Pedido de Liberdade Provis%c3%b3ria com Ou sem Fian%c3%a7a em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS. 1. Paciente preso em flagrante, com liberdade provisória concedida, mediante pagamento de fiança, no valor de R$ 6.000,00, e monitoramento eletrônico. 2. Inexistindo elementos a indicar a capacidade econômica do suplicante para suportar o elevado valor arbitrado a título de fiança, e, tendo o Juízo de origem reconhecido que a prisão preventiva não se faz necessária, no caso, a permanência do paciente preso tão somente pelo não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal. Descabe, portanto, tal medida cautelar fixada como condição à liberdade provisória do suplicante. 3. Ratificação da liminar concedida, para o fim de conceder parcialmente a ordem, confirmando a revogação da medida cautelar do pagamento da fiança, mantendo a medida cautelar de monitoramento eletrônico.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Liberdade provis?ria com fian?a. Aus?ncia de impeditivos legais ( CPP , arts. 323 e 324 ). Concess?o da ordem.Ausentes os impeditivos normatizados nos arts. 323 e 324 do CPP , deve-se conceder a liberdade provis?ria ao r?u flagranteado, podendo a coa??o ilegal ser sanada via habeas corpus.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA ALEGADA ILICITUDE NA OBTENÇÃO DA PROVA MATERIAL DO CRIME, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PERMISSÃO DE ACESSO GRAVADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. APREENSÃO DE 2 PORÇÕES DE MACONHA (39,41G), 1 PORÇÃO DE COCAÍNA (16,65G), DUAS PORÇÕES DE CRACK (5,79G), UMA ESPINGARDA CALIBRE.12, UMA CARABINA DE PRESSÃO, 6 MUNIÇÕES CALIBRE.32 INTACTAS, 2 RÁDIOS COMUNICADORES, DOIS CARREGADORES DE RÁDIO, UM CANIVETE, UM APARELHO CELULAR, ALÉM DE R$ 549,50 EM ESPÉCIE. NECESSIDADE DA PRISÃO JUSTIFICADA. PACIENTE QUE REGISTRA ANTECEDENTES, ALÉM DE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS.DELITO DE NARCOTRÁFICO, DENTRE OUTRO. PRISÃO PREVENTIVA.A TOGADA DE ORIGEM, AO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, MENCIONOU FATO CONCRETO, CONSISTENTE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. TODAVIA, NÃO DEMONSTROU, SATISFATORIAMENTE, A INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS QUE A PREVENTIVA. ISSO PORQUE, EMBORA HAJA REFERÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE, A QUANTIDADE INDICADA, QUE NEM SEQUER FOI APREENDIDA EM PODER DO PACIENTE, NÃO É EXACERBADA (18 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 16G). ADEMAIS, NÃO FOI APREENDIDA ARMA DE FOGO COM O PACIENTE, EMBORA VISUALIZADA NAS IMAGENS CAPTADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL.RESSALTE-SE, AINDA, QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, PREDICADOS QUE CORROBORAM A CONCLUSÃO PELA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DIANTE DESSE CONTEXTO, REPUTO QUE OS ELEMENTOS APRESENTADOS NÃO SERVEM PARA DENOTAR A PERICULOSIDADE EXAGERADA DO INVESTIGADO NA TRAFICÂNCIA – QUE, SEGUNDO SE EXTRAI, TINHA A FUNÇÃO DE "OLHEIRO" E "SEGURANÇA" –, A PONTO DE JUSTIFICAR O EMPREGO DA CAUTELA MÁXIMA. APESAR DA REPROVABILIDADE SOCIAL DO COMPORTAMENTO ATRIBUÍDO AO PACIENTE , CONSIDERO SER SUFICIENTE E ADEQUADA, NA HIPÓTESE, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES A ELA ALTERNATIVAS.FRENTE AO EXPOSTO, DEFERIDA EM PARTE A LIMINAR POSTULADA, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE JOÃO VICTOR ALMEIDA DE OLIVEIRA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I (ATENDIMENTO AOS CHAMAMENTOS JUDICIAIS); IV (PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL); E V (RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO - DAS 20H DE UM DIA ÀS 6H DO DIA SEGUINTE), DEVENDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ESPECIFICAR DETALHADAMENTE AS RESPECTIVAS CONDIÇÕES, BEM COMO ADOTAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, COM AS ADVERTÊNCIAS DE PRAXE, PODENDO, AINDA, ESTABELECER QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS QUE REPUTAR CONVENIENTE.LIMINAR RATIFICADA.ORDEM CONCEDIDA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES DO STF E TJRS. Embora a gravidade dos delitos imputados ao recorrido, porquanto envolvem violência e grave ameaça com emprego de arma de fogo, no caso concreto não se vislumbra o periculum libertatis, ante a ausência de contemporaneidade entre os fatos supostamente praticados, mormente considerando que não há notícia de cometimento de outros delitos pelo ora recorrido, após os fatos descritos na denúncia, conforme sua certidão de antecedentes criminais. Além de passados 04 anos do fato delituoso que ensejou a prisão em flagrante do recorrido, não se verifica a presença dos requisitos elencados no art. 312 do CPP , a ensejar a decretação da sua prisão preventiva.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSENTE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O DECRETO PREVENTIVO (ART. 313 DO CPP ). PRISÃO SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DIVERSAS. Na hipótese, a prisão preventiva não encontrou guarida no disposto no art. 313 do CPP . O decreto prisional foi expressamente fundamentado com base no descumprimento de medidas protetivas Ocorre que, embora os delitos praticados, em tese, tenham sido cometidos no âmbito da violência doméstica contra a mulher, não houve intimação prévia do paciente acerca das medidas protetivas contra ele impostas. Sendo assim, não é possível falar que houve violação pretérita das medidas protetivas por parte do investigado, de modo que se mostra também inviável a imposição da prisão preventiva para garantir a execução das referidas medidas, conforme exige o art. 313 , inc. III , do CPP . Ausente requisito indispensável para o decreto preventivo (art. 313 do CPP ). Inviável a esta Corte agregar ou substituir fundamentos a fim de justificar a manutenção da segregação. Prisão que foi substituída por cautelares diversas.ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 , DO CPP . GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. MULTIRREINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - O paciente somente foi abordado diante da notícia de que o veículo por ele conduzido teria participado de roubo a joalheira cometido no Município de Igrejinha, vindo a ser identificado enquanto transitava na RS 020, sentido Cachoeirinha. Realizada a abordagem, os policiais lograram êxito na apreensão de duas armas de fogo devidamente municiadas e uma cápsula deflagrada no interior do veículo, em um compartimento, realizando a sua prisão em flagrante. II - O paciente é multirreincidente em crime doloso, registrando condenações por roubos e porte ilegal de arma de fogo, além de responder a ação penal por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Outrossim, na data da sua prisão em flagrante no presente feito, havia contra ele mandado de prisão preventiva decretado no dia anterior, em face da suposta participação em roubo a joalheira em outro município, com a utilização do mesmo veículo Renault Master. III - Preenchidos os requisitos do art. 312 e 313 , do CPP , não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva imposta ao paciente. Fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, ao efeito de acautelar o meio social e evitar reiteração delitiva. Por consequência, resta inviabilizada a soltura ou concessão de medidas cautelares diversas da prisão. IV - Destarte, verifica-se que o paciente não está preso pelo inadimplemento de fiança, arbitrada pela autoridade policial, mas sim porque encontram-se presentes os requisitos para a imposição da prisão preventiva, de modo que a fiança foi acertadamente cassada, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado.ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AÇÃO VIOLENTA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A custódia cautelar está justificada pela gravidade dos fatos, pois se trata de descumprimento de restrição imposta, em ação com contornos violentos praticada pelo acusado, o que evidencia a sua periculosidade social, sendo insuficiente a adoção de medidas menos gravosas.ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E GRAVIDADE DO CRIME DEMONSTRAM A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO.AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE, TECNICAMENTE PRIMÁRIO, DEVEM SER AFERIDAS CONCOMITANTEMENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E A GRAVIDADE DO CRIME, SENDO QUE NO PRESENTE CASO TODOS AFIGURAM-SE, EM UMA PRIMEIRA ANÁLISE, DESFAVORÁVEIS.A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA DIVERSA NÃO SERIA CAPAZ DE AFASTAR O PERICULUM LIBERTATIS.ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. FURTO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente preso em flagrante em 07.11.2022, pela prática, em tese, do crime de furto, convertida a segregação flagrancial em preventiva. Decreto bem fundamentado (observando o art. 93 , IX da CF e art. 315 e seus §§ do CPP ) em requisito constante do art. 312 do CPP , a garantia da ordem pública, em face do risco concreto de reiteração ilícita. Histórico criminal do paciente que dá conta de seu perfil de periculosidade, tratando-se de indivíduo duplamente reincidente em crimes graves, quais sejam, roubo duplamente majorado tentado e tráfico de drogas e que, além disso, registra uma condenação definitiva já alcançada pelo quinquênio depurador pelo delito de receptação. Reiteração delitiva que deve ser contida, e não estimulada, servindo de fundamento à segregação cautelar, porque sob risco a ordem pública. Precedentes do E. STF e do E. STJ. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados, tanto que já oferecida e recebida a denúncia. Periculum libertatis e fumus comissi delicti evidenciados. Constrangimento ilegal inocorrente. 2. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Fundamentada a necessidade da contenção física cautelar, calcada firmemente nos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP , automaticamente está excluída a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas. Inteligência dos art. 321 e 324 do CPP . No caso, inaplicáveis as medidas cautelares alternativas, porque não atendem, com suficiência, a necessidade de conter indivíduo que demonstra maior periculosidade, em face da reiteração delitiva, a acarretar risco à ordem pública. ORDEM DENEGADA.