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Ação de inventário ajuizada após partilha devidamente homologada no processo de divórcio amigável.Pedido juridicamente impossível.Correta sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito.Apelação inteiramente balda de fundamentos aptos a infirmar a sentença.Categóricos pareceres do M.P. prestigiando a sentença.Art. 557 , caput, do CPC .Negativa de seguimento.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, FIXAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - DEMANDA PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - O falecimento da cônjuge no curso da ação de divórcio importa na extinção do processo, sem resolução do mérito, por se tratar de demanda personalíssima e intransmissível, nos termos do art. 485 , IX , do CPC/2015 , notadamente em se considerando que a vontade de ambos os cônjuges de se divorciarem não era manifesta - Fica prejudicada a partilha de bens do casal, eis que, com o óbito da cônjuge em momento anterior ao provimento judicial que decretou o divórcio, o estado do requerido passou a ser o de viúvo; com efeito, os direitos patrimoniais, referentes à sucessão, devem ser discutidos no juízo do inventário - A fixação da guarda dos filhos menores com a genitora, nos moldes determinados na sentença recorrida, não deve prosperar, tendo em vista o falecimento da autora no curso da demanda. Há que se considerar, todavia, que a extinção do processo não implica reversão automática da guarda para o requerido; com efeito, deve a questão ser discutida em ação própria, perante o juízo competente - O arbitramento de alimentos em desfavor do genitor está condicionado à decretação de divórcio entre os litigantes e, por conseguinte, à fixação da guarda dos filhos com a genitora, o que impõe a reforma da r. sentença, notadamente em se considerando que os menores não são parte na ação - Recurso provido. Sentença cassada. Extinção do processo sem resolução do mérito.
APELAÇÃO CÍVEL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS EM NOME DA FILHA - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE PROCESSUAL - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. - A legitimidade ativa para a propositura da ação de divórcio ou de reconhecimento e dissolução de união estável somente compete aos cônjuges/companheiros, nos termos do artigo 1.582 do Código Civil de 2002 . Já para pleitear o pagamento de alimentos dos genitores, a legitimidade ativa é exclusiva dos filhos - A cumulação entre pedidos, aos quais a legislação atribui ritos distintos, a cumulação somente será possível se for processada observando o procedimento comum, segundo art. 327 , §§ 2º , do CPC , o que não é possível - O parágrafo único , do artigo 693 , do CPC , determina que as ações de alimentos devem ser processadas observando os procedimentos da lei 5.478 /68 - A legislação específica atinente à ação de alimentos confere aos destinatários da norma determinadas prerrogativas que são incompatíveis com o procedimento comum e que, em virtude do caráter indisponível do direito material tutelado, não podem ser descartadas - A ausência de interesse processual e legitimidade para a propositura de todos os pedidos iniciais e a impossibilidade de adequação dos ritos, leva à exclusão do pedido de alimentos para os filhos, com o prosseguimento apenas daqueles pedidos referentes ao Divórcio dos litigantes, aplicando-se o disposto no artigo 485 , IV , do CPC .
Divórcio. Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros, após o falecimento do autor da ação. Insurgência. Admissibilidade. Ação de dívórcio que possui caráter personalissimo. Falecimento de uma das partes que acarretará a extinção do feito. Decisão reformada para extinguir a ação de divórcio, sem análise do mérito, nos termos do art. 485 , IX do CPC . Recurso provido.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (BEM MÓVEL). Extinção do processo sem resolução de mérito. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente (DL 911 /69). Demanda movida pelo credor fiduciário. Matéria que não é de competência desta Câmara. Discussão, anterior, em sede de divórcio. Destaque insuficiente para estabelecer a competência. Relação, atual, entre instituição e o devedor, sem nenhuma dependência com o processo de divórcio. Precedentes. APELO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PENHORA DE METADE DE VERBAS TRABALHISTAS - PEDIDO DE LEVANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No processo de divórcio, durante a fase de conhecimento, partilham-se os bens e os direitos adquiridos na constância da união, cabendo apuração dos valores dos bens na fase de liquidação, à fase de cumprimento de sentença a partilha dos bens móveis e à ação de extinção de condomínio a divisão dos bens imóveis. 2. Uma vez que a comunicabilidade das verbas trabalhistas penhoradas ainda é ponto controvertido, indefere-se o pedido de levantamento do valor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO E DA CONSEQUENTE PARTILHA DOS BENS - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA. Com o advento de sentença proferida pela vara de família na qual tramitou o divórcio das partes, onde restou partilhado o imóvel do casal em 50% (cinquenta por cento) para cada consorte, do fruto da venda, imperiosa se torna a extinção do condomínio.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROVA TESTEMUNHAL. FILHOS DO CASAL LITIGANTE. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal diz respeito a definir se os filhos comuns do casal são impedidos de atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais. 2. A prova testemunhal possui destaque entre os meios de prova, pois a mais usual na prática forense, sendo as testemunhas verdadeiras auxiliares do Juízo. Contudo, não é um meio de prova infalível, porquanto as experiências efetivamente vivenciadas, direta ou indiretamente, pelas testemunhas, podem vir influenciadas por variados juízos de valor pessoal. 3. As hipóteses de impedimento e suspeição da testemunha partem do pressuposto de que a testemunha tenderia a dar declarações favoráveis a uma das partes ou ao resultado que lhe seria benéfico.Assim, não se verifica uma parcialidade presumida quando a testemunha possui vínculo de parentesco idêntico com ambas as partes, sobretudo quando não demonstrada a sua pretensão de favorecer um dos litigantes em detrimento do outro. 4. Ademais, o art. 447 , §§ 4º e 5º , do CPC/2015 prevê que, sendo necessário, pode o Magistrado admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas, hipótese em que os depoimentos serão consentidos independentemente de compromisso e lhes serão atribuído s o valor que mereçam. 5. Recurso especial conhecido e desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE LHE SEJA REPASSADO VALOR CORRESPONDENTE A 50% DOS ALUGUÉIS DAS SALAS COMERCIAIS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO EX-CASAL. 1. In casu, as partes contraíram núpcias pelo regime da comunhão parcial de bens e o vínculo matrimonial foi extinto por sentença proferida em 11/12/2019 nos autos da ação de divórcio. 2. Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge recebidos durante o casamento, ou pendentes por ocasião da cessação do vínculo conjugal integram a comunhão. Art. 1.660 , V do Código Civil . 3. Não há, ao menos em análise perfunctória, evidências no sentido de que as salas comerciais permanecem alugadas e do atual valor dos aluguéis, não tendo a Agravante, até o momento, produzido prova em abono de suas alegações. Tais questões dependem de dilação probatória a ser desenvolvida no decorrer do processo originário. 4. Não se vislumbra o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o divórcio ocorreu há mais de 01 (um) ano. 5. Desprovimento do recurso.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DIREITO À MEAÇÃO - BLOQUEIO DE BENS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR - DEPOSITÁRIO FIEL - INVERSÃO DA POSSE - DESNECESSIDADE. - Configurada a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, deve ser deferida a liminar de arrolamento cautelar dos bens - Estando deferida a liminar de arrolamento de bens, com o gravame no registro do veículo e do imóvel, não há prejuízos em determinar que o agravante seja nomeado depositário fiel dos bens, que, inclusive, estão em sua posse - Recurso parcialmente provido.