Tribunal.Rescisão contratual. Dispensa sem justa causa x rescisão indireta. Quanto à rescisão contratual imotivada, por parte da empresa, procedida através da entrega, em audiência,do TRCT, com pagamento das verbas rescisórias ali discriminadas,não significa que a reclamada beneficiou-se com a própria torpeza, mas, sim, que não se vislumbrou o enquadramento da situação em debate aos dispositivos eleitos pela reclamante na exordial, quais sejam, as letrasd e g do artigo 483 da CLT , eis que o afastamento da mesma configurou, ao revés, hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Nego provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6865520115010033 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADES. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 244 DA SDI-I DO C. TST. A redução da carga horária do professor, quando decorrente de efetiva diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Constatado, porém, que não se dá por motivos aleatórios à vontade da reclamada, como evasão escolar, são devidas as diferenças postuladas. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante conhecido e parcialmente provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7449809720015025555 744980-97.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 EQUIVOCADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT . Para a aferição de violação do art. 7º , VI , da Constituição Federal , acenada no recurso de revista da reclamante, em razão da diminuição do número de horas-aula por parte do empregador, desnecessário o pronunciamento da Corte Regional acerca da redução do número de alunos, já que aludido aspecto interessaria apenas à reclamada (OJ 244 da SDI-I do TST), que não cuidou de provocar manifestação a respeito via embargos declaratórios. Violação do artigo 896 da CLT caracterizada, por má-aplicação da Súmula 126 do TST.PROFESSOR. REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS-AULA.IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. VIOLAÇÃO.O acórdão regional, ao julgar lícita a alteração do contrato de trabalho promovida pela empregadora, que acarretou a diminuição do número de horas-aula, com a conseqüente redução salarial, por causa outra que não a excepcionada na Orientação Jurisprudencial244 da SDI-I do TST (diminuição do número de alunos), violou o artigo 7º , VI , da Constituição da República.Embargos conhecidos e providos.

Encontrado em: DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7449809720015025555 744980-97.2001.5.02.5555 (TST) Rosa Maria Weber

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15879520115010009 (TST)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 884 , CC ; 320 , CLT E DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 244, DA SDI-1, DO C. TST NÃO CONFIGURADAS. DESPROVIMENTO DO APELO. A redução do salário é vedada, por ser a fonte de subsistência do obreiro. Em razão do caráter alimentar do salário, este goza de proteção especial, à luz do art. 468 , da CLT . O princípio da irredutibilidade do salário restou consagrado pela Constituição Federal que, em conformidade com as disposições contidas em seu art. 7º, VI, veda a redução salarial, excepcionando o disposto em convenção ou acordo coletivo. A remuneração do professor, é fixada pelo número de aulas semanais, na forma do artigo 320 , CLT . Contudo, a natureza do serviço não dá margem a reduções salariais, a não ser na hipótese contemplada pela OJ 244, SBDI-I, do TST. Contudo, este não é o caso dos autos, já que a reclamada, como bem explicitado no Acórdão Regional, não demonstrou a redução do número de alunos, que é a chancela jurisprudencial para a possibilidade da redução da carga horária. Assim, não demonstradas a alegadas violações legais, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial244, da SDI-1, do C. TST, não merece processamento o Recurso de Revista denegado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Encontrado em: (TST)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23245620105020381 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DAS HORAS-AULA TRABALHADAS. ADICIONAL DE TRABALHO EM OUTRA LOCALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5ª , II , LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 320 , 469 , 818 , 820 , DA CLT , 333 , II , DO CPC , 16, DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO, 421 , 422 , DO CÓDIGO CIVIL . CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL244, DA SDI-1, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A controvérsia foi solucionada à luz dos fatos e da prova produzida, sendo certo que a esses mesmos fatos não há como qualificar juridicamente de forma diversa da que fez o Regional, afigurando-se o reexame do conjunto probatório inadmissível em sede extraordinária, por força do entendimento jurisprudencial cristalizado por meio da Súmula n. 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 381, DO TST. Inviável o processamento da revista, quando a decisão denegatória lastreia-se na observância, pelo Acórdão Regional, de Súmula de jurisprudência desta Corte, especificamente o entendimento cristalizado no verbete n.º 381. Incidência do § 4º (atual 7º), do art. 896 , da CLT . Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: DEJT 18/08/2015 - 18/8/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23245620105020381 (TST)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 572003820045180053 57200-38.2004.5.18.0053 (TST)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - SALÁRIO - PROFESSOR . É pacífico na Corte o entendimento de que:-A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula-(Orientação Jurisprudencial244 da SDI-I do TST). Estabelecida a carga horária semanal ou mensal, adquire o professor o direito à sua fiel observância pelo empregador, salvo alteração no número de alunos que possa sobre ela se refletir. Essa conclusão se impõe, mesmo quando da distribuição de aulas no início do ano letivo, sob pena de o professor ficar a mercê do empregador, que, sem outro parâmetro, a não ser a alteração no número de alunos, possa impor-lhe alteração quantitativa do trabalho, com violação do artigo 468 da CLT . Infringência dos artigos 7º , VI , da CF/88 e 468 da CLT , visto que a reclamada não demonstrou que a redução da carga horária se deu em função da redução do número de alunos.Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: -38.2004.5.18.0053 (TST) José Antônio Pancotti

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