Prova Tenue em Jurisprudência

EMENTA: PENAL - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCERTEZA DA PROVA DA AUTORIA - PROVAS FRÁGEIS E INDIRETAS - APLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - É de se invocar a prevalência da dúvida se as provas são frágeis a embasar uma condenação e a negativa de autoria sustentada pelo acusado não foi confrontada por nenhum elemento convincente, tornando, no mínimo, temerária a solução condenatória.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES (ARTIGO 121 , § 2º , INCISO III E IV , NA FORMA DO ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CP ). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. A EXISTÊNCIA DOS FATOS RESTOU CONSUBSTANCIADA NOS AUTOS. JÁ OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, COMPREENDIDOS COMO PROVA TÊNUE, DE MENOR VALOR PERSUASIVO, QUE PERMITAM AFIRMAR A PROBABILIDADE DA CONCORRÊNCIA DOS ACUSADOS PARA A CONSUMAÇÃO DOS DELITOS CONTRA A VIDA, ESTÃO REPRESENTADOS NOS AUTOS, ATUANDO COM ACERTO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AO ENCAMINHAR O PROCESSO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO SE AFIGURANDO VIÁVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NEM A PROLAÇÃO DE UMA DECISÃO ABSOLUTÓRIA SUMÁRIA, POIS ISSO REQUER A CERTEZA CABAL DA NÃO ATUAÇÃO DOS PRONUNCIADOS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO, NEM DE DESPRONÚNCIA, UMA VEZ QUE A AUTORIA A CARGO DOS RECORRENTES ESTÁ SUGERIDA NOS AUTOS. APELAÇÃO-CRIME. DELITO CONEXO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI DE ARMAS ). INCONFORMIDADE MINISTERIAL. CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DESCABIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, TENDO EM VISTA O MODO PELO QUAL NARRADOS OS FATOS NA DENÚNCIA.RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO LIMINAR DE SEQUESTRO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA COM GARANTIA DE PREÇO FIXO – VENCIMENTO SEM O REPASSE DA PRODUÇÃO CONTRATADA – TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SEQUESTRAR AS SACAS DE SOJA PRODUZIDAS NAS LAVOURAS DO DEVEDOR – PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONTRA TERCEIRO, FILHO DO REQUERIDO – ALEGADA SIMULAÇÃO DO ARRENDAMENTO RURAL DAS ÁREAS CULTIVADAS PELO TERCEIRO, COM INTUITO DE OCULTAR A TITULARIDADE DOS GRÃOS MEDIANTE DEPÓSITO EM NOME PRÓPRIO PERANTE OUTRAS COOPERATIVAS – INVIABILIDADE NO ATUAL ESTÁGIO DA DEMANDA – ALEGAÇÕES COM PROVA TÊNUE – INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE QUE IMPEDE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NECESSÁRIA INSTRUÇÃO DA LIDE – REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-95.2021.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 21.06.2022)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121 , § 2º , INCISO IV , NA FORMA DO ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DO COMETIMENTO DO DELITO E DE INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. A PARTIR DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA, TEM-SE QUE CONQUANTO A TESE DEFENSIVA (AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA) ENCONTRE SUPORTE NOS AUTOS, HÁ OUTRA VERTENTE DE PROVA QUE AUTORIZA A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO, QUE É AQUELA EXTRAÍDA DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELA VÍTIMA, QUE EM AMBAS AS FASES, IDENTIFICOU O RÉU COMO SENDO O AUTOR DO DELITO. PARA QUE O RÉU SEJA PRONUNCIADO, A ACUSAÇÃO NÃO PRECISA PROVAR QUE ELE SEJA EFETIVAMENTE O AUTOR DO DELITO, POIS SE TRATA DE JUÍZO DE PROBABILIDADE, E NÃO DE CERTEZA. OU SEJA, BASTA QUE EXISTAM NOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, AINDA QUE DERIVADOS DE TESTEMUNHAS NÃO OCULARES OU DA PRÓPRIA VÍTIMA, HAJA VISTA QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA, CONFORME REGISTRADO, CONSTITUI SIMPLES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. NESSE CONTEXTO, TENHO QUE OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, COMPREENDIDOS COMO PROVA TÊNUE, DE MENOR VALOR PERSUASIVO, QUE PERMITAM AFIRMAR A PROBABILIDADE DA CONCORRÊNCIA DO ACUSADO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO CONTRA A VIDA, ESTÃO REPRESENTADOS NOS AUTOS, ATUANDO COM ACERTO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AO ENCAMINHAR O PROCESSO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO SE AFIGURANDO VIÁVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NEM A PROLAÇÃO DE UMA DECISÃO ABSOLUTÓRIA SUMÁRIA, POIS ISSO REQUER A CERTEZA CABAL DA NÃO ATUAÇÃO DO PRONUNCIADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO, NEM DE DESPRONÚNCIA, UMA VEZ QUE A AUTORIA A CARGO DO RECORRENTE ESTÁ SUGERIDA NOS AUTOS. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SURPRESA. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO. A PARTIR DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITA PELA VÍTIMA, É POSSÍVEL QUE ESTA TENHA SIDO SURPREENDIDA PELA CONDUTA DO RÉU. DE EFEITO, SEGUNDO UMA VERTENTE DE PROVA PRODUZIDA, QUE É AQUELA APRESENTADA PELO OFENDIDO, ESTE ESTAVA DIRIGINDO-SE AO CARRO, QUANDO FOI ATINGIDO PELAS COSTAS. ESCLAREÇO QUE, CONQUANTO HAJA OUTRAS TESES PARA O FATO DENUNCIADO, QUE NÃO AS APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE AO MENOS UMA VERTENTE DE PROVA APONTANDO NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, COM O MODUS OPERANDI ADOTADO, PODE TER REDUZIDO A CAPACIDADE DE REAÇÃO E DE DEFESA DA VÍTIMA, TORNA POSSÍVEL A SUBMISSÃO DELE A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, COM A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA EM COMENTO.RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ARTIGO 121 , § 2º , INCISO IV , DO CP ). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. IMPRONÚNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. PRONÚNCIA MANTIDA. NO PARTICULAR, A PARTIR DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA, TEM-SE QUE CONQUANTO A TESE DEFENSIVA (AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA) ENCONTRE SUPORTE NOS AUTOS, HÁ OUTRA VERTENTE DE PROVA QUE AUTORIZA A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO, QUE É AQUELA EXTRAÍDA DO TESTEMUNHO DE M.M.O., QUE OUVIDO EM JUÍZO, IDENTIFICOU O RECORRENTE COMO SENDO UM DOS AUTORES DO DELITO. SOMA-SE A ISSO, O RECONHECIMENTO FEITO NA POLÍCIA PELA TESTEMUNHA T.C.M., QUANDO POR MEIO DE FOTOGRAFIA, APONTOU O RÉU COMO SENDO O INDIVÍDUO QUE ESTAVA ARMADO POR OCASIÃO DOS FATOS. ASSIM SENDO, OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, COMPREENDIDOS COMO PROVA TÊNUE, DE MENOR VALOR PERSUASIVO, QUE PERMITAM AFIRMAR A PROBABILIDADE DA CONCORRÊNCIA DO ACUSADO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO CONTRA A VIDA, ESTÃO REPRESENTADOS NOS AUTOS, ATUANDO COM ACERTO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AO ENCAMINHAR O PROCESSO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO SE AFIGURANDO VIÁVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NEM A PROLAÇÃO DE UMA DECISÃO ABSOLUTÓRIA SUMÁRIA, POIS ISSO REQUER A CERTEZA CABAL DA NÃO ATUAÇÃO DO PRONUNCIADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO, NEM DE DESPRONÚNCIA, UMA VEZ QUE A AUTORIA A CARGO DO RECORRENTE ESTÁ SUGERIDA NOS AUTOS.QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SURPRESA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IN CASU, DEVE SER MANTIDA A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, JÁ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTÉM ELEMENTOS NO SENTIDO DE QUE A MESMA, QUE ESTAVA EM VIA PÚBLICA, FOI, EM TESE, SURPREENDIDA PELA CONDUTA DO RÉU, QUE DELA SE APROXIMOU E EFETUOU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA SUA DIREÇÃO. PARA TANTO, BASTA VOLTARMOS OS OLHOS PARA OS RELATOS DA INFORMANTE M.P.D., EX-COMPANHEIRA DA VÍTIMA. A DINÂMICA DOS FATOS, COMO SE VÊ, SEGUNDO UMA VERTENTE DE PROVA, NÃO PERMITE AFASTAR, NA FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO, A INCIDÊNCIA DE DITA QUALIFICADORA. SALIENTO QUE NÃO SE ESTÁ AFIRMANDO QUE A QUALIFICADORA EM QUESTÃO OCORREU NO CASO CONCRETO; APENAS SE DIZ QUE HÁ INDÍCIO DE PROVA QUE TORNA POSSÍVEL A SUA OCORRÊNCIA CABENDO AOS JURADOS, NO MOMENTO ADEQUADO, DECIDIR SOBRE SUA EFETIVA CONFIGURAÇÃO, DANDO O SEU VEREDICTO.RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL . INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR. REVELIA. DECRETAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. O ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRECEITUA QUE "NENHUMA DAS PARTES PODERÁ ARGÜIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA, OU PARA QUE TENHA CONCORRIDO, OU REFERENTE A FORMALIDADE CUJA OBSERVÂNCIA SÓ À PARTE CONTRÁRIA INTERESSE". NO CASO DOS AUTOS, O RECORRENTE, BENEFICIADO COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, ENTRE ELAS DE COMPARECER EM CARTÓRIO PARA FIRMAR COMPROMISSO, ASSIM COMO ALTEROU O SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL, SEM QUE TENHA COMUNICADO O JUÍZO COMPETENTE. ASSIM, SE A REVELIA DO RÉU FOI DECRETADA PORQUE, MESMO SABENDO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM SEU DESFAVOR, DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS E SE MUDOU SEM AVISO PRÉVIO, O QUE IMPOSSIBILITOU A SUA INTIMAÇÃO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO PODE A DEFESA PRETENDER QUE O FEITO SEJA ANULADO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO ESGOTADOS OS MEIOS VÁLIDOS PARA TENTAR LOCALIZÁ-LO.MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NO PARTICULAR, AINDA QUE A TESE DEFENSIVA (AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA) ENCONTRE SUPORTE NOS AUTOS, HÁ OUTRA VERTENTE DE PROVA QUE AUTORIZA A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO. NESSE CONTEXTO, TENHO QUE OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, COMPREENDIDOS COMO PROVA TÊNUE, DE MENOR VALOR PERSUASIVO, QUE PERMITAM AFIRMAR A PROBABILIDADE DA CONCORRÊNCIA DO RÉU PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO CONTRA A VIDA, ESTÃO REPRESENTADOS NOS AUTOS, ATUANDO COM ACERTO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AO ENCAMINHAR O PROCESSO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO SE AFIGURANDO VIÁVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NEM A PROLAÇÃO DE UMA DECISÃO ABSOLUTÓRIA SUMÁRIA, POIS ISSO REQUER A CERTEZA CABAL DA NÃO ATUAÇÃO DO PRONUNCIADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO, NEM DE DESPRONÚNCIA, UMA VEZ QUE A AUTORIA A CARGO DO RECORRENTE ESTÁ SUGERIDA NOS AUTOS. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVA TÊNUE E INSUFICIENTE PARA DAR AMPARO A ALGUMAS DAS TESES DOS AUTORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM ABALO PSICOLÓGICO DOS RECORRENTES. DESCUMPRMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. É tênue a distinção entre o trabalhador autônomo e aquele que labora sob vínculo de emprego, pois em ambos os casos estão presentes os requisitos da pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. O traço distintivo entre as duas figuras é a subordinação, cuja presença limita a autonomia da vontade do trabalhador.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVACRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS IV E VI, E § 7º, INCISO III; DO CÓDIGO PENAL ; E ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. A existência dos fatos delituosos restou consubstanciada nos autos, a partir do boletim de ocorrência; do auto de apreensão; da certidão de nascimento; da certidão de óbito; e dos laudos periciais.Os indícios suficientes de autoria ou de participação, compreendidos como prova tênue, de menor valor persuasivo, que permitam afirmar a probabilidade da concorrência do acusado para a consumação dos delitos contra a vida, estão representados nos autos, atuando com acerto a autoridade judiciária de primeira instância ao encaminhar o processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, não se afigurando viável, neste momento processual, nem a prolação de uma decisão absolutória sumária, pois isso requer a certeza cabal da não atuação do pronunciado, o que não se verificou no caso concreto, nem de despronúncia, uma vez que a autoria a cargo do recorrente está sugerida nos autos.QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO FEMINICÍDIO. MANUTENÇÃO. Consabido que havendo indicação, ainda que mínima, de elementos nos autos que corroboram a imputação das qualificadoras questionadas, não cabe ao Juízo primevo recortá-las na pronúncia, a menos que sejam manifestamente insubsistentes às provas dos autos.No particular, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, assim como do feminicídio, restaram sugeridas nos autos, a partir dos elementos colhidos desde a fase administrativa. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO MINISTERIAL - IMPROCEDÊNCIA - PROVA TÊNUE - DECISÃO MANTIDA. - Não tendo restado seguramente comprovada a imputação ao final da instrução, persistindo dúvidas acerca da culpabilidade do acusado, correta a absolvição proclamada na sentença.